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Em observância aos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com os princípios constitucionais que limitam o poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.
Mário tem sua fazenda desapropriada para fins de reforma agrária.Considerando que a desapropriação se deu em conformidade com a disciplina constitucional sobre a matéria, é CORRETO afirmar que:
Américo de Souza é brasileiro e reside na Alemanha, onde faz o curso de doutorado em Economia e onde nasceu seu filho, Helmut, cuja mãe é alemã. Sobre a possibilidade de Helmut adquirir a nacionalidade brasileira originária, assinale a alternativa CORRETA.
Em conformidade com o Manual de Procedimentos Administrativos do Sistema COFECON/CORECONs, tais conselhos obedecerão em sua administração interna aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sem prejuízo de outros princípios de direito aplicáveis. Analise as afirmativas sobre os citados procedimentos administrativos e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) O COFECON e os Conselhos Regionais de Economia estão subordinados às limitações contidas na Lei Complementar 101/2000, em especial as relativas aos limites de gastos com pessoal, incluindo terceirizações. ( ) O COFECON e os Conselhos Regionais de Economia manterão constituídas Comissões de Licitação, na forma dos seus respectivos Regimentos Internos, com competência para examinar os processos de aquisição de bens e de contratação de serviços, de acordo com os parâmetros definidos pela Lei n. 8.666/1993. ( ) O COFECON e os Conselhos Regionais observarão as normas estabelecidas na Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. ( ) Para o equilíbrio de suas contas, caberá aos Conselhos, em qualquer circunstância, observar com rigor o princípio do equilíbrio orçamentário, buscando ajustar a realização da despesa dentro do estrito limite da arrecadação proporcionada por suas receitas, de forma a evitar déficits nas suas demonstrações contábeis, conforme dispositivos da Lei n. 4.320/1964.Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Após o atendimento de determinados requisitos, os Conselhos Regionais de Economia concederão aos economistas regularmente inscritos e quites com as anuidades a condição do registro remido, com a consequente inexigibilidade do pagamento das anuidades posteriores à concessão. Assinale a alternativa INCORRETA sobre os requisitos a serem atendidos para aprovação do registro remido pelo Plenário do CORECON, mediante requerimento.
Analise as afirmativas sobre os procedimentos de registro de documentos técnicos e emissão de certidões solicitados aos Conselhos Regionais de Economia, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Cada Conselho Regional de Economia expedirá às pessoas físicas e jurídicas nele registradas, a seus pedidos, as certidões exigidas para a participação em licitações. ( ) Não se incluem entre os documentos passíveis de registro os certificados de cursos, eventos e treinamentos em que o economista tenha participado, quer como treinando, quer como docente. ( ) Os economistas poderão registrar documentos referentes às respectivas ações profissionais somente nos CORECONs em que se encontrarem filiados. ( ) Serão expedidos pelos CORECONs os Certificados de Comprovação de Aptidão, comprovando que o economista é detentor de atestado de responsabilidade técnica pela execução dos serviços ali relacionados.Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
A faculdade de cobrar e executar as anuidades, multas e preços de serviços devidos é conferida aos Conselhos Regionais de Economia, nos termos da Lei n. 1.411/1951 e na norma expressa no artigo 2º da Lei n. 11.000/2004. Sobre os valores das multas aplicadas (art. 11, alínea “a” da Lei 1.411/1951) e das anuidades regularmente instituídas (art. 11, alínea “b” da Lei n. 1.411/1951), é CORRETO afirmar que constituem, respectivamente, receitas dos CORECONs e do COFECON
Segundo a Constituição da República de 1988, o meio ambiente ecologicamente equilibrado e as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens públicos. Tratam-se de bens públicos, respectivamente, classificados como:
Analise as competências apresentadas na COLUNA I associando-as corretamente às modalidades da COLUNA II.COLUNA I 1. Competência privativa da União. 2. Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal. 3. Competência exclusiva do Município.COLUNA II( ) Águas, energias, informática e radiodifusão. ( ) Juntas comerciais. ( ) Jazidas, minas e outros recursos minerais e metalurgia. ( ) Constituição e manutenção de guardas municipais. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Américo de Souza é brasileiro e reside na Alemanha, onde faz o curso de doutorado em Economia e onde nasceu seu filho, Helmut, cuja mãe é alemã.
Sobre a possibilidade de Helmut adquirir a nacionalidade brasileira originária, assinale a alternativa CORRETA.
Considere as seguintes afirmativas sobre a legitimação no âmbito das ações constitucionais:
I. O habeas data pode ser ajuizado tanto por pessoa física quanto por pessoa jurídica.
II. Admite-se em algumas hipóteses a impetração de mandado de segurança por órgãos públicos.
III. A ação popular somente pode ser proposta por cidadão brasileiro e pelo Ministério Público, neste último caso quando envolver responsabilização criminal do autor do ato questionado.
Estão CORRETAS as afirmativa(s):
Analise as competências apresentadas na COLUNA I associando-as corretamente às modalidades da COLUNA II.
COLUNA I
1. Competência privativa da União.
2. Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal.
3. Competência exclusiva do Município.
COLUNA II
( )Águas, energias, informática e radiodifusão.
( ) Juntas comerciais.
( ) Jazidas, minas e outros recursos minerais e metalurgia.
( )Constituição e manutenção de guardas municipais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
A União celebra contrato com determinada sociedade particular vencedora de procedimento licitatório para construção de terminais rodoviários de passageiros e de distribuição de carga em rodovias federais. A contratada realizará as obras de construção dos terminais e posteriormente fará a sua gestão e exploração pelo prazo de vinte anos. A contratada será remunerada por tarifa e por contraprestação pecuniária da contratante. O contrato tem preço estimado de 800 milhões de reais e tem entre suas cláusulas aquela que prevê o dever da União de prestar garantias de cumprimento de suas obrigações pecuniárias.
De acordo com as características descritas, o contrato celebrado é necessariamente de
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