(1,0)
Assinale a alternativa incorreta. Segundo o disposto na Lei nº 4.886/65, constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado:
Leia com atenção:
Art. 43: É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.
Considerando o artigo acima, presente na Lei nº 4.886/65, assinale a alternativa correta sobre as cláusulas “del credere”:
Art. 29: Salvo autorização expressa, não poderá o representante conceder abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacordo com as instruções do representado. (frase 1)
Parágrafo único: O representante, quanto aos atos que praticar, responde segundo as normas do contrato e, sendo este omisso, na conformidade do direito comum. (frase 2)
Considerando o disposto na Lei nº 4.886/65, o trecho acima:
Com base no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, são consideradas graves as faltas que a lei defina como:
( )- Crime contra o patrimônio, tais como: furto, roubo, extorsão, apropriação indébita e estelionato;
( )- Crime contra a fé pública, como o de moeda falsa, falsidade de títulos e papéis públicos e outras falsidades;
( )- Crime de desrespeitar qualquer membro ou funcionário do Conselho Federal ou Regional no exercício de suas funções;
( )- Crime de não indicação em sua propaganda, papéis e documentos do número do respectivo registro no Conselho Regional.
Assinale (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas e em seguida marque a alternativa que apresenta a ordem correta de cima para baixo:
Segundo o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, as “faltas” caracterizadas como “leves” são punidas com advertência, sem publicidade ou com multa até a importância equivalente ao:
Segundo o Regimento Interno do CORE-BA, ao Conselho Regional compete em especial:
I- Elaborar o seu Regimento Interno, sem submetê-lo a apreciação do Conselho Federal;
II- Manter o cadastro profissional;
III- Escolher os conselheiros representantes perante o Conselho Federal;
IV- Expedir as carteiras profissionais e os certificados de registros, realizando as anotações necessárias.
Dos itens acima:
O Regimento Interno do CORE-BA determina que, não pode ser representante comercial:
Complete a lacuna corretamente segundo o disposto na Lei nº 12.246/10:
Art. 10: § 9º: O representante comercial pessoa física, como responsável técnico de pessoa jurídica devidamente registrada no Conselho Regional dos Representantes Comerciais, pagará anuidade em valor correspondente a ___________________ da anuidade devida pelos demais profissionais autônomos registrados no mesmo Conselho.
Os processos administrativos disciplinares serão regidos pelo Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, aplicando-se subsidiariamente as disposições existentes no:
Durante o ato de fiscalização quanto à regularização do representante comercial, o fiscal deve:
Assinale a alternativa que não condiz com atitudes éticas no setor público:
Segundo a Constituição Federal, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. O servidor público estável só perderá o cargo:
I- Em virtude de sentença judicial, mesmo sem transitada e julgada;
II- Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada defesa parcial;
III- Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Conforme dispõe a Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, na hipótese de:
O Auto de Infração pode ser iniciado em qualquer repartição fazendária que disponha de sistema de protocolo de processo. Acerca do auto de infração, é incorreto afirmar que:
Assinale a alternativa que não apresenta um item, localizado na aba “Página Inicial” do Microsoft Excel 2010:
Recuperar senha
