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Podemos verificar na doutrina, quanto à aquisição de bens pela Administração, que os modos de adquirir a propriedade imobiliária são apartados, quanto à origem, em dois grupos, sendo eles o originário e o derivado. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que apresenta o modo originário de aquisição.
A Lei Federal n°. 8.429/92 estabelece que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade que cause prejuízo ao erário sujeito às seguintes cominações, dentre outras:
Acerca da legalidade do contrato de prestação de serviços, conforme o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho assinale a alternativa INCORRETA.
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:
Acerca da obrigação tributária, marque a alternativa INCORRETA.
No que é pertinente ao instituto da solidariedade na legislação tributária, assinale a alternativa CORRETA.
Não se inclui nas hipóteses de suspensão do crédito tributário:
Quanto ao instituto do lançamento, assinale a alternativa INCORRETA.
A ação rescisória é medida utilizada para rescindir a sentença de mérito que já transitou em julgado, quando ocorrer alguma das situações previstas no Código de Processo Civil. Nestes termos, é CORRETO dizer que:
O Código de Processo Civil estabelece que o réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá:
A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. No tocante a este assunto, é possível dizer que:
Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de:
Dentre as modalidades de obrigações previstas no Código Civil, estão as obrigações divisíveis e indivisíveis. No tocante a esta modalidade, é CORRETO afirmar que:
Em termos genéricos, podese dizer que a prescrição é a perda do direito da ação. O Código Civil estabelece alguns prazos de prescrição e assevera que quando a lei não haja fixado prazo menor, a prescrição ocorrerá em:
No tocante ao contrato, previsto pelo Código Civil, reputarseá celebrado no lugar em que:
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