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Como classificamos o ato administrativo que não está apto a produzir efeitos jurídicos, porque não completou o seu ciclo de formação?
São atos praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços. Trata- se de:
Nos termos do artigo 71 da Lei Federal 8.666/93 (Licitações), as obrigações patronais do Empregador NÃO se transferem ao ente público, mas não impedem sua responsabilização, quanto ao conteúdo, por sua conduta culposa:
Em suas origens, os autores, sob a influência da Escola do Serviço Público, adotaram critérios para definir o serviço público. Como chamamos o critério que considera a atividade exercida: o serviço público seria a atividade que tem objeto a satisfação de necessidades coletivas?
É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Trata-se de:
Hely Lopes Meirelles define o serviço público como:
Esse princípio está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública. Ele inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação. De todos os princípios da administração pública abaixo o que se encaixa é:
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, exceto:
Entre os princípios e regras constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, é CORRETO afirmar:
No que tange à intervenção do Estado em seus Municípios, é CORRETO afirmar que:
Se a forma verbal Tenha estivesse na forma negativa da mesma pessoa do imperativo, sua forma correta seria:
A palavra sublinhada está empregada corretamente em:
Assinale a alternativa que preenche corretamente, na ordem, as lacunas da frase apresentada.
Os ___ para a conclusão da pesquisa estavam próximos e exigiam ___ na ___ dos dados já obtidos.
Das frases abaixo, qual delas, emprega INCORRETAMENTE os sinais de pontuação?
O que, nos três textos, mostra um ponto comum da ciência é que ela é vista como:
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