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#177964
Concurso: CAU-AC
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Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Quanto ao Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), assinale a alternativa correta.

a) Aos CAUs compete definir as hipóteses de obrigatoriedade do RRT.
b) O arquiteto e urbanista não poderá realizar o RRT fora das hipóteses de obrigatoriedade, como meio de comprovação da autoria e do registro de acervo.
c) O RRT define os responsáveis técnicos pelo empreendimento de arquitetura e urbanismo, a partir da definição da autoria e da coautoria dos serviços.
d) O valor de cada hipótese de incidência da taxa de RRT é definido, a cada biênio, pelos CAUs.
e) A falta do RRT sujeita o arquiteto e urbanista ao pagamento de multa, sem gerar a responsabilização pessoal pela violação ética.

#177963
Concurso: CAU-AC
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(1,0)

Considerando a Lei no 12.378/2010, assinale a alternativa correta.

a) Os CAUs não poderão manter convênio com os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREAs) para o compartilhamento de infraestrutura administrativa.
b) Os CAUs poderão manter convênio com os CREAs para o compartilhamento da estrutura de fiscalização profissional.
c) Ao CAU/BR é defeso manter convênio com o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) para compartilhamento de imóveis.
d) Para contenção de gastos, os CAUs devem promover o compartilhamento de imóveis com os CREAs.
e) Os CAUs somente poderão manter convênio de compartilhamento com os CREAs se houver convênio correspondente entre o CAU/BR e o CONFEA.

#177962
Concurso: CAU-AC
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(1,0)

A Resolução no 139/2017 aprovou o Regimento Geral do CAU e o Regimento Interno do CAU/BR. No que tange às comissões especiais, assinale a alternativa correta.

a) Serão compostas por, no mínimo, seis conselheiros titulares.
b) As competências das comissões especiais poderão ser concorrentes às competências das comissões ordinárias.
c) Serão instituídas pelos plenários das respectivas autarquias.
d) Terão caráter permanente.
e) Os presidentes dos CAU/UF e do CAU/BR poderão ser membros.

#177961
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(1,0)

Acerca da Resolução no 26/2012, que dispõe quanto ao registro de arquitetos e urbanistas diplomados por instituições de ensino superior estrangeiras, assinale a alternativa correta.

a) O registro concedido ao profissional estrangeiro terá validade vinculada à data de expiração do Registro Nacional de Estrangeiro (RNE).
b) Aos brasileiros natos é facultada a tradução juramentada do diploma de arquiteto e urbanista obtido em instituição de ensino estrangeira.
c) O diplomado por instituição de ensino superior estrangeira deverá requerer o registro de arquiteto e urbanista pessoalmente no atendimento do CAU/UF.
d) Os brasileiros natos, ao requererem o registro, estão dispensados de apresentar o ato de revalidação do diploma.
e) A tradução juramentada dos diplomas de graduação expedidos por instituições de ensino superior estabelecidas nos países do Mercado Comum do Sul é obrigatória.

#177960
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(1,0)

Nos termos da Resolução no 28/2012, que regula a alteração e a baixa de registro de pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo, assinale a alternativa correta.

a) A alteração do instrumento constitutivo da pessoa jurídica que exclua os objetivos sociais relacionados a arquitetura e urbanismo implica interrupção, por tempo determinado, do respectivo registro junto ao CAU/UF.
b) A dissolução da pessoa jurídica gera a interrupção do respectivo registro no CAU/UF por tempo indeterminado.
c) A pessoa jurídica que possua Registros de Responsabilidade Técnica (RRT) em aberto não poderá solicitar a interrupção, por tempo indeterminado, do registro de pessoa jurídica.
d) Caso inexista arquiteto e urbanista na condição de responsável técnico, é facultada à pessoa jurídica a interrupção do respectivo registro.
e) A pessoa jurídica registrada no CAU/UF, que esteja respondendo a processo no âmbito do CAU, deve obrigatoriamente solicitar a baixa do respectivo registro.

#177959
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(1,0)

O registro temporário no CAU de arquitetos e urbanistas, disposto na Resolução no 35/2012, poderá ser concedido a

a) vencedor em concurso nacional de arquitetura e urbanismo realizado no Brasil, desde que diplomado no exterior e domiciliado no País.
b) portador de diploma de graduação em arquitetura e urbanismo, obtido em instituição de ensino estrangeira, mesmo que em processo de revalidação, desde que tenha contrato temporário de trabalho no Brasil.
c) vencedor em concurso nacional de arquitetura e urbanismo realizado no Brasil, se não tiver domicilio no País e (ou) diplomação no exterior.
d) portador de diploma de graduação em arquitetura e urbanismo, obtido em instituição de ensino estrangeira ou brasileira, sem domicílio no País, desde que tenha proposta de contrato temporário de trabalho no Brasil por prazo superior a um ano.
e) vencedor em concurso internacional de arquitetura e urbanismo realizado no Brasil, diplomado no exterior e sem domicílio no País.

#177958
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(1,0)

De acordo com a Resolução no 48/2013, que dispõe quanto à atualização cadastral do registro de pessoa jurídica nos CAU/UF, assinale a alternativa correta.

a) O CAU/UF não enviará comunicado à pessoa jurídica para que atualize os respectivos dados cadastrais.
b) Às pessoas jurídicas é obrigatória a apresentação de documentos originais para apresentarem os requerimentos de registro de pessoa jurídica nos CAU/UF.
c) A manutenção da atualização cadastral de registro de pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo no CAU/UF deverá ser efetuada sempre que ocorrer substituição de responsabilidade técnica.
d) O CAU/UF tem o prazo de 10 dias para manifestar-se acerca da atualização cadastral do registro de pessoa jurídica.
e) A alteração do ato constitutivo da pessoa jurídica não precisa ser comunicada ao CAU/UF para atualização cadastral.

#177957
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(1,0)

No que tange ao registro temporário e à baixa de registro de pessoa jurídica estrangeira previsto na Resolução no 49/2014, assinale a alternativa correta.

a) O registro da sociedade personificada estará condicionado à garantia de registro de autoria dos arquitetos brasileiros integrantes desta sociedade, nos países de origem da pessoa jurídica estrangeira associada.
b) Após o início de atividades técnicas de arquitetura e urbanismo em território nacional, a sociedade personificada com pessoa jurídica brasileira deverá providenciar o respectivo registro no CAU/BR.
c) O requerimento de registro a sociedade personificada com pessoa jurídica brasileira deverá ser instruído com a autorização de funcionamento da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, emitida pelo Poder Legislativo.
d) O registro temporário de sociedade personificada não poderá vigorar apenas pelo tempo de execução do objetivo no instrumento de constituição da sociedade.
e) A baixa do registro da sociedade personificada junto ao CAU/UF não poderá ocorrer de ofício.

#177956
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(1,0)

Acerca dos direitos autorais morais e patrimoniais, previstos na Resolução no 67/2013, é correto afirmar que os direitos

a) autorais patrimoniais são perpétuos.
b) morais são prescritíveis.
c) patrimoniais são inalienáveis.
d) relativos à paternidade da obra intelectual são direitos autorais morais.
e) de dispor da obra intelectual não são relativos aos direitos autorais patrimoniais.

#177955
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(1,0)

Com relação à Resolução no 67/2013, que dispõe a respeito dos Direitos Autorais na Arquitetura e Urbanismo e estabelece normas e condições para o registro de obras intelectuais no CAU, assinale a alternativa correta.

a) Repetição indevida é a reprodução integral de projeto ou outro trabalho técnico de criação em arquitetura e urbanismo, efetuada por pessoa física ou jurídica que não é titular de qualquer direito patrimonial sobre a obra intelectual.
b) Qualquer projeto ou trabalho técnico de criação só poderá ser repetido com a anuência do detentor do direito autoral patrimonial correspondente.
c) As pessoas jurídicas não registradas no CAU estão desobrigadas de respeitar o direito moral do autor.
d) O plágio viola direitos autorais patrimoniais resultantes da obra originalmente criada, mas não infringe direitos autorias morais.
e) O registro de projeto de criação de arquiteto e urbanista é possível mesmo que, à época da realização da atividade, tal profissional não possua registro ativo no CAU.

#152037
Concurso: CAU-AC
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(1,0)

Com relação à instrução do processo ético-disciplinar, nos termos da Resolução no 143/2017, é correto afirmar que o prazo para a conclusão da instrução do processo ético-disciplinar é de

a) 180 dias contados do acatamento da denúncia, prorrogável por mais 180 dias, mediante justificativa apresentada pelo relator e aprovada pela CED/UF.
b) 90 dias contados do acatamento da denúncia, prorrogável por mais 90 dias, mediante justificativa apresentada pelo relator e aprovada pela CED/UF.
c) 180 dias contados do acatamento da denúncia, prorrogável por mais 60 dias, mediante justificativa apresentada pelo relator e aprovada pela CED/UF.
d) 90 dias contados do acatamento da denúncia, prorrogável por mais 60 dias, mediante justificativa apresentada pelo relator e aprovada pela CED/UF.
e) 180 dias contados do acatamento da denúncia, prorrogável por mais 90 dias, mediante justificativa apresentada pelo relator e aprovada pela CED/UF.

#152036
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(1,0)

No que se refere à audiência de instrução no processo ético-disciplinar prevista na Resolução no 143/2017, assinale a alternativa correta.

a) A audiência de instrução deve ocorrer em todos os processos ético-disciplinares.
b) A audiência de instrução é una e contínua, devendo ser concluída no mesmo dia, salvo necessidade de suspensão por motivo excepcional e justificado.
c) A busca da verdade real possibilita que a testemunha ouvida na audiência de instrução tenha qualquer grau de parentesco com as partes ou os conselheiros.
d) A audiência de instrução será conduzida pelo coordenador da Comissão de Ética e Disciplina dos CAU/UF (CED/UF).
e) O relator não poderá ouvir outras testemunhas além das arroladas pelas partes.

#152035
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(1,0)

A sanção ético-disciplinar que consiste em repreensão, por infração ético-disciplinar, considerada como conduta ofensiva à reputação profissional, cuja gravidade prescinde de torná-la de conhecimento público é denominada

a) advertência reservada.
b) suspensão reservada.
c) suspensão pública.
d) advertência pública.
e) cancelamento do registro.

#152034
Concurso: CAU-AC
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(1,0)

Conforme a Resolução no 143/2017, acerca da forma, do tempo e do lugar dos atos do processo ético-disciplinar, assinale a alternativa correta.

a) Os atos do processo ético-disciplinar dependem de forma determinada.
b) O reconhecimento de firma, em razão da segurança jurídica, deverá ser sempre exigido.
c) Os atos do processo devem necessariamente realizar-se em dias úteis e no horário normal de funcionamento do CAU/UF.
d) A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo próprio CAU/UF.
e) Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do CAU/UF.

#152033
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(1,0)

Com base na Resolução no 153/2017, que dispõe quanto ao parcelamento de multas aplicadas por infração às disposições do exercício profissional ou da ética e disciplina, assinale a alternativa correta.

a) O parcelamento das multas por infração às disposições do exercício profissional ou da ética e disciplina não poderá exceder o quantitativo de 24 parcelas.
b) O prazo de vencimento da primeira parcela será de 10 dias, a contar da emissão do Termo de Confissão de Dívida.
c) O prazo de vencimento da segunda parcela será de 30 dias ou de 60 dias, a contar do vencimento da primeira parcela, e assim sucessivamente para as demais parcelas em relação à parcela anterior.
d) O valor da parcela referente a multas por infração às disposições do exercício profissional ou da ética e disciplina não poderá ser inferior a 50% do valor da anuidade vigente.
e) As multas devidas e não pagas nas datas dos respectivos vencimentos serão acrescidas de juros de mora equivalentes à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

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