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Não pode ser considerado exemplo de ato administrativo:
É exemplo de exercício de poder regulamentar da Administração Pública:
A legislação administrativa prevê a figura do substituto para os casos de impedimentos e afastamentos de servidores investidos em cargo em comissão ou função de confiança. Tal regra, denominada de “substituição legal”, encontra seu fundamento imediato no(s) princípio(s) do(a)
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal (STF, Súmula Vinculante 13). Esta Súmula fundamenta-se, dentre outros, no princípio da
O poder de polícia se caracteriza, entre outras coisas, por ser
É princípio específico do serviço público:
As prerrogativas de avocação, comando (dar ordens) e revisão decorrem diretamente de qual poder administrativo?
Quanto aos Atos Administrativos, qual a principal características do ato vinculado:
Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 16ª ed. São Paulo: Malheiros, 1991, p. 90) aponta quais são os três principais deveres do administrador público. São eles:
De acordo com o princípio constitucional da acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas,
A união provisória de um ou mais processos a outro processo, com matérias semelhantes, com o mesmo interessado ou não, é denominado de
A figura abaixo apresenta o esboço de um ofício com indicações numéricas representando partes específicas desse documento.
Preencha as lacunas abaixo com os números correspondentes às especificações apresentadas na figura.
( ) Nome, cargo e endereço do destinatário.
( ) No caso da margem lateral, esta deve conter, no mínimo, 3cm. Favorece o arquivamento do documento.
( ) Não faz parte do documento; porém, quando este vai ser inserido em processos administrativos é necessário numerar e rubricar as páginas, conforme a sequência do processo.
( ) Campo onde se deve identificar o tipo e número do documento, indicando a sigla do órgão expedidor.
Assinale a sequência correta, de cima para baixo.
No contexto do atendimento ao público, é importante: a) “não falar rapidamente e dar muitas instruções ao mesmo tempo; o cliente pode não entender sua mensagem”; b) “ser profissional nas atitudes; manter certa formalidade nos contatos com o público”; c) “não responder a pessoas irritadas e nervosas da mesma maneira que elas dispensam suas informações. É necessário escutar e levar o assunto para a área profissional”. Assinale a alternativa que contempla, respectivamente, as orientações descritas nas afirmativas a), b) e c).
A competência para o desenvolvimento de um código de classificação de documentos das atividades-fim de uma Empresa Pública é de sua própria responsabilidade. Para as atividades-meio, normas adotadas são oriundas
Analise a seguinte afirmativa referente aos princípios da Administração Pública.
Tal princípio exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em se desempenhar apenas com uma legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento às necessidades da comunidade e de seus membros
MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
A afirmativa refere-se ao Princípio da
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