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De acordo com a Resolução nº 001/2014 - Regime Interno da Câmara Municipal, pode-se afirmar que são atribuições das Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, e das demais Comissões, no que lhes for aplicável:I. Exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município e das entidades da administração direta e indireta. II. Determinar a realização, com o auxílio do Poder Judiciário, de diligências, perícias, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira e orçamentária, exclusivamente nas unidades administrativas do Poder Executivo. III. Acompanhar e apreciar programas de obras e planos de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.Estão CORRETOS:
De acordo com a Lei Complementar nº 001/2017 - Código Tributário Municipal, o sujeito ativo da obrigação tributária é o Município, sendo ele o titular da competência privativa para decretar e arrecadar os tributos. Sobre tal competência, pode-se afirmar que a competência tributária é:
A transgressão de preceito do Código de Ética Profissional constitui infração ética, sancionada, segundo a gravidade, com a aplicação de uma das seguintes penalidades:I. Advertência reservada. II. Advertência pública. III. Censura reservada. IV. Censura pública.Estão CORRETOS:
Com base na obra de RIBEIRO, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:As Contas ___________ são as que representam os elementos componentes do patrimônio. Dividem-se em ___________ (representativas dos Bens e dos Direitos) e ___________ (representativas das Obrigações e do Patrimônio Líquido).
Considerando-se SILVA, sobre as etapas do ciclo orçamentário, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:(1) Elaboração. (2) Estudo e aprovação. (3) Execução. (4) Avaliação.( ) Compreende a fixação de objetivos concretos para o período considerado, bem como o cálculo dos recursos humanos, materiais e financeiros necessários à sua materialização e concretização. ( ) É de competência do Poder Legislativo, e o seu significado está configurado na necessidade de que o povo, mediante seus representantes, intervenha na decisão de suas próprias aspirações, bem como na maneira de alcançá-las. ( ) Refere-se à organização, aos critérios e trabalho destinados a julgar o nível dos objetivos fixados no orçamento e as modificações nele ocorridas durante a execução. ( ) Constitui a concretização anual dos objetivos e metas determinados para o setor público, no processo de planejamento integrado, e implica a mobilização de recursos humanos, materiais e financeiros.
São dotações específicas destinadas a fazer face aos pagamentos de despesas resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros já encerrados:
Em conformidade com KOHAMA, sobre restos a pagar, é CORRETO afirmar que:
A diferença entre o valor total das Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) e o valor total das Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) de um dado período é chamada de:
A demonstração contábil que evidencia as receitas e despesas orçamentárias, detalhadas em níveis relevantes de análise, confrontando o orçamento inicial e suas alterações com a execução e demonstrando o resultado orçamentário é o(a):
De acordo com a NBC T 16.8 - Controle Interno, o controle interno deve ser exercido em todos os níveis da entidade do setor público, compreendendo:I. A dissipação do patrimônio público. II. O controle da execução das ações que integram os programas. III. A observância às leis, aos regulamentos e às diretrizes estabelecidas.Estão CORRETOS:
Considerando-se SILVA, sobre as etapas do ciclo orçamentário, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:(1) Elaboração. (2) Estudo e aprovação. (3) Execução. (4) Avaliação.( ) Compreende a fixação de objetivos concretos para o período considerado, bem como o cálculo dos recursos humanos, materiais e financeiros necessários à sua materialização e concretização. ( ) É de competência do Poder Legislativo, e o seu significado está configurado na necessidade de que o povo, mediante seus representantes, intervenha na decisão de suas próprias aspirações, bem como na maneira de alcançá-las. ( ) Refere-se à organização, aos critérios e trabalho destinados a julgar o nível dos objetivos fixados no orçamento e as modificações nele ocorridas durante a execução. ( ) Constitui a concretização anual dos objetivos e metas determinados para o setor público, no processo de planejamento integrado, e implica a mobilização de recursos humanos, materiais e financeiros
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