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Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua um importante instituto do Direito Administrativo da seguinte forma: “declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público) no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de a legitimidade por órgão jurisdicional” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2010. p. 385).
Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE o instituto a que se refere o autor:

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A Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) desempenha papel fundamental na efetivação da moralidade administrativa. A respeito dessa lei e de sua aplicação pelos tribunais superiores, considere as seguintes proposições:
I- Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público. II- São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. III- As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Assim, de acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a propositura de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular cujos atos importem enriquecimento ilícito.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:

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O Mandado de Segurança, enquanto remédio constitucional, é um dos mais importantes instrumentos processuais para a garantia dos direitos fundamentais. Arespeito do tema, nos termos da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores, é CORRETO afirmar:

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Analise as assertivas a seguir a respeito da sentença e da coisa julgada e avalie a sua veracidade de acordo com a legislação e com a jurisprudência:
I- De acordo com o STJ, a decisão que comina astreintes não preclui e não faz coisa julgada. Amulta cominatória é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser cominada, alterada ou suprimida posteriormente. II- Se o autor der causa, por 2 (duas) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito. III- A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:

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Sobre o tema da tutela de urgência, aponte a assertiva CORRETA:

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No âmbito da atuação da Fazenda Pública em juízo, não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição (remessa necessária) a sentença

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Diz o art. 165, §8 da CF/88: “Alei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”. Segundo a doutrina, essa norma constitucional expressa o seguinte princípio orçamentário:

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No âmbito da repartição das receitas tributárias, segundo a CF/88, pertencem aos municípios,

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No âmbito das limitações constitucionais ao poder de tributar, avalie as seguintes proposições:
I- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida a distinção apenas em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida. II- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:

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Assinale a alternativa CORRETA em matéria de Direito Ambiental e Urbanístico nos termos da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores:

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A NBC T 16.11 estabelece a conceituação, o objeto, os objetivos e as regras básicas para mensuração e evidenciação dos custos no setor público, em se tratando do Subsistema de Informação de Custos do Setor Público (SICSP), apresentado como Norma, é FALSA a afirmação de que

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Se, durante o exercício regular de fiscalização de seus jurisdicionados, o Tribunal de Contas verificar que as Normas Brasileiras de Contabilidade não estão sendo observadas, o procedimento CORRETO a ser adotado pelo Tribunal será:

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Uma entidade não governamental recebe mensalmente R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de subvenções sociais (recursos públicos), além de arrecadar cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de doações particulares. Dada essa situação, considere as afirmações a seguir:

I- A entidade deverá utilizar de forma obrigatória a contabilidade aplicada ao setor público na íntegra de suas prestações de contas.

II- Para os recursos públicos recebidos, a entidade deverá seguir os princípios da administração pública, e, portanto, apresentar seus demonstrativos contábeis conforme as normas Brasileira de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

III- Uma entidade não governamental não poderia receber subvenção social.

IV- Uma entidade não governamental, mesmo não estando obrigada, poderia utilizar integralmente a contabilidade aplicada ao setor público.

É CORRETO o que se afirma em:

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A norma NBC TSP 07 – Ativo Imobilizado estabelece o tratamento contábil para ativos imobilizados. Ela se aplica a:

I- equipamento militar especializado.

II- ativos de infraestrutura.

III- ativos biológicos relacionados com a atividade agrícola.

IV- direitos de exploração mineral e reservas minerais, tais como petróleo, gás natural e recursos não renováveis semelhantes.

V- ativos de contrato de concessão após o reconhecimento inicial e mensuração de acordo com NBC TSP 05 – Contratos de Concessão de Serviços Públicos: Concedente.

Marque a alternativa que apresenta os itens que complementam a proposição inicial.

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A respeito da norma NBC TSP07 – Ativo Imobilizado, avalie as proposições a seguir, assinalando V para as verdadeiras e F para as falsas:

( ) Após o reconhecimento como ativo, o item do ativo imobilizado deve ser apresentado pelo custo menos qualquer depreciação e perda por redução ao valor recuperável acumuladas.

( ) O item do imobilizado que atenda aos critérios para reconhecimento como ativo não deve ser mensurado pelo seu custo.

( ) Quando o ativo é adquirido por meio de transação sem contraprestação, seu custo deve ser mensurado pelo valor justo na data da aquisição.

A sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses é: