(1,0)
O artigo 150 da Constituição Federal prevê limitações ao poder de tributar. Algumas limitações, de caráter genérico, correspondem a princípios constitucionais, enquanto outras, limitações específicas, correspondem a vedações propriamente ditas.
São ratificações das conclusões que podem ser extraídas da interpretação e aplicação das limitações constitucionais ao poder de tributar, EXCETO:
Acerca dos direitos políticos e do processo eleitoral disciplinado pela Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA:
Com a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), é CORRETO afirmar que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de:
O município de Perdizes ajuizou uma ação de execução fiscal, no valor de R$ 99.800,00 (equivalente a 100 salários-mínimos). O executado propôs embargos à execução, que foram julgados procedentes. O fundamento da sentença líquida e certa que acolheu os embargos foi o entendimento de que teria ocorrido a prescrição da pretensão executória, visto que o processo ficou mais de oito anos parado após sua suspensão em razão da não localização de bens penhoráveis, com base no enunciado da Súmula 314 do STJ (“Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.”).
Considerando o caso hipotético narrado, é CORRETO afirmar que:
Em matéria de responsabilidade tributária, assinale a alternativa CORRETA:
Sobre a organização dos municípios na Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA:
Sobre a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
Sobre a Ação de Mandado de Injunção, assinale a alternativa INCORRETA:
Sobre o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, é CORRETO afirmar que:
Sobre as normas que disciplinam a jornada de trabalho previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:
“Todos os concurseiros são brasileiros.”
Desta forma, é CORRETO afirmar que:
De acordo com os dados estatísticos do município de Perdizes disponíveis no IBGE cidades, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) A taxa de escolarização de 6 a 14 anos em 2010 era de 97,5%.
( ) O salário médio mensal dos trabalhadores formais em 2016 era de 1,9 salários mínimos.
( ) O número de estabelecimentos de saúde SUS em 2009 era de 11.
( ) O esgotamento sanitário adequado em 2010 era de 73,3%.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
De acordo com a Lei Orgânica de Perdizes, promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso e ocupação do solo, dispondo sobre parcelamento, zoneamento e edificações, fixando as limitações urbanísticas, é uma das competências do município, podendo, quanto aos estabelecimentos e às atividades industriais, comerciais e de prestações de serviços, EXCETO:
São considerados como principais bairros do município de Perdizes, EXCETO:
Observe a imagem da Bandeira Brasileira a seguir: Disponível em:
Disponível em: http://www2.planalto.gov.br/conheca-apresidencia/acervo/simbolos-nacionais/bandeira/bandeira-nacional. Acesso: 17 março 2019
A seta aponta para a única estrela que está localizada acima da faixa “Ordem e Progresso”, essa estrela é chamada de e representa respectivamente:
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