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#176971
Concurso: Câmara de Pará de Minas-MG
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

São comissões permanentes da Câmara Municipal

a) as que subsistem à legislatura.
b) as que subsistem à sessão legislativa.
c) as que subsistem a, no mínimo, 4 períodos legislativos.
d) aquelas cujos membros forem, na integralidade, reeleitos para mandatos consecutivos.

#176970
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(1,0)

Sobre a iniciativa de projeto de lei no âmbito do Município, é CORRETO afirmar que cabe

a) a qualquer vereador, à Mesa Diretora, às comissões e aos cidadãos, mas não cabe ao Prefeito Municipal.
b) a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa Diretora e às comissões e, na forma da Lei Orgânica, aos cidadãos.
c) a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa Diretora e às comissões, mas não cabe aos cidadãos.
d) às autoridades de qualquer dos três poderes.

#176969
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(1,0)

As decisões da Câmara Municipal serão tomadas, como regra, por maioria

a) absoluta, presente à votação a maioria dos membros da Câmara.
b) simples quando a sessão for ordinária, e maioria absoluta, quando a sessão ocorrer por convocação extraordinária.
c) simples, independentemente do número de vereadores presentes.
d) simples, presente à votação a maioria absoluta dos membros da Câmara.

#176968
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(1,0)

O veto a projeto de lei municipal compete

a) à maioria simples dos vereadores.
b) à Mesa Diretora.
c) ao Prefeito Municipal.
d) ao Presidente da Câmara.

#176967
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(1,0)

Sobre o decoro parlamentar, é CORRETO afirmar:

a) A falta de decoro do vereador não é suficiente para gerar a perda do mandato.
b) Constitui conduta atentatória ao decoro parlamentar o uso do mandato para incitar a prática de crime.
c) O abuso das prerrogativas constitucionais não viola o dever de decoro do vereador.
d) Somente o vereador pode apresentar denúncia de falta de decoro.

#176966
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(1,0)

Constitui dever do servidor público:

a) Deixar de aplicar a lei quando assim o exigir o dever de eficiência.
b) Negar qualquer pedido de informação que lhe seja dirigido.
c) Proteger seu superior hierárquico quando este seja acusado de conduta ilegal.
d) Zelar pela conservação do patrimônio público.

#176965
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(1,0)

A hipótese, dentre as seguintes, que NÃO configura ausência admitida do servidor:

a) Viagem ao exterior.
b) Falecimento de irmão.
c) Doação de sangue
d) Amamentação de filho.

#176964
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(1,0)

A servidora que adotar criança tem direito à licença remunerada?

a) Sim.
b) Não.
c) Sim, apenas se a criança tiver idade inferior a dois anos.
d) Não, apenas tem direito à licença sem remuneração.

#176963
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(1,0)

O servidor é responsável pelo prejuízo que causar à Câmara Municipal

a) ainda que aja no exercício regular das funções.
b) mas não pode sofrer desconto na sua remuneração.
c) por conduta culposa ou dolosa.
d) por conduta praticada no exercício da função, independente de dolo ou culpa.

#176962
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(1,0)

É considerada infração disciplinar de grau médio aquela que

a) cause dano.
b) não expresse conduta ilegal.
c) possa comprometer a organização do trabalho.
d) possa comprometer o ambiente de trabalho.

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