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#177865
Concurso: Câmara Municipal de Vassouras - RJ
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Considere as normas da Lei Orgânica do Município de Vassouras/RJ e assinale a alternativa correta sobre o exercício do poder.

a) Todo o poder do Município emana do povo, que o exerce indiretamente ou por meio de representantes eleitos, nos termos das Constituições Federal e Estadual e desta Lei Orgânica.
b) Todo o poder do Município emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de plebiscito, nos termos das Constituições Federal e Estadual e desta Lei Orgânica.
c) Todo o poder do Município emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos, nos termos das Constituições Federal e Estadual e desta Lei Orgânica.
d) Todo o poder do Município emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de referendo, nos termos das Constituições Federal e Estadual e desta Lei Orgânica.
e) Todo o poder do Município emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de iniciativa popular no processo legislativo, nos termos das Constituições Federal e Estadual e desta Lei Orgânica.

#177864
Concurso: Câmara Municipal de Vassouras - RJ
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Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Assinale a alternativa correta sobre os símbolos do Município com base nas normas da Lei Orgânica do Município de Vassouras/RJ.

a) São símbolos do Município o Brasão de Armas, a Bandeira e o Hino Municipal, a serem definidos em lei, representativos de sua cultura e história.
b) São símbolos do Município o Brasão de Armas, a Bandeira Nacional e o Hino Municipal, a serem definidos em decreto, representativos de sua cultura e história.
c) São símbolos do Município o Brasão de Armas, a Bandeira Nacional e o Hino Nacional, a serem definidos em licitação, representativos de sua cultura e história.
d) São símbolos do Município o Brasão de Armas, a Bandeira e o Hino Municipal, a serem definidos em licitação, representativos de sua cultura e história.
e) São símbolos do Município o Brasão de Armas, a Bandeira e o Hino Nacional, a serem definidos em decreto legislativo, representativos de sua cultura e história.

#177863
Concurso: Câmara Municipal de Vassouras - RJ
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(1,0)

Considere as normas da Lei Orgânica do Município de Vassouras/RJ e assinale a alternativa correta.

a) O Município de Vassouras, pessoa jurídica de Direito Privado interno, é unidade territorial independente da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro, dotada, exclusivamente, nos termos assegurados pela Constituição da República e por esta Lei Orgânica, de autonomia política, financeira, administrativa e legislativa.
b) O Município de Vassouras, pessoa jurídica de Direito Público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro, dotada, exclusivamente, nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado, de autonomia política, financeira, administrativa e legislativa.
c) O Município de Vassouras, pessoa jurídica de Direito Privado interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro, dotada, nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica, de dependência política, financeira, administrativa e legislativa.
d) O Município de Vassouras, pessoa jurídica de Direito Público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro, dotada, nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica, de autonomia política, financeira e de dependência administrativa e legislativa.
e) O Município de Vassouras, pessoa jurídica de Direito Público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro, dotada, nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica, de autonomia política, financeira, administrativa e legislativa.

#177862
Concurso: Câmara Municipal de Vassouras - RJ
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(1,0)

Assinale a alternativa correta com base nas normas da Lei Orgânica do Município de Vassouras/RJ.

a) A criação, organização e supressão de distritos depende apenas de autorização do governo estadual, observada a legislação estadual.
b) A criação, organização e supressão de distritos depende de lei municipal, observada a legislação estadual.
c) A criação, organização e supressão de distritos depende apenas de autorização do governo federal, observada a legislação estadual.
d) A criação, organização e supressão de distritos depende de autorização judicial, observada a legislação estadual.
e) A criação, organização e supressão de distritos depende de autorização judicial e lei estadual, observada a legislação estadual.

#177861
Concurso: Câmara Municipal de Vassouras - RJ
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(1,0)

Assinale a alternativa correta sobre competência legislativa com base nas normas da Lei Orgânica do Município de Vassouras/RJ.

a) Compete ao Município elaborar o plano plurianual e o orçamento anual, fixando a despesa, vedada a previsão de receita.
b) Compete ao Poder Legislativo estadual instituir o regime jurídico único dos servidores municipais.
c) Compete exclusivamente ao Poder Legislativo da União regulamentar a utilização dos logradouros públicos.
d) Não compete ao Município elaborar as diretrizes orçamentárias, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.
e) Compete ao Município firmar, no âmbito da gestão associada, contrato de programa, nos termos da legislação federal.

#177860
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(1,0)

Considere as normas da Lei Orgânica do Município de Vassouras/RJ e assinale a alternativa correta sobre a hipótese de dispensa da sanção do Prefeito na atividade legiferativa.

a) Fixação dos subsídios, por resolução, dos Vereadores, observado o disposto na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
b) Alteração no sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas.
c) Disciplina do plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e abertura de créditos adicionais.
d) Obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
e) Concessão de auxílios e subvenções.

#177859
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(1,0)

Assinale a alternativa correta sobre a extinção do mandato de Vereador com base nas normas da Lei Orgânica do Município de Vassouras/RJ.

a) Cumpre ao Plenário da Câmara Municipal declarar a extinção do mandato de Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à metade das reuniões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada.
b) Cumpre à Mesa Diretora da Câmara Municipal declarar a extinção do mandato de Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das reuniões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada.
c) Cumpre à Mesa Diretora da Câmara Municipal declarar a extinção do mandato de Vereador que deixar de comparecer, em duas sessões legislativas, à quarta parte das reuniões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada.
d) Cumpre ao Plenário da Câmara Municipal declarar a extinção do mandato de Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à quinta parte das reuniões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada.
e) Cumpre à Mesa Diretora da Câmara Municipal declarar a extinção do mandato de Vereador que deixar de comparecer, em duas sessões legislativas, à metade das reuniões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada.

#177858
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(1,0)

Considere as normas da Lei Orgânica do Município de Vassouras/RJ e assinale a alternativa correta sobre o rito do processo de cassação do mandato do Vereador.

a) Se o denunciante for Vereador, ficará obrigado a votar sobre a denúncia e a integrar a Comissão de Investigação e Processante.
b) Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma reunião será constituída a Comissão de Investigação e Processante, com cinco Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
c) Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de 5 (cinco) dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de 10 (dez).
d) Decorrido o prazo de defesa, a Comissão de Investigação e Processante emitirá parecer dentro de 15 (quinze) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste último caso, será submetido ao Plenário.
e) O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de 3 (três) dias, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.

#177857
Concurso: Câmara Municipal de Vassouras - RJ
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(1,0)

Assinale a alternativa correta sobre as indenizações pagas aos Vereadores com base nas normas da Lei Orgânica do Município de Vassouras/RJ.

a) As reuniões extraordinárias, realizadas no período das sessões legislativas ordinárias, serão sempre indenizadas.
b) É garantido o pagamento de indenização pelo comparecimento dos Vereadores às reuniões das sessões legislativas extraordinárias, realizadas durante o recesso parlamentar.
c) As reuniões extraordinárias, realizadas no período das sessões legislativas ordinárias, serão indenizadas na metade do valor normal.
d) É vedado o pagamento de indenização pelo comparecimento dos Vereadores às reuniões das sessões legislativas extraordinárias, realizadas durante o recesso parlamentar.
e) As indenizações pagas pelo comparecimento dos Vereadores às reuniões das sessões legislativas extraordinárias serão isentas de impostos.

#177856
Concurso: Câmara Municipal de Vassouras - RJ
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(1,0)

Assinale a alternativa correta sobre a iniciativa popular com base nas normas da Lei Orgânica do Município de Vassouras/RJ.

a) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 3% (três por cento) do eleitorado do Município, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas.
b) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 10% (dez por cento) do eleitorado do Município, em lista organizada por Vereador, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas.
c) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, em lista organizada por Vereador, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas.
d) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco porcento) do eleitorado do Município, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas.
e) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 10% (cinco por cento) do eleitorado do Município, em lista organizada por Vereador, que não se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas.

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