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#177693
Concurso: Câmara Municipal de Jaboticabal-SP
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Matéria: Matérias Diversas
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fácil

(1,0)

De acordo com o artigo 234 do CTB, o condutor que falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo terá como penalidade

a) retenção do veículo.
b) prisão em flagrante.
c) detenção de 4 (quatro) anos.
d) multa e apreensão do veículo.
e) liberação do veículo para regularização.

#177692
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(1,0)

De acordo com o artigo 60 do CTB, as vias abertas à circulação classificam-se, conforme sua utilização, em:

a) urbanas e rurais.
b) estradas e rodovias.
c) coletora e arterial.
d) local e arterial.
e) local e estrada.

#177691
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(1,0)

Com água na pista, o pneu poderá perder a aderência ao solo. Isso ocorre quando o veículo flutua na água e você perde totalmente o controle sobre ele. Em Direção Defensiva, esse problema é conhecido como

a) força centrífuga.
b) força centrípeta.
c) aquaplanagem.
d) aerodinâmica.
e) turbulência.

#177690
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(1,0)

Quando se cruza com outro veículo, com o farol alto desregulado, perde-se momentaneamente a visão (ofuscamento). Nessa situação, sem perder o controle da pista, deve-se

a) ligar o farol alto para advertir o outro condutor.
b) buzinar e ligar o pisca alerta para alertá-lo.
c) desviar sua visão para uma referência na faixa à direita da pista.
d) desligar as luzes para alertar o outro condutor.
e) não se incomodar, pois a situação não traz problema.

#177689
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(1,0)

Com relação à responsabilidade civil e ao dever de indenizar, assinale a alternativa correta.

a) Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado; não se aplicará tal pena se o autor desistir da ação antes de contestada a lide, salvo ao réu o direito de haver indenização por algum prejuízo que prove ter sofrido.
b) No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família, bem como na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta as possibilidades do ofensor e as necessidades dos alimentados.
c) Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente a, no máximo, um sexto dos rendimentos do ofensor.
d) Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes; faltando a coisa, dever- -se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado, e, caso não exista a própria coisa, estimar-se-á ela pelo seu preço ordinário e pelo de afeição, mesmo que este se avantaje àquele.
e) Os pais, desde que exista culpa in vigilando, responderão pelos atos praticados pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, podendo reaver destes, se relativamente incapazes, o valor efetivamente pago.

#177688
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(1,0)

Maria propôs ação de indenização por danos materiais e morais em face de Joana. Joana foi condenada em primeira instância por sentença que julgou parcialmente improcedente o mérito, apresentou recurso de apelação ao qual não foi dado provimento, mantendo-se a decisão de primeira instância. Nenhuma das partes recorreu, ocorrendo a coisa julgada. Sobre o caso hipotético, assinale a alternativa correta.

a) Considerando que a decisão não julgou totalmente o mérito, ela não tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
b) A sentença faz coisa julgada entre as partes às quais é dada, atingindo também os terceiros.
c) Considera-se como coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
d) As partes poderiam ter alegado, em apelação, as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.
e) Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

#177687
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(1,0)

Uma das hipóteses de cabimento da reclamação é a preservação da autoridade das decisões do tribunal. Sobre o tema reclamação, assinale a alternativa correta.

a) O julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.
b) A reclamação para preservar a competência do tribunal só poderá ser proposta pelo Ministério Público.
c) A reclamação para garantir a autoridade das decisões do tribunal só poderá ser proposta pela parte interessada.
d) Em regra, é admissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
e) A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao desembargador relator.

#177686
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(1,0)

Manoel, 66 anos de idade, conversava com seu amigo Pedro, que tem 60 anos de idade, sobre quem teria direito, pelo estatuto do idoso, a usar do transporte coletivo público urbano valendo-se do benefício da gratuidade. Nesse caso, a orientação correta é

a) ambos têm direito à gratuidade do transporte público, não importando onde residam, pois, pela lei federal, todos os maiores de 60 anos de idade gozam desse direito.
b) nenhum deles tem direito a esse benefício, pois o Estatuto do Idoso confere esse direito apenas aos maiores de 70 anos, em que pese sejam considerados idosos os maiores de 60 anos.
c) a lei em comento dispõe que os maiores de 65 anos têm o direito à gratuidade do transporte público de forma integral, sendo que aqueles que têm entre 60 e 65 anos pagam cinquenta por cento do valor da passagem.
d) aos maiores de 65 anos de idade, a lei garante o serviço de forma gratuita, sendo que entre 60 e 65 anos de idade caberá à lei local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte.
e) para o transporte público interestadual, ambos têm direito a encontrarem, pelo menos, três vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.

#177685
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(1,0)

A Lei nº 12.288/10 institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. De acordo com essa norma, é correto afirmar:

a) discriminação racial ou étnico racial é a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
b) população negra é o conjunto de pessoas que se são declaradas pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e assim são catalogadas por esse órgão independentemente de sua autodefinição.
c) desigualdade racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
d) ações afirmativas são aquelas iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.
e) políticas públicas são os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

#177684
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(1,0)

Considerando o teor da súmula 18 do STF (“pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público”) e a comunicabilidade das instâncias penal e administrativa, assinale a alternativa correta.

a) Repercute na esfera administrativa a decisão judicial que absolver o réu, servidor público, reconhecendo a inexistência do fato, admitindo-se o seguimento de processo administrativo disciplinar tão somente quanto à eventual prática de infração que não tenha sido afastada pelo Poder Judiciário.
b) Repercute na esfera administrativa a decisão judicial que absolver o réu, servidor público, reconhecendo a ausência de prova de que o servidor teria concorrido para a infração penal, implicando no arquivamento do processo administrativo disciplinar.
c) Repercute na esfera administrativa a decisão judicial que absolver o réu, servidor público, reconhecendo a existência de circunstância que exclua o crime, implicando na absolvição no processo administrativo disciplinar correlato por ausência de comprovação de autoria.
d) Repercute na esfera administrativa a decisão judicial que absolver o réu, servidor público, reconhecendo que o fato não constitui infração penal, implicando no sobrestamento do processo administrativo disciplinar correlato até a superveniência de fato novo que configure falta residual.
e) Repercute automaticamente na esfera administrativa a decisão judicial que condenar o réu, servidor público, pela prática de crime contra a Administração Pública, implicando na aplicação de sanção administrativa na fase em que se encontrar o processo administrativo disciplinar correlato, exceto quanto à eventual falta residual.

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