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#30378
Concurso: Assembleia Legislativa-RR
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CETAP
Matéria: Legislação Estadual-RR
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Analisando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, marque a alternativa que diferencie corretamente os conceitos de Vencimento e Remuneração:

a) A Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, enquanto que o Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
b) O Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, enquanto que a Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
c) O Vencimento é a remuneração pecuniária pelo exercício de função pública, com valor fixado em portaria, enquanto que a Remuneração são as vantagens do cargo em comissão.
d) A Remuneração são as vantagens do cargo em comissão e o Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de horas extras, com valor fixado em lei.
e) O Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, enquanto que a Remuneração é possível ser reduzida, tendo em vista seu caráter provisório.

#30377
Concurso: Assembleia Legislativa-RR
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CETAP
Matéria: Legislação Estadual-RR
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Considere as seguintes afirmações sobre a Lei Complementar Estadual n.º 053/2001 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima:

I- Qualquer brasileiro poderá ter acesso aos cargos e funções públicas, desde que preencham os requisitos estabelecidos na legislação pertinente;

II- O Edital do Concurso Público que fixa as regras e condições de sua realização é o documento pertinente que definirá o prazo de validade do concurso, podendo este alcançar até 06 (seis) anos;

III- A estabilidade do servidor público é alcançada tão logo se dê a posse do concursado aprovado. É CORRETO o que se afirma em:

a) I apenas.
b) II apenas.
c) I e II apenas.
d) I e III apenas.
e) II e III apenas.

#30376
Concurso: Assembleia Legislativa-RR
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CETAP
Matéria: Legislação Estadual-RR
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A Resolução nº 011/92 (com alterações feitas até a Resolução
Legislativa n° 011/09, de 14.04.09) aprova o Regimento Interno
da Assembléia Legislativa, adaptando o seu funcionamento e
processo Legislativo próprio à Constituição do Estado de
Roraima. De acordo com o estudo realizado da referida
Resolução, analise

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Assembléia, as quais poderão ser projetos de emenda à Constituição, projeto de lei complementar, parecer, subemenda, dentre outras. Entretanto, a Mesa deixará de admitir as proposições quando, EXCETO:

a) redigidas com expressões ofensivas a quem quer que seja.
b) forem manifestamente inconstitucionais.
c) forem anti-regimentais.
d) aborde assunto alheio à competência da Assembléia.
e) deleguem ao Poder Legislativo atribuições privativas da Assembléia Legislativa.

#30375
Concurso: Assembleia Legislativa-RR
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CETAP
Matéria: Legislação Estadual-RR
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médio

(1,0)

A respeito das sessões da Assembléia, marque a única alternativa ERRADA:

a) Denominam-se sessões preparatórias aquelas que precedem a instalação da legislatura.
b) As sessões extraordinárias se realizam em horário ou dia diverso dos fixados para as ordinárias.
c) As sessões ordinárias se realizam as terças, quartas, quintas e sextas, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de primeiro de agosto a 15 de dezembro.
d) Para a instalação e encerramento de Sessão Legislativa são realizadas as sessões solenes.
e) As sessões realizadas para comemorações ou homenagens são chamadas de especiais.

#30374
Concurso: Assembleia Legislativa-RR
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CETAP
Matéria: Legislação Estadual-RR
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médio

(1,0)

Sobre a "Eleição da Mesa" da Assembléia, analise os itens seguintes e marque a alternativa CORRETA:

I- A eleição da Mesa da Assembléia é para o mandato de um ano;

II- O mandato da Mesa Diretora poderá ser prorrogado sob deliberação do Plenário;

III- A eleição da Mesa da Assembléia far-se-á por escrutínio secreto;

IV- Na apuração dos votos, persistindo o empate, considerarse- á eleito o candidato mais idoso.

a) Todos os itens estão errados.
b) Todos os itens estão corretos.
c) Apenas os itens I e II estão corretos.
d) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
e) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

#30373
Concurso: Assembleia Legislativa-RR
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CETAP
Matéria: Legislação Estadual-RR
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difícil

(1,0)

Com base na análise da afirmação seguinte formulada e com fulcro na Constituição Estadual de Roraima, marque a alternativa CORRETA: "A Capital do Estado de Roraima é Boa Vista, local onde os Poderes têm sua Sede. Entretanto, o Governador, independentemente de qualquer autorização prévia, porém considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que regem a Administração Pública, poderá decretar a transferência da Capital para outra cidade do território estadual."

a) A afirmativa está correta, pois o Poder Executivo é superior aos demais Poderes do Estado.
b) A afirmativa está errada, pois para haver a transferência mencionada é necessária a autorização da Assembléia Legislativa, sendo que tal transferência ocorrerá apenas de forma temporária.
c) A afirmativa está correta, pois o Governador possui autonomia para tanto, devendo, contudo ter tido uma conversa anterior com membros do Poder Judiciário.
d) A afirmativa está errada, pois para que haja a transferência da capital é preciso da aprovação prévia de um plebiscito a ser realizado no Estado.
e) A afirmativa está errada, pois referida decisão de transferência pressupõe uma prévia conversa e aprovação por parte tanto do Poder Legislativo quanto do Poder Judiciário.

#30372
Concurso: Assembleia Legislativa-RR
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CETAP
Matéria: Legislação Estadual-RR
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A Constituição do Estado de Roraima define os objetivos fundamentais do Estado, sendo eles, EXCETO:

a) Construir uma sociedade livre.
b) Incentivar o intercâmbio sócio-econômico, cultural, político e ambiental, no âmbito dos Estados da Amazônia Legal
c) Construir de uma sociedade justa e solidária.
d) Garantir o desenvolvimento regional, objetivando o bem comum.
e) Incentivar o intercâmbio sócio-econômico, cultural, político e ambiental, no âmbito dos Estados da Federação.

#30371
Concurso: Assembleia Legislativa-RR
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CETAP
Matéria: Atualidades
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fácil

(1,0)

Leia o discurso de Paulo Octávio, ex-vice-governador do Distrito Federal, e marque a alternativa CORRETA sobre a matéria em destaque de acordo com o conhecimento de assuntos atuais na área da política: "Por intermédio deste documento, comunico ao presidente da Câmara Legislativa minha renúncia ao cargo de vice-governador do Distrito Federal. Assumi o governo do Distrito Federal, de maneira interina, em condições excepcionalmente difíceis" (Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/folha/especial/2009/crisenodf/).

a) Paulo Octávio é o atual governador do Distrito Federal, após a prisão do ex-governador Arruda Alvim.
b) O governador Arruda foi julgado inocente, sendo liberado da prisão, reassumindo o cargo do Governo do Distrito Federal.
c) José Roberto Arruda pertence ao partido DEM, tendo sido o único governador do partido eleito nas últimas eleições, daí porque a prisão do mesmo não incorreu na desfiliação do político de referido partido
d) O STJ - Superior Tribunal de Justiça decretou a prisão do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda e de mais cinco pessoas envolvidas na tentativa de suborno do jornalista Edson dos Santos.
e) A população do Distrito Federal foi às ruas em busca de realizar novas eleições, não obtendo sucesso, pois Arruda já foi reempossado.

#30370
Concurso: Assembleia Legislativa-RR
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Banca: CETAP
Matéria: Atualidades
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difícil

(1,0)

Atualmente, um dos assuntos mais relevantes da educação nacional é o ProUni - Programa Universidade para Todos. Sobre este programa, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa CORRETA:

I- A finalidade do ProUni é conceder bolsas de estudo integrais e parciais em cursos de graduações em instituições privadas de educação superior;

II- Um dos requisitos para concorrer às bolsas do ProUni é ter renda familiar de até três salários mínimos por pessoa;

III- Para concorrer a uma bolsa do ProUni, o candidato precisa fazer vestibular na instituição em que pretende se inscrever, devendo efetuar, inclusive, o pagamento de taxa.

a) Apenas a afirmativa I está correta.
b) Apenas a afirmativa II está correta.
c) Apenas a afirmativa III está correta.
d) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
e) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

#30369
Concurso: Assembleia Legislativa-RR
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CETAP
Matéria: Atualidades
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Em 09.03.2010, foi publicado no "Valor Online" do Jornal "O Globo" a seguinte notícia: "SÃO PAULO - O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça vai multar a montadora Fiat em R$ 3 milhões". Marque a alternativa que explique corretamente o motivo da aplicação desta multa:

a) O motivo da aplicação da multa está associado a não realização de recall para sanar um defeito dos modelos Stilo.
b) A montadora Fiat sonegou um valor expressivo de ICMS ao Estado de São Paulo, daí o surgimento de referida multa.
c) Vários veículos da marca Fiat foram danificados durante a utilização do airbag, tendo o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor entendido ser aplicável a multa em questão.
d) A montadora Fiat praticou inúmeras irregularidades na montagem de veículos, sendo punida por isso com a aplicação de referida multa.
e) A multa aplicada tem origem na ausência de manutenção e dificuldade no acesso às prestadoras de serviço de reparos automobilísticos.

#30368
Concurso: Assembleia Legislativa-RR
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CETAP
Matéria: Atualidades
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

O Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, durante a solenidade realizada no auditório do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), em Brasília, assinou portarias que aprovaram planos de manejo e criaram diversas Unidades de Conservação - UCs. Sobre a criação das UCs, marque a alternativa CORRETA:

a) No mesmo evento, o Ministro anunciou a criação de 30 milhões de hectares de Unidades de Conservação no Estado de Roraima.
b) Desde o início da gestão do Ministro Carlos Minc não houve alteração no número de hectares reservados às UCs.
c) A implantação de UCs no país não foi considerada relevante, na opinião do Ministro, pois não foi possível alcançar o número planejado em razão do movimento dos Sem Terra.
d) O Ministro anunciou neste evento que, no mês de março, haverá a ampliação e criação de novas UCs nos estados da Bahia, Espírito Santo, Piauí e Roraima.
e) Durante o evento, um grupo de latifundiários e um grupo de indígenas travaram uma enorme discussão sobre os interesses opostos, chegando a ter agressão física.

#30367
Concurso: Assembleia Legislativa-RR
Cargo: . Cargos Diversos
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difícil

(1,0)

Em atenção aos noticiários que divulgam a crise grega na União Européia, pode-se afirmar, EXCETO:

a) Todo o início da crise grega está relacionado às reivindicações da população grega que sempre foi contra à inserção do país na União Européia.
b) A crise grega fez com que surgisse, na União Européia, a idéia da criação de um Fundo Monetário Europeu.
c) O fato ocorrido com a Grécia colocou em evidência as lacunas da união monetária da União Européia.
d) O motivo da crise na Grécia está associado à crise fiscal, seguida da revelação de um déficit público muito mais importante que o previsto.
e) A taxa de pobreza na Grécia é de 20%, com um índice de desemprego que atinge mais de 10%, e, além de tudo, ainda estão sendo aplicadas medidas que incluem reduções salariais em cargos públicos e o aumento de idade para a aposentadoria.

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