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Referente aos atos administrativos pode-se afirmar que é INCORRETO:
Ao realizar uma auditoria interna, certa entidade administrativa federal, no exercício da autotutela, verificou a existência de um ato administrativo portador de vício insanável, que produz efeitos favoráveis para a sociedade Tudo beleza S/A, a qual estava de boa fé. O ato foi praticado em 10 de fevereiro de 2012. Em razão disso, em 17 de setembro de 2016, a entidade instaurou processo administrativo, que, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, culminou na anulação do ato em 05 de junho de 2017.
Com relação ao transcurso do tempo na mencionada situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A associação de moradores do Município F solicitou ao Poder Público municipal autorização para o fechamento da “rua de trás”, por uma noite, para a realização de uma festa junina aberta ao público. O Município, entretanto, negou o pedido, ao fundamento de que aquela rua seria utilizada para sediar o encontro anual dos produtores de abóbora, a ser realizado no mesmo dia.
Considerando que tal fundamentação não está correta, pois, antes da negativa do pedido da associação de moradores, o encontro dos produtores de abóbora havia sido transferido para o mês seguinte, conforme publicado na imprensa oficial, assinale a afirmativa correta.
Não configura, segundo a doutrina dominante, elemento ou requisito do ato administrativo
Sobre o desenho industrial e seu registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), assinale a afirmativa correta.
No que diz respeito à Propriedade Industrial, assinale a assertiva CORRETA: .
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta no tocante à Lei n.º 9.279/96 (Propriedade Industrial).
O prazo para o réu, titular de uma marca, contestar a ação de nulidade de seu registro, é de
A Lei n.º 9.279/1996, que trata da propriedade industrial, confere ao titular da patente o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto,
A respeito das licenças para exploração e das cessões de patentes, assinale a opção correta.
É patenteável como invenção ou modelo de utilidade
De acordo com as leis brasileiras, considera-se criação passível de ser objeto de direito de patente
De acordo com a Lei da Propriedade Industrial, poderá ser registrado como marca
Renato, proprietário de terra rural inserida no Município X, pretende promover a queimada da vegetação existente para o cultivo de cana-de-açúcar. Assim, consulta seu advogado, indagando sobre a possibilidade da realização da queimada.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
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