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#101744
Concurso: ADASA
Cargo: Advogado
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

"Todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da Administração" (Maria Sylvia Zanella Di Pietro. In: Direito Administrativo). Entre as diversas espécies de atos administrativos, assinale a alternativa que descreve corretamente o tipo de ato administrativo apresentado.

a) Atos de império: são aqueles que a Administração impõe coercitivamente aos administrados, não estando sujeitos a controle judicial.
b) Atos compostos: são aqueles que resultam da manifestação de dois ou mais diferentes órgãos.
c) Atos declaratórios: são aqueles em que a Administração apenas reconhece uma situação preexistente, visando a preservar o direito do administrado.
d) Atos de gestão: são aqueles em que a Administração utiliza sua supremacia sobre os particulares.
e) Atos enunciativos: são aqueles que modificam ou extinguem um direito do administrado.

#101743
Concurso: ADASA
Cargo: Advogado
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

No tocante aos atributos dos atos administrativos, os quais revelam as características inerentes a esses atos, assinale a alternativa correta.

a) O ato administrativo, em razão da supremacia de poder pertinente à Administração Pública, é dotado da presunção jure et de jure de legitimidade.
b) Os atributos de imperatividade e da auto- executoriedade confundem-se.
c) A auto-executoriedade decorre do denominado poder extroverso do Estado.
d) Sendo seu atributo, todos os atos administrativos têm imperatividade.
e) Enquanto não for decretada a invalidade, o ato administrativo nulo pode ser executado em razão da presunção de legitimidade.

#101742
Concurso: ADASA
Cargo: Advogado
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Poder de polícia, pelo conceito moderno adotado no direito brasileiro, é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

a) A polícia administrativa atua preventiva ou repressivamente.
b) O poder de polícia é abrangente e não se distingue polícia administrativa de polícia judiciária.
c) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o poder de polícia não é atividade exclusiva do Estado, podendo, por isso, ser delegado a entidades privadas.
d) A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a supra legalidade são atributos característicos do poder de polícia.
e) A apreensão de mercadoria ilegal em alfândega não pode ser realizada com fundamento no poder de polícia.

#101741
Concurso: ADASA
Cargo: Advogado
Banca: FUNIVERSA
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(1,0)

No tocante à concessão e permissão como formas de delegação da prestação dos serviços públicos, assinale a alternativa incorreta.

a) Tanto a concessão quanto a permissão devem ser precedidas de certame licitatório.
b) A legislação prevê a possibilidade de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos executarem desapropriações.
c) Não existem concessões ou permissões por prazo indeterminado.
d) O concessionário executa os serviços públicos em nome do poder concedente.
e) Relativamente à extinção da concessão de serviço público, a reversão corresponde ao advento do termo contratual.

#101740
Concurso: ADASA
Cargo: Advogado
Banca: FUNIVERSA
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(1,0)

A alienação de bens da Administração Pública, quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação. Assinale a alternativa em que não há previsão de dispensa dessa licitação.

a) Dação em pagamento.
b) Venda para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.
c) Permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais.
d) Venda de bens cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.
e) Investidura.

#101739
Concurso: ADASA
Cargo: Advogado
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Matérias Diversas
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fácil

(1,0)

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) Em virtude da ausência de edital de licitação, os contratos administrativos decorrentes de dispensa ou inexigibilidade deverão reger-se pelos princípios gerais dos contratos.
b) A autoridade administrativa competente poderá exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, ainda que não haja previsão expressa no instrumento convocatório.
c) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
d) A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente impedindo os efeitos que ele, ordinariamente, deveria produzir.
e) O instrumento de contrato é obrigatório em todos os casos de concorrência, tomada de preços, dispensa e inexigibilidade.

#101738
Concurso: ADASA
Cargo: Advogado
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Matérias Diversas
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fácil

(1,0)

A Lei n.º 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Acerca dos contratos de concessão, assinale a alternativa incorreta.

a) Considera-se contrato de mútuo de longo prazo aquele cujas obrigações têm prazo médio de vencimento superior a três anos.
b) O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.
c) A fiscalização exercida pelo órgão competente não atenua a responsabilidade da concessionária no que tange aos eventuais prejuízos causados ao poder concedente.
d) A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará em caducidade da concessão.
e) É admitida a subconcessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente. A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

#101737
Concurso: ADASA
Cargo: Advogado
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fácil

(1,0)

Acerca da extinção da concessão, assinale a alternativa correta.

a) Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, sem a necessidade do prévio pagamento de indenização.
b) A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo.
c) A caducidade da concessão não poderá ser declarada pelo poder concedente quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada.
d) A declaração de caducidade não exime o poder concedente das responsabilidades em relação aos encargos ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
e) O contrato de concessão poderá ser rescindido mediante ação judicial caso haja interesse público suficiente a justificar a rescisão.

#101736
Concurso: ADASA
Cargo: Advogado
Banca: FUNIVERSA
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fácil

(1,0)

A Constituição Federal garante a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A fim de efetivar esse direito, estabelece algumas regras a serem observadas pelo Poder Público. A respeito dos deveres, assinale a alternativa incorreta.

a) Cabe ao Poder Público prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
b) As usinas que operam com reator nuclear não poderão se instalar sem que antes seja elaborada lei federal definindo sua localização.
c) Em razão da importância para o ecossistema, a Constituição Federal prevê que a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são áreas da União.
d) Por meio de uma interpretação constitucional é possível afirmar peremptoriamente que o Brasil não admite as rinhas de galo.
e) Somente por lei é permitida a alteração do regime jurídico de Área de Preservação Permanente.

#101735
Concurso: ADASA
Cargo: Advogado
Banca: FUNIVERSA
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fácil

(1,0)

Os potenciais de energia hidráulica são bens

a) da União, apenas.
b) dos estados e do Distrito Federal, apenas.
c) da União, dos estados e do Distrito Federal.
d) dos municípios, apenas.
e) de todos os entes da Federação.

#101734
Concurso: ADASA
Cargo: Advogado
Banca: FUNIVERSA
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fácil

(1,0)

Assinale a alternativa que não apresenta um fundamento da Política Nacional de Recursos Hídricos.

a) A água é um bem de domínio público
b) A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
c) A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
d) A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada.
e) A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

#101733
Concurso: ADASA
Cargo: Advogado
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Matérias Diversas
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fácil

(1,0)

Não se considera saneamento básico

a) o abastecimento de água potável.
b) o esgotamento sanitário.
c) a limpeza urbana e manejo de resíduos tóxicos.
d) a drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
e) o manejo dos recursos hídricos.

#101732
Concurso: ADASA
Cargo: Advogado
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Matérias Diversas
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fácil

(1,0)

A Agência Nacional de Águas (ANA) é uma entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos. Acerca da sua estrutura orgânica, assinale a alternativa correta.

a) A ANA será dirigida por uma Diretoria Colegiada, composta por cinco membros, nomeados pelo ministro do Meio Ambiente.
b) O diretor-presidente da ANA será escolhido pelo presidente da República após aprovação de seu nome pelo Senado Federal.
c) Não se admite a exoneração imotivada de dirigentes da ANA.
d) Aos dirigentes da ANA é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional ou empresarial, sendo permitida a participação em atividade sindical.
e) Cabe ao ministro do Meio Ambiente instaurar processo administrativo para apurar falta funcional dos dirigentes da ANA.

#98348
Concurso: Senado Federal
Cargo: Advogado
Banca: FGV
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difícil

(1,0)

Em relação ao contrato de trabalho instituído pela Lei de Estímulo aos Novos Empregos - Lei 9.601/98, considere as seguintes assertivas:

I. As estabilidades da gestante, do dirigente sindical e do acidentado são garantidas durante o curso do contrato de trabalho.

II. A prorrogação por mais de uma vez é permitida, desde que respeitado o prazo máximo de dois anos previsto no caput do art. 445 da CLT.

III. A empresa terá alguns incentivos, entre eles, uma redução na ordem de 2% (dois por cento) na contribuição para o FGTS ao mês, tendo em vista a intenção social da lei.

IV. Ao término da duração do contrato será indevida a indenização sobre os depósitos do FGTS e aviso prévio.

V. O valor da indenização de rescisão antecipada devida pela parte que der causa imotivada a ela será previsto na norma coletiva.

Assinale:

a) se apenas as assertivas I, II e V estiverem corretas.
b) se apenas as assertivas I, II e IV estiverem corretas
c) se apenas as assertivas II, III e IV estiverem corretas.
d) se apenas as assertivas I, II, IV e V estiverem corretas.
e) se todas as assertivas estiverem corretas.

#98347
Concurso: Senado Federal
Cargo: Advogado
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
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difícil

(1,0)

Relativamente à lei que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas (Lei 11.343/2006), analise as afirmativas a seguir:

I. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar só poderá ser submetido às seguintes penas: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

II. As glebas cultivadas com plantações ilícitas serão expropriadas, conforme o disposto no art. 243 da Constituição Federal, de acordo com a legislação em vigor.

III. O juiz, na fixação das penas dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

IV. É crime a associação de duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 da Lei 11.343/2006.

Assinale

a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.
d) se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

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