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#113187
Concurso: JUCEC
Cargo: Advogado
Banca: CETREDE
Matéria: Matérias Diversas
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fácil

(1,0)

Acerca das atividades realizadas pela procuradoria das juntas comerciais, assinale a opção INCORRETA.

a) A Procuradoria será composta de um ou mais procuradores e chefiada pelo procurador que for designado pelo governador do Estado ou autoridade competente.
b) Ao procurador incumbe, internamente, emitir parecer nos recursos dirigidos ao Plenário e nas demais matérias de sua competência.
c) Ao procurador incumbe, externamente, requerer diligências e promover responsabilidades perante os órgãos e poderes competentes.
d) Ao procurador incumbe, externamente, recorrer ao ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo das decisões do Plenário, em matéria de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
e) Ao procurador incumbe, externamente, recorrer ao ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo das decisões do Plenário, em matéria de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

#113186
Concurso: JUCEC
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Banca: CETREDE
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(1,0)

Não integra(m) a estrutura básica das juntas comerciais:

a) Presidência, como órgão diretivo e representativo;
b) Plenário, como órgão deliberativo superior;
c) Turmas, como órgãos deliberativos superiores;
d) Secretaria-Geral, como órgão administrativo;
e) Procuradoria, como órgão de fiscalização e de consulta jurídica.

#113185
Concurso: JUCEC
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(1,0)

Não está inserido nas finalidades do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins:

a) dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma da lei;
b) cadastrar as empresas mercantis nacionais em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes;
c) proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento;
d) cadastrar as empresas mercantis estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes;
e) definir as alíquotas dos impostos de importação das empresas mercantis nacionais e estrangeiras em funcionamento no País.

#113184
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(1,0)

A respeito de Registro de Empresas Mercantis, analise as afirmações a seguir. I. As juntas comerciais são sociedades de economia mista e desempenham função estadual. II. Os atos das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público das Empresas Mercantis, salvo as exceções previstas em lei. III. Será cancelado administrativamente o registro de empresa mercantil que não comunicar à Junta Comercial que está em funcionamento, caso não tenha procedido a qualquer arquivamento no período de 15 anos consecutivos. IV. As juntas comerciais são de competência municipal e jurisdição em todo o seu território. Pode-se afirmar que:

a) somente as afirmações II e IV estão corretas;
b) somente as afirmações I e IV estão corretas;
c) somente a afirmação II está correta;
d) somente a afirmativa III está correta;
e) todas as afirmativas estão corretas.

#113183
Concurso: JUCEC
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(1,0)

Não é da competência das juntas comerciais:

a) elaborar a tabela de preços de seus serviços, independentemente de especificações contidas em instruções normativas do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
b) o arquivamento dos atos concernentes a sociedades mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no País;
c) a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, nos termos de lei própria;
d) elaborar os respectivos regimentos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais;
e) o arquivamento de atos ou documentos que, por determinação legal, seja atribuído ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e daqueles que possam interessar ao empresário ou às empresas mercantis.

#113182
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(1,0)

A firma individual ou sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos:

a) A firma individual ou sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos:
b) deverá comunicar à Junta Comercial que pretende manter-se em funcionamento;
c) será considerada inativa, mas não perde a proteção do nome empresarial;
d) será considerada ativa, mas perde a proteção do nome empresarial;
e) terá decretada sua falência.

#113181
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(1,0)

Considerando a Instrução Normativa nº 46, de 6 de março de 1996, que dispõe sobre a expedição de atos normativos pelo DNRC, assinale a opção correta.

a) Ficará a critério da autoridade indicar, no texto do ato, a norma legal ou regulamentar a que este se vincula.
b) O Departamento Nacional de Registro do Comércio não possui competência para representar às autoridades administrativas contra abusos e infrações às normas.
c) Sempre que for necessário elaborar, rever, atualizar, consolidar e ordenar atos normativos, o DNRC poderá constituir comissões integradas por servidores dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis.
d) Compete às juntas comerciais de cada Estado definir as normas de padronização e expedir seus atos normativos.
e) As comissões de elaboração dos atos normativos deverão ser integradas exclusivamente por servidores dos órgãos vinculados às juntas comerciais.

#113180
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(1,0)

O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades afins NÃO compreende:

a) a matrícula de trapicheiros;
b) o arquivamento dos atos constitutivos, alterações e extinções de firmas mercantis individuais;
c) o arquivamento das declarações de microempresas e de empresas de pequeno porte;
d) a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio;
e) o arquivamento de comunicação, independentemente de modelos aprovados pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio.

#113179
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(1,0)

Em conformidade com a Lei nº 7.929/84, que trata da adoção de cláusulas padronizadas para a constituição das sociedades mercantis, assinale a opção correta.

a) A adoção de cláusulas padronizadas não dispensa a sua transcrição integral no instrumento contratual.
b) Os modelos e cláusulas padronizadas obedecerão às normas legais aplicáveis à espécie de sociedade a que visem regular.
c) A modificação, pelo órgão central do Sistema Nacional de Registro do Comércio, dos modelos e cláusulas padronizadas, produzirá efeitos em relação às sociedades que deles se tenham utilizado antes da vigência do ato normativo que aprovou a modificação.
d) A padronização também se aplica às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade anônima.
e) Uma vez adotadas as cláusulas padronizadas, não se fará necessário indicar o número e a data do ato normativo que aprovou a padronização.

#113178
Concurso: JUCEC
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(1,0)

Em conformidade com a Lei nº 10.194/2001, que dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito, assinale o correto.

a) Não está autorizada a constituição de sociedades de crédito à empresa de pequeno porte e ao microempreendedor.
b) É permitida a utilização do instituto da alienação fiduciária nas operações de crédito dos microempreendedores e das sociedades de crédito.
c) As sociedades não se sujeitarão à fiscalização do Banco Central do Brasil.
d) Não haverá qualquer interferência do Conselho Monetário Nacional em sua constituição, organização e funcionamento.
e) As sociedades poderão captar, sob qualquer forma, recursos junto ao público, bem como emitir títulos e valores mobiliários destinados a colocação e oferta públicas.

#113177
Concurso: JUCEC
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(1,0)

Determina o Regimento da JUCEC que:

a) a Junta Comercial poderá criar delegacias para exercerem as atribuições de autenticação dos instrumentos de escrituração dos empresários individuais;
b) o Plenário é composto por 3 vogais, com seus suplentes;
c) o exercício da função de vogal é considerado serviço público relevante, não sendo compatível com qualquer outra função pública, ou emprego, ou com o exercício das profissões liberais ou ainda de qualquer outra atividade;
d) o mandato dos vogais e suplentes será de cinco anos, proibida a recondução;
e) na sessão inaugural do Plenário da Junta Comercial, serão distribuídos os vogais por turmas de dois membros cada uma, incluindo o presidente e o vice-presidente.

#113176
Concurso: JUCEC
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(1,0)

Considerando o Regimento da JUCEC, assinale o correto.

a) A JUCEC consiste em órgão estadual, com jurisdição em todo o território do Estado do Ceará e sede e foro em sua Capital.
b) O presidente da Junta Comercial será nomeado, em comissão, pelo Governador do Estado, dentre os membros do Colégio de Vogais.
c) As sessões ordinárias do Plenário da JUCEC efetuar-se-ão uma vez por semana, e as extraordinárias, sempre justificadas, por convocação do presidente ou de um terço de seus membros.
d) Os servidores de carreira pertencentes aos quadros da Junta Comercial do Estado do Ceará serão regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas.
e) A JUCEC não poderá celebrar convênios de cooperação técnica com outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, salvo quando autorizada.

#113175
Concurso: JUCEC
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(1,0)

A proteção ao nome empresarial decorre:

a) automaticamente do arquivamento da declaração de firma mercantil individual, do ato constitutivo de sociedade mercantil ou de alterações que impliquem mudança de nome;
b) de solicitação do arquivamento da declaração de firma mercantil individual ou do ato constitutivo da sociedade;
c) de requerimento junto ao Departamento Nacional de Registro Comercial;
d) automaticamente por solicitação de qualquer interessado;
e) automaticamente somente nos casos de alterações que impliquem mudança de nome.

#113174
Concurso: JUCEC
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(1,0)

Quanto ao registro público de empresas mercantis, assinale a opção correta.

a) A Junta Comercial de cada unidade federativa subordina-se, administrativa e tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio.
b) Compete ao Departamento Nacional de Registro do Comércio elaborar a tabela de preços de seus serviços, observadas as determinações provenientes de instruções normativas da Junta Comercial de cada Estado.
c) As juntas comerciais poderão ter uma Assessoria Técnica, com a competência de examinar e relatar os processos de Registro Público das Empresas, cujos membros deverão ser obrigatoriamente bacharéis em Direito.
d) Compete ao Plenário da Junta Comercial julgar os recursos interpostos das decisões definitivas, singulares ou colegiadas.
e) Os atos das organizações destinadas à exploração de qualquer atividade econômica com fins lucrativos serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, sem exceções.

#113173
Concurso: JUCEC
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(1,0)

Quanto à transformação das sociedades, marque o item INCORRETO.

a) O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se.
b) A transformação depende do consentimento de todos os sócios, salvo se prevista no ato constitutivo, caso em que o dissidente poderá retirar-se da sociedade, aplicando-se, no silêncio do estatuto ou do contrato social, o disposto no art. 1.031.
c) A transformação não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores.
d) A falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação, e somente a estes beneficiará.
e) É vedada a transformação das sociedades pelo ordenamento jurídico brasileiro.

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