Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#128357
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Funções Essenciais À Justiça
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A prestação da “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, prevista na Constituição da República como direito fundamental, é incumbência precípua

a) A prestação da “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, prevista na Constituição da República como direito fundamental, é incumbência precípua
b) da Defensoria Pública.
c) da Advocacia-Geral da União.
d) das Procuradorias dos Estados e Municípios.

#128356
Concurso: OAB
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Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Funções Essenciais À Justiça
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

A Constituição Federal reserva diversas prerrogativas ao cidadão, exceto a de

a) propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público.
b) apresentar denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
c) ocupar o cargo de Advogado-Geral da União.
d) propor representação perante o Supremo Tribunal Federal, para fins de intervenção da União nos Estados membros por afronta aos princípios sensíveis.

#128354
Concurso: OAB
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Matéria: Funções Essenciais À Justiça
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(1,0)

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil podemos afirmar que:

I. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente e tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

II. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

III. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

IV. O Ministério Público da União divide-se em Ministério Público Federal, Ministério Público Eleitoral, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal, dos Territórios e dos Estados.

Assinale a única alternativa correta:

a) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
b) Apenas a assertiva IV está correta.
c) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
d) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

#128353
Concurso: OAB
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(1,0)

A respeito dos Procuradores-Gerais de Justiça nos Estados e no Distrito Federal, é INCORRETO afirmar que

a) podem ser destituídos pela Assembleia Legislativa (nos Estados) e pela Câmara Legislativa (no Distrito Federal).
b) podem ser reconduzidos somente uma vez.
c) devem ser integrantes da carreira e exercem o cargo por mandato de dois anos.
d) são nomeados pelo Governador (nos Estados) e pelo Presidente da República (no Distrito Federal)

#128351
Concurso: OAB
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(1,0)

A respeito da Advocacia Pública, assinale a alternativa correta.

a) São princípios institucionais das Procuradorias dos Estados a unidade e a indivisibilidade. Como consequência, é inconstitucional lei estadual que crie Procuradoria-Geral para consultoria, assessoramento jurídico e representação judicial da Assembleia Legislativa.
b) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta do Senado Federal.
c) Aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, que ingressarem na carreira mediante concurso público, é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação periódica de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
d) Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União não caberá à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

#128342
Concurso: OAB
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Matéria: Organização do Poder Judiciário
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(1,0)

O CNJ

a) compõe-se integralmente de magistrados.
b) terá seus membros nomeados pelo presidente do STF, depois de aprovados por maioria absoluta no Senado Federal.
c) poderá rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunal julgados há menos de um ano.
d) poderá apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, mas não poderá desconstituí-los.

#128341
Concurso: OAB
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Matéria: Organização do Poder Judiciário
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(1,0)

Compete ao STJ processar e julgar originalmente

a) os mandados de segurança contra ato dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio tribunal.
b) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.
c) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for do Congresso Nacional.
d) a extradição solicitada por estado estrangeiro.

#128340
Concurso: OAB
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(1,0)

A homologação de sentenças estrangeiras é de competência

a) da justiça federal do local onde tem domicílio o interessado.
b) do TRF da região onde tem domicílio o interessado.
c) do STF.
d) do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

#128339
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(1,0)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

a) somente poderá apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário mediante provocação devidamente fundamentada.
b) poderá apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, mas não poderá desconstituí-los.
c) poderá desconstituir os atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, em caso de ilegalidade.
d) poderá apreciar, de ofício ou mediante provocação, a conveniência e oportunidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário.

#128338
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(1,0)

O Conselho Nacional de Justiça

a) não integra o Poder Judiciário.
b) tem seus atos sujeitos a controle apenas no STF.
c) ainda não teve a constitucionalidade da sua instituição apreciada pelo STF.
d) exerce função jurisdicional em todo o território nacional.

#128337
Concurso: OAB
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fácil

(1,0)

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar, originariamente,

a) o mandado de segurança contra ato de ministro de Estado.
b) a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
c) a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição.
d) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.

#128336
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(1,0)

Na atual organização constitucional do Poder Judiciário, é admitido o deslocamento para o foro da justiça federal, por provocação do procurador-geral da República, das causas que versarem sobre

a) extradição de brasileiros naturalizados.
b) grave violação de direitos humanos assegurados em tratado internacional.
c) discriminação entre brasileiros natos e naturalizados.
d) sucessão de bens de estrangeiros situados no país.

#128335
Concurso: OAB
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Matéria: Organização do Poder Judiciário
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fácil

(1,0)

Sobre o Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça e o Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA:

a) por força de expressa disposição constitucional, as decisões administrativas dos Tribunais deverão ser motivadas e em sessão pública;
b) as ações judiciais contra atos disciplinares do Comando da Polícia Militar do Distrito Federal serão processadas e julgadas pelos integrantes do Conselho de Justiça Militar;
c) em razão da autonomia administrativa dos Tribunais, o Conselho Nacional de Justiça ao apreciar a legalidade administrativa de atos praticados por órgãos do Poder Judiciário poderá fixar prazo para que seja adotada a providência corretiva necessária, mas não poderá desconstituí-los ou revê-los;
d) a ação por descumprimento de preceito fundamental que se destine a por fim a controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, segundo entendimento do STF, poderá ser interposta inclusive em relação a controvérsias constitucionais concretamente já postas em juízo.

#128334
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Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Indique a alternativa CORRETA:

a) a sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Supremo Tribunal Federal;
b) a entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria;
c) a execução da carta rogatória é da competência do Superior Tribunal de Justiça
d) é inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

#128333
Concurso: OAB
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fácil

(1,0)

Indique a alternativa CORRETA:

a) a controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança;
b) a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes;
c) compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos do Superior Tribunal de Justiça;
d) não é competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.

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