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Pelo disposto na Constituição Federal, em especial no seu artigo 225, e na Lei Federal n o 9.605/98, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Segundo o que prevê a Lei 8.069, as medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente poderá, a autoridade competente determinar, dentre outras previstas na Lei, colocação em família substituta.
Constitui crime de abuso de autoridade, previsto na Lei 4.898/1965, qualquer atentado contra a função social da propriedade.
Atentado ao exercício de ideologia político partidária não pode-se considerar como crime de abuso de autoridade (Lei n. 4.898/65).
Sobre a Lei Lei 11.343 podemos dizer que uma vez encerrado o prazo do inquérito, e não havendo diligências necessárias pendentes de realização, a autoridade de polícia judiciária relatará sumariamente as circunstâncias do fato, justificando as razões que a levaram à classificação do delito, indicando a quantidade e natureza da substância ou do produto apreendido, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, a conduta, a qualificação e os antecedentes do agente.
Segundo o artigo 232, do título da Ordem Social, são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo; Os índios, suas comunidades e organizações.
Sobre a Defesa do Estado é correto afirmar que tratando-se de diligência determinada judicialmente para a busca e apreensão em residência, a participação da polícia militar não contamina o ato, em que pese não exercer a função de polícia judiciária.
Como chefe de Estado o Presidente da Republica tem a seguinte atribuição: manter relações com Estados estrangeiros e acreditar o corpo diplomático; celebrar tratados internacionais; declarar a guerra e celebrar a paz.
Uma das características comuns à federação e à confederação é o fato de ambas serem indissolúveis.
Quanto aos recursos oriundos do Fundo Partidário, os partidos políticos poderão aplicar, no pagamento de pessoal a qualquer título e na manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, até o limite de 20% do total recebido e no mínimo 20% do total recebido, respectivamente.
Os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, serão sempre brasileiros natos, porque o Brasil adota, para fins de reconhecimento de nacionalidade nata, o critério do jus solis.
A constituição determina a igualdade de todos perante a lei, com algumas distinção entre brasileiros e estrangeiros residentes no País, definidos em lei posterior, assegurando a liberdade de manifestação do pensamento com vedação do anonimato.
O direito de liberdade de expressão e de comunicação não encontra limite na proteção que a ordem outorga ao direito de imagem, à honra, à vida privada e à intimidade das pessoas.
A violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas dá direito a pedir indenização pelo dano material ou moral decorrente dessa violação.
A proposta de emenda á Constituição Federal tendente e abolir as garantias individuais não poderá ser objeto de deliberação.
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