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#258628
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Técnico de Nível Superior - Direito
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
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fácil

(1,0)

Quanto à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se a atribuições que o gestor público, discricionariamente, entender ser importante.
b) A remuneração dos servidores públicos pode ser vinculada ao aumento do salário mínimo.
c) É permitida a acumulação remunerada de dois cargos públicos quando os dois cargos públicos forem privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas e se houver compatibilidade de horário.
d) São acumuláveis empregos públicos na Administração Pública Indireta.
e) A aposentadoria do servidor público acontecerá compulsoriamente aos setenta anos de idade.

#258627
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(1,0)

Quanto aos objetivos da Assistência Social, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A proteção social visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.
b) A vigilância socioassistencial visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.
c) A defesa de direitos visa garantir o pleno acesso aos direitos nos conjuntos das provisões socioassistenciais.
d) A Assistência Social visa à promoção da integração ao mercado de trabalho.
e) A Assistência Social visa à garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à qualquer pessoa que não possua meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

#258626
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(1,0)

Quanto aos Princípios e às Diretrizes da Assistência Social, assinale a alternativa correta.

a) É princípio da assistência social a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
b) Há supremacia das exigências de rentabilidade econômica sobre o atendimento às necessidades sociais.
c) É diretriz da organização da assistência social a centralização político-administrativa na União.
d) É diretriz da assistência social a participação da população como beneficiária e sem representatividade na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
e) A assistência social é regida pelo princípio da individualização, sendo limitado o acesso ao atendimento, com preferência aos afrodescendentes e às populações urbanas.

#258625
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(1,0)

Quanto ao Poder Executivo Municipal, previsto na Lei Orgânica do Município de São Luís – MA, assinale a alternativa correta.

a) O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos seus direitos políticos.
b) Se decorridos dez dias úteis da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago.
c) O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo sem prévia licença da Câmara Municipal, sob pena de perda de mandato, ressalvado o período não superior a quinze dias.
d) O Procurador Geral do Município tem prerrogativas e vencimentos dos Secretários Municipais, bem como igual tratamento protocolar e de correspondência.
e) Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre cidadãos maiores de dezoito anos, de reconhecida competência e reputação ilibada e no exercício de seus direitos políticos.

#258624
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(1,0)

A Lei nº 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária aplica‐se, dentre outros casos, à(ao):

a) Consórcio.
b) Microempresa.
c) Empresa pública
d) Instituição financeira.
e) N.D.A

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