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#112567
Concurso: MPE-AC
Cargo: Promotor de Justiça
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Com referência à Declaração Universal sobre os Direitos da Criança de 1959 (DUDC), assinale a opção correta.

a) Embora incorporada ao direito brasileiro à época de sua elaboração, a DUDC foi parcialmente derrogada com o advento do ECA.
b) Eventuais emendas à DUDC promovidas em âmbito internacional gerarão efeitos no direito interno brasileiro somente após nova apreciação do Congresso Nacional.
c) Dada sua natureza jurídica, a DUDC não teve de ser incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro.
d) A DUDC foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro como tratado internacional de direitos humanos, tendo sido aprovada nas duas casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros.
e) A aplicação da DUDC, cujo caráter é de jus cogens, é obrigatória, independentemente de retificação pelos Estados.

#112566
Concurso: MPE-AC
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(1,0)

No que se refere ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos, assinale a opção correta.

a) O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotados pela ONU, têm natureza jurídica de tratados internacionais, assim incorporados pelo Brasil.
b) A Corte Europeia de Direitos Humanos, que compõe o quadro institucional da União Europeia, vincula apenas os países- membros desta.
c) O Brasil reconheceu a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos desde que ela foi instituída, tendo apoiado os processos que deram origem ao sistema interamericano de direitos humanos
d) A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem estatuto de tratado internacional e marca o início da chamada fase de universalização dos direitos do homem.
e) O Tribunal Penal Internacional, importante instrumento de afirmação internacional dos direitos humanos, foi criado na década de sessenta do século passado.

#112565
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(1,0)

No que concerne à relação entre os tratados internacionais de direitos humanos e o ordenamento jurídico brasileiro, assinale opção correta.

a) Os tratados internacionais de direitos humanos seguem a forma ordinária de incorporação de atos internacionais, conforme o modelo dualista adotado pela Constituição Federal.
b) Os tratados internacionais de direitos humanos podem ser invocados, desde que tenham sido aprovados por decreto legislativo do Senado Federal.
c) A aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos no plano interno inicia-se a partir do ato de assinatura do Estado brasileiro.
d) Cabe ao Congresso Nacional ratificar os tratados internacionais de direitos humanos, que passam, com a ratificação, a ser exigíveis.
e) Os tratados internacionais de direitos humanos possuem regime especial de incorporação, nos termos da EC n.º 45/2004

#112564
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(1,0)

Em relação ao assédio moral, fenômeno social caracterizado por atos contra a dignidade humana, assinale a opção correta.

a) Um único episódio caracterizado por humilhação pode configurar assédio moral, desde que seus efeitos impliquem modificações psíquicas e cerceamento da autonomia do humilhado.
b) O assédio moral no trabalho pode acarretar ao trabalhador, além da queda do rendimento econômico, sintomas psicossomáticos, como desvitalização, desenvolvimento de traços paranoides e patologias delirantes.
c) No que tange à hierarquia das relações de trabalho, o assédio moral ocorre, com mais frequência, na vertente horizontal, observando-se que o assediador, pessoa do mesmo nível hierárquico do assediado, utiliza-se do isolamento, da desacreditação e do assédio sexual para impedir qualquer possibilidade de reação da vítima.
d) Diferentemente do assédio moral, o assédio sexual acarreta consequências penais, cíveis e trabalhistas, devendo a reparação do dano causado abranger a gravidade do ato, as alterações psicopatológicas causadas à vítima e as condições que tenham culminado no ato
e) Para a caracterização do assédio moral, basta que sejam comprovadas a intencionalidade e a direcionalidade na conduta do agente assediador.

#112563
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(1,0)

Considerando a importância das técnicas psicológicas de inquirição de testemunhas para o bom desempenho das funções jurisdicionais, assinale a opção correta.

a) São dois os aspectos a serem considerados nos relatos testemunhais: a percepção do acontecimento e a forma como seu armazenamento ocorre na memória
b) Em condições de normalidade, a audição da testemunha tem papel preponderante em relação à visão, no que se refere à apreensão dos fatos presenciados.
c) O estado emocional do observador e o tipo de acontecimento pouco influenciam a qualidade de assimilação do fato ocorrido.
d) A análise dos comportamentos não verbais não deve influenciar a avaliação dos relatos testemunhais.
e) Aspectos concernentes à individualidade e experiências pessoais podem interferir no relato testemunhal do fato.

#112562
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(1,0)

Considerando a relação entre direito, comunicação social e opinião pública no contexto brasileiro atual, assinale a opção correta.

a) A divulgação de notícias pela mídia evidencia o total respeito dos meios de comunicação ao princípio da presunção de inocência, mediante a preservação da imagem de pessoas acusadas de crimes.
b) Existe, na esfera federal, um sistema de controle externo da mídia, cuja função é garantir a preservação dos princípios jurídicos fundamentais na divulgação das notícias.
c) O destaque conferido pelos meios de comunicação de massa a notícias sobre atividades criminosas fomenta o sentimento de insegurança da população, o que afeta a credibilidade do sistema de justiça criminal do país.
d) O conceito de opinião pública, entendido como a média das opiniões privadas dos cidadãos, confunde-se com o de opinião publicada.
e) A construção da opinião pública dispensa processos de comunicação horizontais, democráticos

#112561
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(1,0)

Em relação às possibilidades de controle social formal, informal a alternativo, assinale a opção correta.

a) O Estado laico limita a função de controle social informal dos poderes religiosos.
b) A educação representa forma de controle social informal.
c) A ação das polícias que extrapola seu rol legal de competência é exemplo de controle social alternativo.
d) O poder público é o único titular do controle social no âmbito do estado democrático de direito.
e) A família exerce função de controle social idêntica ao controle jurídico

#112560
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(1,0)

Assinale a opção correta no que concerne à evolução histórica da sociologia do direito

a) A sociologia foi reconhecida como ciência em meados do século XX, com a publicação de obras de pensadores norte- americanos.
b) Desde a Antiguidade, o estudo das transformações sociais e jurídicas, objeto da sociologia do direito, é desenvolvido com rigor científico.
c) As drásticas mudanças nas relações sociais e jurídicas oriundas da Revolução Industrial repercutiram nos fundamentos da sociologia do direito.
d) O problema da marginalidade sempre teve importância secundária nas tematizações sociológicas.
e) Para demarcar o campo temático da sociologia em face de outras áreas do conhecimento, os sociólogos tiveram de definir de modo estrito seu objeto de estudo; nas primeiras reflexões sociológicas, por exemplo, evitava-se tratar do fenômeno da pobreza, tema afeto à esfera das ciências econômicas.

#112559
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(1,0)

No que se refere às medidas socioeducativas, à remissão e ao procedimento para a apuração de ato infracional, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ acerca do que dispõe o CDC.

a) É atípica a conduta infracional análoga ao crime de furto simples de uma lâmpada, cujo valor é ínfimo, em razão do princípio da insignificância, aplicável ainda que se trate de adolescente contumaz na prática de atos infracionais contra o patrimônio.
b) É aplicável medida socioeducativa de internação no caso de condenação de adolescente pela prática de ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas, desde que o juiz fundamente sua decisão na apreciação das condições específicas do adolescente e das circunstâncias do fato.
c) O assistente de acusação, em processo de apuração de ato infracional, possui legitimidade para a interposição de apelação, quando não interposta pelo MP.
d) Configura constrangimento ilegal o ato do MP que conceda remissão cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida.
e) Para aplicação da medida socioeducativa de internação com fundamento na reiteração, exige-se a prática comprovada, com trânsito em julgado, de, no mínimo, três outros atos infracionais graves.

#112558
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(1,0)

No que tange aos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, conforme previsão do ECA e entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

a) Embora o ECA garanta, de diversas formas, os direitos fundamentais da criança e do adolescente mediante a proteção da gestante, não há previsão de garantia do aleitamento materno aos filhos de mães submetidas a penas privativas de liberdade.
b) Como forma de impedimento à adoção comercial de bebês, o Estado é proibido de proporcionar assistência psicológica à gestante ou à mãe que manifestarem desejo de entregar seus filhos para adoção.
c) Admite-se a veiculação de imagens com cenas de espancamento e tortura praticados por adulto contra criança, ainda que constrangedoras, em razão da prevalência do direito à informação prestada pela impressa à sociedade.
d) É obrigação do Estado criar e manter centros específicos para adolescentes portadores de doença ou deficiência mental em cumprimento de medida socioeducativa, não sendo suficientes a existência de programa psiquiátrico terceirizado e a utilização da rede pública para o atendimento de casos agudos.
e) A CF e o ECA asseguram o ingresso e a permanência de crianças com até seis anos de idade em creches e pré-escolas, desde que comprovada a hipossuficiência dos pais.

#112557
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(1,0)

No que tange às normas de direito penal e de direito processual penal previstas no CDC, assinale a opção correta.

a) A conduta de o fornecedor deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo acarreta, tão somente, responsabilidade civil e administrativa, não havendo previsão de sanção penal.
b) Todos os delitos contra as relações de consumo estão tipificados no CDC.
c) No âmbito criminal, além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, as penas de revogação de concessão ou permissão de uso e de cassação de licença de estabelecimento ou de atividade.
d) No processo penal atinente aos crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, admite-se a intervenção, como assistente do MP, de associação legitimada para a defesa coletiva de interesse dos consumidores.
e) O CDC veda qualquer hipótese de legitimidade para a propositura de ação penal subsidiária caso a denúncia não seja oferecida pelo MP no prazo legal.

#112556
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(1,0)

A respeito da interpretação dada pelo STJ aos direitos básicos do consumidor, às práticas abusivas e à cobrança de dívidas, assinale a opção correta.

a) É lícito à seguradora negar o pagamento da indenização decorrente de furto simples de veículo automotor, caso o contrato preveja limitação da indenização aos casos de furto qualificado e roubo, ainda que o consumidor não tenha conhecimento técnico-jurídico, haja vista que a ninguém é permitido descumprir a lei sob a alegação de não a conhecer.
b) O dever de o fornecedor informar, adequada e claramente, os consumidores a respeito dos diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como dos riscos que apresentem, não incide nas fases pré e pós contratuais.
c) Responde por vício de quantidade o fornecedor que reduzir o volume da mercadoria para quantidade diversa da que habitualmente fornecia no mercado, quando não informar na embalagem, de forma clara, precisa e ostensiva, a diminuição do conteúdo, ainda que reduza o preço do produto.
d) Caracteriza venda casada a contratação simultânea de prestação de serviços de telefonia móvel e de comodato de aparelho celulares, com cláusula de fidelização, independentemente do prazo mínimo estipulado para tanto e de eventuais benefícios concedidos ao consumidor.
e) O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que tenha pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, desde que prove ação dolosa do fornecedor.

#112555
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(1,0)

Considere que a queda de um avião de empresa aérea nacional, em via pública, cause a morte de centenas de pessoas, entre passageiros da aeronave e moradores do local do acidente. Nessa situação hipotética, de acordo com as normas do CDC e o entendimento do STJ,

a) o prazo prescricional a ser observado para o requerimento de ressarcimento dos danos materiais e morais causados pela queda do avião é o previsto no Código Civil de 1916, por ser mais benéfico às vítimas.
b) a responsabilidade civil da empresa aérea é subjetiva, ou seja, a empresa somente responderá se houver a comprovação de dolo ou culpa.
c) a empresa aérea será compelida a indenizar as vítimas, ainda que se prove que o acidente foi causado exclusivamente por culpa de terceiro.
d) as vítimas moradoras das casas atingidas pela queda do avião são consideradas consumidores por equiparação, ou bystanders.
e) prescreve em dois anos o prazo para requerimento de ressarcimento dos danos materiais e morais causados pela queda do avião, conforme previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica, em razão da especialidade da matéria

#112554
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(1,0)

Considerando o disposto na Lei n.º 11.284/2006 acerca da gestão de florestas públicas para a produção sustentável, assinale a opção correta

a) Desde que previamente à publicação da concessão florestal em diário oficial, faculta-se a realização de audiência pública para a elaboração dos termos do edital de licitação de cada lote a ser concedido.
b) A competência para legislar sobre gestão de florestas públicas é privativa da União.
c) Recursos florestais são definidos como elementos ou características de uma floresta potencialmente ou efetivamente geradores de produtos ou serviços florestais; serviços florestais se definem como os serviços prestados através do beneficiamento e comércio de produtos madeireiros e não madeireiros gerados pelo manejo florestal sustentável.
d) A gestão de florestas públicas para produção sustentável compreende três modalidades: a concessão florestal, a destinação de florestas públicas às comunidades locais e a criação e gestão direta de florestas públicas nacionais, estaduais e municipais definidas como unidades de conservação da natureza.
e) A concessão florestal, em regra, destinada a pessoas jurídicas com fins econômicos, poderá ser formalizada de forma gratuita aos posseiros de comunidades locais quando estiverem em áreas já ocupadas e utilizadas no interior de reservas extrativistas ou de projetos de assentamentos florestais.

#112553
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(1,0)

Considerando a divisão de competências ambientais, a Política Nacional do Meio Ambiente e os instrumentos de proteção ambiental, assinale a opção correta.

a) Para o cumprimento dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, o CONAMA deverá estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção do meio ambiente, considerando a capacidade de autorregeneração dos corpos receptores e a necessidade do estabelecimento de parâmetros genéricos mensuráveis.
b) Em se tratando de empreendimentos potencialmente causadores de poluição ambiental que já tenham sido implantados irregularmente, dispensa-se o procedimento de licenciamento ambiental normalmente exigido para o seu funcionamento, exigindo-se em contrapartida indenização civil ambiental pelos danos causados.
c) A criação de espaços territoriais especialmente protegidos e a servidão ambiental poderão ser instituídas de forma onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua, desde que mantido, no mínimo, o mesmo regime da reserva legal.
d) Para a aprovação de projetos habilitados a financiamento e incentivo governamentais, é facultado ao poder público exigir o licenciamento ambiental e o cumprimento das normas, critérios e padrões ambientais determinados pelo CONAMA.
e) No âmbito da cooperação entre os entes da Federação, o exercício das competências ambientais legislativas e materiais pelos estados, DF e municípios sujeita-se às normas gerais da União e às determinações do órgão ambiental federal.

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