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#112507
Concurso: MPE-AC
Cargo: Promotor de Justiça
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

No que concerne ao crime de falso testemunho, assinale a opção correta.

a) De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se imprescindível, para a configuração do delito de falso testemunho, o compromisso de dizer a verdade.
b) Não se aplica a causa especial de aumento de pena prevista no CP para o crime de falso testemunho praticado em processo judicial destinado a apurar a prática de contravenção penal.
c) O STF e o STJ já se posicionaram no sentido de que, em tese, é possível atribuir a advogado a coautoria pelo crime de falso testemunho.
d) Para a consumação do delito de falso testemunho, é essencial que o depoimento falso seja determinante para o resultado do processo.
e) A prolação da sentença no processo em que ocorra afirmação falsa é condição de procedibilidade da ação penal pelo crime de falso testemunho

#112506
Concurso: MPE-AC
Cargo: Promotor de Justiça
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

A respeito da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

a) Não cabe ação civil pública por improbidade administrativa, para fins exclusivos de ressarcimento ao erário, nos casos em que se reconheça a prescrição da ação quanto às demais sanções previstas na lei que trata da improbidade administrativa.
b) Veda-se ao magistrado rejeitar de plano a ação de improbidade administrativa, ainda que convencido da inexistência do ato de improbidade.
c) A simples ausência de prestação de contas no prazo em que deveria ser apresentada configura ato de improbidade administrativa, visto que dissociada do elemento subjetivo da conduta do agente.
d) A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível, ainda que cumulada com a ação de improbidade administrativa.
e) Nas ações de improbidade administrativa, é necessária a prova concreta de periculum in mora para a declaração de indisponibilidade dos bens.

#112505
Concurso: MPE-AC
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(1,0)

Acerca da extinção do processo e suas causas, assinale a opção correta.

a) Ocorrerá a desistência tácita, que enseja a extinção do processo, a ausência de promoção pelo autor, por mais de trinta dias, dos atos e diligências que lhe competirem.
b) A extinção do processo em razão da existência de compromisso arbitral independe de provocação das partes, por ser matéria que o juiz conhece de ofício.
c) Perempção é a sanção aplicável à prática do ato ilícit consistente no abuso do direito de demandar.
d) Não há óbice à desistência expressa do processo pelo autor, ainda que após o pronunciamento da sentença, caso o julgamento lhe seja favorável.
e) Se o processo for abandonado pelas partes por mais de um ano e a citação tiver sido válida, caberá a extinção do processo, independentemente de intimação das partes.

#112504
Concurso: MPE-AC
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(1,0)

Acerca do litisconsórcio, da assistência e da intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

a) Se o autor recusar a nomeação à autoria pleiteada pela ré, esta não terá direito à abertura de novo prazo para contestação
b) O regime do litisconsórcio necessário assegura decisão unitária para todos os litisconsortes.
c) O direito do evicto de indenizar-se do pagamento indevido em face do anterior alienante não se condiciona à denunciação da lide em ação de terceiro reivindicante.
d) A alienação do objeto litigioso não altera a legitimidade processual das partes, de forma que o legitimado superveniente não poderá, como parte, ingressar no feito como assistente litisconsorcial.
e) De acordo com o STJ, o cabimento do chamamento ao processo em fase de execução evidencia a aplicação dos princípios da economicidade e celeridade processual.

#112503
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(1,0)

No que se refere à atuação do MP no processo de falência e recuperação judicial, assinale a opção correta.

a) O MP assume a legitimidade para a propositura da ação revocatória de atos do falido apenas se, no prazo de três anos, não a propuserem a própria massa falida ou os credores
b) A lei falimentar não prevê a participação obrigatória do MP na fase pré-falimentar do processo.
c) É desnecessária a intimação pessoal do MP caso a alienação dos bens do ativo do falido se faça na forma de propostas fechadas, bastando intimação posterior à abertura das propostas.
d) O MP não pode, a fim de apontar crédito não incluído, apresentar impugnação à primeira relação de credores preparada pelo administrador, visto que, de acordo com previsão legal, a legitimidade é exclusiva do credor.
e) O MP não tem legitimidade para recorrer da decisão que defira o processamento do pedido de recuperação judicial

#112502
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(1,0)

Considere que determinada sociedade, fabricante de batons e esmaltes, queira testar, na prática, as vantagens e desvantagens relativas aos custos impostos pelo direito para a colocação desses produtos no mercado e, para tanto, esteja avaliando as seguintes opções de contrato mercantil: i) contrato de fornecimento; ii) comissão mercantil; iii) representação comercial; iv) concessão mercantil; ou v) sistema de franquia. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Se resolver celebrar contrato de franquia, a sociedade poderá exigir do franqueado um volume mínimo de compras de seus produtos ou, mesmo, o pagamento de percentuais sobre os produtos vendidos.
b) Caso celebre contrato de fornecimento, a sociedade será obrigada a indenizar, ao final, as despesas que os adquirentes de seus produtos tenham feito em razão do contrato.
c) Caso celebre contrato de comissão mercantil, a sociedade, rescindido o contrato por justa causa, em razão de o comissário não ter seguido suas instruções, não poderá cobrar do comissário prejuízos sofridos, se este lhe tiver prestado serviços úteis.
d) Se a sociedade celebrar contrato de representação comercial poderá inserir cláusula que responsabilize o representante pela solvência dos clientes que fizerem pedidos.
e) Caso a sociedade celebre contrato de concessão comercial e não queira renová-lo antes do primeiro quinquênio, ficará obrigada a readquirir os batons e esmaltes que tiver vendido para a concessionária, por aplicação analógica da Lei Ferrari, que disciplina os contratos de concessão de vendas de veículo automotor.

#112501
Concurso: MPE-AC
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(1,0)

A respeito do cheque, assinale a opção correta.

a) Em caso de cheque não pago pelo sacado, é desnecessário o protesto para cobrar de avalista do emitente do cheque.
b) A revogação da ordem de pagamento consubstanciada no cheque pode ser feita pelo emitente e pelo portador legitimado.
c) É nulo o cheque em que se insira cláusula de juros compensatórios.
d) Para se valer de ação monitória contra o emitente, usando como prova da obrigação um cheque prescrito, deve o requerente declinar, na petição inicial, do negócio jurídico subjacente
e) Antes de pagar o cheque a endossatário, a instituição bancária deve averiguar a regularidade e autenticidade das assinaturas constantes da cadeia de endossos.

#112500
Concurso: MPE-AC
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(1,0)

Considerando a evolução histórica do direito empresarial, assinale a opção correta

a) A teoria dos atos de comércio foi adotada, inicialmente, nas feiras medievais da Europa pelas corporações de comerciantes que então se formaram.
b) A edição do Código Francês de 1807 é considerada o marco inicial do direito comercial no mundo
c) Considera-se o marco inicial do direito comercial brasileiro a lei de abertura dos portos, em 1808, por determinação do rei Dom João VI.
d) É de origem francesa a teoria da empresa, adotada pelo atual Código Civil brasileiro.
e) O direito romano apresentou um corpo sistematizado de normas sobre atividade comercial.

#112499
Concurso: MPE-AC
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(1,0)

Considerando os conceitos de adimplemento e inadimplemento de uma obrigação, assinale a opção correta.

a) O devedor pode responder pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior desde que, expressamente, tenha-se por eles responsabilizado.
b) O juiz pode conceder ao credor indenização suplementar se os juros da mora e a pena convencional não cobrirem o prejuízo suportado
c) A invalidade da cláusula penal implica a invalidade da obrigação principal, visto que nesta está inserida
d) Considera-se em mora o devedor que não efetue o pagamento no tempo ajustado, mas não o que cumpra a obrigação de forma imperfeita
e) Não se admite que o credor recuse a prestação, ainda que o devedor a cumpra em mora, devendo aquele socorrer-se das perdas e danos para ver mitigado seu prejuízo.

#112498
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fácil

(1,0)

Assinale a opção correta a respeito da tutela.

a) Aquele que, não sendo parente do menor, seja nomeado, por sentença, tutor, é obrigado a aceitar a tutela, sob pena de crime de desobediência, ainda que haja parentes idôneos, consanguíneos ou afins, em condições de exercê-la
b) Os tutores são obrigados a prestar contas de sua administração, podendo ser dispensados desse dever pelos pais do tutelado, em testamento, ou pelo juiz, por decisão judicial.
c) O tutor poderá delegar a outra pessoa, física ou jurídica, o exercício total da tutela.
d) Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante ou dispensá-la se for o tutor de reconhecida idoneidade.
e) A tutela testamentária é válida ainda que o nomeante, no momento de sua morte, não tenha pleno exercício do poder familiar.

#112497
Concurso: MPE-AC
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fácil

(1,0)

Acerca do título de crédito, assinale a opção correta.

a) Não se considera válido e eficaz o título de crédito em que não conste data de vencimento expressa nele próprio.
b) Uma das características dos títulos de crédito é a literalidade, ou seja, só são extraídos efeitos do título daquilo que estiver nele escrito.
c) Em regra, considera-se o lugar da emissão do título, quando não indicado expressamente, o domicílio do emitente, e o lugar do pagamento, quando não estipulado, o domicílio do sacado ou do credor beneficiário.
d) Ao se criar título de crédito, formaliza-se uma promessa unilateral formulada pelo emitente ou sacador, seu criador, que pode ser dirigida, inicialmente, a um número indeterminado de pessoas
e) A omissão de requisito legal exigido ao título de crédito implica a invalidação do negócio jurídico que lhe tenha dado origem.

#112496
Concurso: MPE-AC
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(1,0)

Assinale a opção correta no que se refere ao pagamento indevido.

a) De acordo com o Código Civil, no qual é adotada, em relação ao tema, a teoria subjetiva, a demonstração do erro cabe àquele que voluntariamente tenha pago o indevido.
b) No Código Civil, a disposição normativa referente ao pagamento indevido tem a mesma natureza da disciplinada no CDC, segundo a qual o fornecedor deve restituir em dobro ao consumidor, com correção monetária e juros de mora, aquilo que este tenha pago indevidamente
c) A repetição do indébito é devida ainda que o objeto da prestação não cumprida seja ilícito, imoral ou proibido por lei.
d) Cabe o ajuizamento de ação fundada no enriquecimento sem causa ainda que a lei confira ao lesado outros meios para ressarcir-se do prejuízo sofrido, visto que, sendo esta ação mais ampla, as demais serão por ela absorvidas.
e) Não há possibilidade de pagamento indevido com relação a obrigações de fazer e não fazer, não cabendo, portanto, a repetição do indébito.

#112495
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(1,0)

Com base no que dispõe o Código Civil sobre posse, assinale a opção correta.

a) Caracteriza-se como clandestina a posse adquirida via processo de ocultamento em relação àquele contra quem é praticado o apossamento, embora possa ser ele público para os demais. Por tal razão, a clandestinidade da posse é considerada defeito relativo.
b) Na posse precária, o vício se inicia no momento em que o possuidor recebe a coisa com a obrigação de restituí-la ao proprietário ou ao possuidor legítimo.
c) A ocupação de área pública, mesmo quando irregular, pode ser reconhecida como posse, podendo-se admitir desta o surgimento dos direitos de retenção e de indenização pelas acessões realizadas.
d) É possível reconhecer a posse a quem não possa ser proprietário ou não possa gozar dos poderes inerentes à propriedade.
e) É injusta a posse violenta, por meio da qual o usurpado seja obrigado a entregar a coisa para não ver concretizado o mal prometido, incluindo-se entre os atos de violência que tornam a posse injusta o temor reverencial e o exercício regular de um direito.

#112494
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(1,0)

Assinale a opção correta acerca da usucapião.

a) Não havendo registro de propriedade de terras, existe, em favor do Estado, a presunção iuris tantum de que sejam terras devolutas, sendo, então, desnecessária a prova da titularidade pública do bem, o que torna tais imóveis inalcançáveis pela usucapião.
b) O imóvel público é insuscetível de usucapião, devendo-se, entretanto, reconhecer como possuidor o particular que ocupa, de boa-fé, aquela área, ao qual é devido o pagamento de indenização por acessões ou benfeitorias ali realizadas
c) O direito do usucapiente funda-se sobre o direito do titular precedente e, constituindo este o pressuposto daquele, determina-lhe a existência, as qualidades e sua extensão.
d) Por ser a usucapião forma de aquisição originária, dispensa-se o recolhimento do imposto de transmissão quando do registro da sentença, não obstante os direitos reais limitados e eventuais defeitos que gravam ou viciam a propriedade serem transmitidos ao usucapiente.
e) Dois elementos estão normalmente presentes nas modalidades de usucapião: o tempo e a posse, exigindo-se desta a característica ad usucapionem, referente à visibilidade do domínio e a requisitos especiais, como a continuidade e a pacificidade

#112493
Concurso: MPE-AC
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(1,0)

No que se refere aos impedimentos ao casamento e às circunstâncias que o tornam nulo ou anulável, assinale a opção correta.

a) Não podem casar-se os já casados, devendo-se observar que o casamento religioso, ainda que não inscrito em livro no registro civil de pessoas naturais, também caracteriza o referido impedimento
b) O MP tem legitimidade para promover ação direta requerendo a decretação de nulidade do casamento.
c) É nulo o casamento contraído por pessoa com reduzida ou parcial capacidade de discernimento
d) O casamento anulável, diferentemente do nulo, se celebrado de boa-fé pelos contraentes, produzirá os efeitos do casamento válido até a data da sentença que decretar a sua invalidação, de forma a resguardar a família e, em especial, os filhos havidos desse negócio jurídico.
e) Os impedimentos ao casamento previstos no art. 1.521 do Código Civil, por se basearem no interesse público e estarem relacionados à instituição da família e à estabilidade social, têm caráter absoluto, o que torna anulável o casamento realizado por desrespeito a qualquer um deles.

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