Com base na Lei nº 4.930/2009 e suas alterações, julgue as afirmativas a seguir acerca do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis no Município de Americana/SP, e assinale a alternativa correta:I. O imposto sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis e de direitos reais sobre eles tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso ou gracioso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.II. Incluem-se na hipótese de incidência do imposto a dação em pagamento e a permuta de bens imóveis e dos direitos a eles relativos.III. O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.
Nos termos do Código Tributário Municipal, são Taxas cobradas pelo exercício do Poder de Polícia no Município de Americana/SP, EXCETO:
A Cia. Global (controladora) possui 100% das ações da Cia. Marítima (controlada). No exercício de 2012, a Cia. Marítima vendeu produtos de sua industrialização para a controladora por R$ 480.000,00, obtendo um lucro de 20% sobre o custo das mercadorias vendidas. A Cia. Global vendeu para terceiros 80% do lote comprado, no mesmo exercício, por R$ 441.600,00. A parcela de lucros não realizados, remanescente nos estoques da controladora, a ser eliminada na consolidação das Demonstrações Financeiras do grupo, referentes ao exercício social de 2012 é, em R$,
Os portais corporativos oferecem acesso on-line às informações e aplicações das empresas por meio das tecnologias de Internet, com objetivo de apoiar diretamente o negócio e ajudar essas empresas a serem mais competitivas. Esses portais
A NBR ISO 27001 foi elaborada com objetivo de prover um modelo para estabelecer, implementar, operar, monitorar, revisar, manter e melhorar um Sistema de Gestão de Segurança da Informação (SGSI). A estratégia de processo, ou seja, o ciclo de atividades, para a gestão da segurança adotada na norma, é conhecida como
Considere a implantação de um Sistema de Gestão de Segurança da Informação (SGSI) de acordo com a NBR ISO 27001. A primeira etapa do processo é estabelecer o SGSI, que inclui, dentre outras atividades,
Considere uma rede Windows com diversos domínios e servidores. Em uma estrutura organizacional do Active Directory do Windows Server 2008, para facilitar o gerenciamento, os domínios são partes de uma estrutura, hierarquicamente superior, denominada
Embora cada empreendimento tenha seus objetivos específicos e, consequentemente, demandará diferentes entregáveis, apresentamos a seguir uma lista de sugestões de atividades e entregáveis vinculados ao processo BIM para cada fase do projeto, sem a pretensão de abranger todas as possibilidades. Elas devem ser adaptadas a cada caso, considerando a complexidade do empreendimento, a qualificação da equipe, a infraestrutura tecnológica e a disponibilidade de recursos financeiros. É fundamental que esta lista de atividades esteja absolutamente coerente com o escopo e o cronograma descrito nos documentos de contrato. O normativo técnico especifica que os projetos sejam realizados em duas fases, sendo a primeira de preparação, incluindo as seguintes etapas, exceto as que se referem ao
Conforme a Lei n° 6.496/1977, o CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia) fica autorizado a criar, nas condições estabelecidas da própria lei, a Mútua (caixa de assistência dos profissionais do CREA), sob sua fiscalização, registrados nos CREAs (Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia), que vinculada diretamente ao CONFEA, terá personalidade jurídica e patrimônio próprios, sede em Brasília-DF e representações junto aos CREAs. Uma das rendas da Mutua é proveniente das taxas de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), a qual constitui sobre o montante do valor da mesma, um percentual de
Conforme a Lei nº 8.987/1995 e suas alterações (Lei de Concessões), considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições da própria lei, e as normas convencionadas entre as partes. A caducidade da concessão poderá ser declarada, pelo poder concedente, quandoI. a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.II. a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.III. a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior.IV. o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.As condições para caducidade da concessão são observadas
A classificação funcional das vias urbanas é baseada na posição hierárquica ocupada dentro da rede viária, decorrente da função exercida. Essa classificação resulta da integração dos requisitos: função da via, tipo de trânsito, uso do solo lindeiro e espaçamento. Consequentemente, as vias urbanas podem ser classificadas em: expressas, vias arteriais, coletoras e locais. A rodovia de pista simples, projetada para o 10º ano, para um limite inferior de tráfego médio diário bidirecional de 700 veículos mistos e para um limite superior, de 1400 veículos mistos, corresponde a uma via de classe
“Alocação de tráfego através da estimativa normal da rodovia (caso de rodovias existentes), acrescido o tráfego desviado e gerado, estimados a partir de dados econômicos, planos modais de transporte ou pesquisa socioeconômica e de origem-destino, que estejam disponíveis. Nas situações em que os dados de tráfego não se encontrem disponíveis, ou estejam desatualizados, proceder-se-á a Contagens Volumétricas de Cobertura, com duração de 48h seguidas.” O texto trata da estimativa
A questão refere-se à Lei de Execução Penal – Lei n.º 7.210/1984.Assinale a alternativa que corresponde a um dos deveres do condenado.
A questão refere-se à Lei de Execução Penal – Lei n.º 7.210/1984.Sobre o instituto da remição, assinale a alternativa correta.
A questão refere-se à Lei de Execução Penal – Lei n.º 7.210/1984.O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando
