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Cargo: Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais x
#76532
Concurso
FNDE
Cargo
Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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(1,0)

Com relação aos serviços públicos e à organização administrativa,
julgue os itens a seguir.
A administração pública direta é composta por órgãos públicos, que se originam do fenômeno da descentralização administrativa

#76531
Concurso
FNDE
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Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais
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Certo/Errado
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(1,0)

Com relação à responsabilidade civil do Estado e à improbidade
administrativa, julgue os itens subsecutivos.
A responsabilidade civil contratual, também denominada objetiva, acarreta para o Estado o dever de indenizar por danos morais e materiais provocados por seus agentes, independentemente da ocorrência de culpa ou dolo

#76530
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FNDE
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Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Com relação à responsabilidade civil do Estado e à improbidade
administrativa, julgue os itens subsecutivos.
As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, são imprescritíveis, visto que os ilícitos praticados podem causar prejuízos ao erário

#76529
Concurso
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Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais
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(1,0)

Em relação aos poderes e princípios da administração pública,
julgue os itens subsequentes.
O poder disciplinar da administração pública abrange a prerrogativa conferida para apurar infrações e aplicar penalidades aos particulares que celebrem contratos administrativos com a administração pública e incorram em irregularidades na execução desse contrato

#76528
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Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais
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Certo/Errado
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(1,0)

Em relação aos poderes e princípios da administração pública,
julgue os itens subsequentes.
No tocante ao exercício do poder normativo, a CF permite que os atos normativos do Poder Executivo sejam sustados pelo Congresso Nacional nos casos em que exorbitem do poder regulamentar

#76527
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Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais
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(1,0)

Em relação aos poderes e princípios da administração pública,
julgue os itens subsequentes.
Consoante o princípio da legalidade, previsto na CF, a conduta do agente público deve estar totalmente descrita na lei

#76526
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(1,0)

Acerca dos agentes administrativos e do processo administrativo,
julgue os próximos itens. 
A exigência de concurso, conforme prevista na Constituição Federal (CF), aplica-se à nomeação para cargos e empregos públicos, não alcançando os cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração com base em critérios subjetivos da autoridade competente

#76525
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(1,0)

Acerca dos agentes administrativos e do processo administrativo,
julgue os próximos itens. 
A responsabilidade administrativa imputada a servidor público, após regular processo administrativo disciplinar, implica sua responsabilidade criminal

#76524
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(1,0)

Acerca dos agentes administrativos e do processo administrativo,
julgue os próximos itens. 
A vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções do quadro de pessoal das sociedades de economia mista

#76523
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(1,0)

Acerca dos agentes administrativos e do processo administrativo,
julgue os próximos itens. 
Consideram-se empregados públicos as pessoas que, sem perder a qualidade de particular, exercem função pública, ainda que em caráter temporário e sem remuneração, como, por exemplo, os jurados do tribunal do júri e os mesários em dia de eleição

#76522
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(1,0)

Relativamente ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.
A autoexecutoriedade representa a possibilidade de os efeitos dos atos administrativos serem implementados diretamente pela administração pública, em face do administrado, sem a necessidade de autorização judicial prévia

#76521
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(1,0)

Relativamente ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.
Na delegação e avocação do ato administrativo, transfere-se a titularidade da competência

#76520
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(1,0)

Relativamente ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.
Os Poderes Judiciário e Legislativo podem editar atos administrativos em sentido estrito, típicos da atividade administrativa, quando praticam atos referentes às suas atividades de gestão interna, como, por exemplo, a realização de licitações ou concursos públicos

#76519
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Certo/Errado
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(1,0)

Relativamente ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.
O ato complexo sujeita-se à manifestação de um só órgão, mas apenas produz efeitos se outro órgão, em ato próprio, o aprovar, anteriormente ou posteriormente à sua prática

#76518
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(1,0)

Em relação ao Estado e ao governo, bem como à administração
pública, julgue os itens a seguir.
A República é forma de governo caracterizada pela eletividade de seus governantes, pelo mandato temporário e pelo dever de prestação de contas do chefe do Poder Executivo