Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#41466
Concurso: Colégio Pedro II
Cargo: Engenherio Civil
Banca: Acesso Público
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A licitação é dispensável:

a) para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no país, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
b) nos casos de emergência ou de calamidade pública para parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias consecutivos e ininterruptos contados da ocorrência da emergência ou calamidade, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
c) para locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área até 350m² (trezentos e cinquenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.
d) para contratação de obra complementar, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
e) para contratação de serviços técnicos relativos a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, com profissionais ou empresas de notória especialização.

#41465
Concurso: Colégio Pedro II
Cargo: Engenherio Civil
Banca: Acesso Público
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Constituem formas de provimento derivado de cargo público à luz da Constituição Federal:

a) a reintegração e o aproveitamento.
b) a readmissão e promoção.
c) a reintegração e a transposição.
d) a readmissão e a reversão ex officio.
e) o aproveitamento e a transposição.

#41464
Concurso: Colégio Pedro II
Cargo: Engenherio Civil
Banca: Acesso Público
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Em relação ao concurso público usado para seleção de servidores, analise as afirmativas a seguir.

I - O candidato aprovado dentro do número de vagas oferecidas no edital tem direito subjetivo à nomeação.

II – As empresas públicas e sociedades de economia mista, criadas para desempenhar atividades econômicas, não estão obrigadas a realizar concurso público para escolha de seus empregados.

III - A prorrogação do prazo de validade do concurso público é ato discricionário da Administração Pública.

É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:

a) III
b) I
c) II
d) I e II
e) II e III

#41463
Concurso: Colégio Pedro II
Cargo: Engenherio Civil
Banca: Acesso Público
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

A Lei 8.666/93, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, e também prevê regras acerca da contratação direta. Sobre esse tema, é correto afirmar:

a) é possível contratação direta se ocorrer a situação denominada licitação deserta.
b) o administrador público, se quiser, poderá realizar processo licitatório tanto na licitação dispensável quanto na licitação dispensada.
c) tratando-se de autorização legal para contratar de forma direta, o administrador não está obrigado a justificar a razão da escolha daquele que será contratado.
d) é possível a contratação direta no caso de ocorrência da chamada licitação fracassada.
e) a modalidade de licitação convite é destinada a grandes valores não havendo necessidade de apresentação de proposta.

#41462
Concurso: Colégio Pedro II
Cargo: Engenherio Civil
Banca: Acesso Público
Matéria: Direito Administrativo
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difícil

(1,0)

Sidcley, servidor, engenheiro eletricista da UFRJ, ciente de que não recebeu uma diferença de adicional de serviço extraordinário sobre suas férias, exerce seu direito de petição, protocolando requerimento. Sob a égide da Lei 9784/99, são deveres do administrado na redação de tal requerimento, perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

a) colaborar para o esclarecimento dos fatos.
b) agir de modo temerário.
c) expor os fatos conforme sua vontade.
d) proceder com desídia, urbanidade e boa-fé.
e) representar contra erro substancial.

#41461
Concurso: Colégio Pedro II
Cargo: Engenherio Civil
Banca: Acesso Público
Matéria: Direito Administrativo
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(1,0)

O retorno do servidor público ao cargo de que se vira demitido, com plena restauração dos direitos violados, com pagamento integral dos vencimentos e vantagens correspondentes ao tempo em que esteve afastado, em razão de decisão judicial que reconhece a ilegalidade da demissão, recebe o nome de:

a) reintegração.
b) reassunção.
c) reversão.
d) recondução.
e) revisão.

#41460
Concurso: Colégio Pedro II
Cargo: Engenherio Civil
Banca: Acesso Público
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

O servidor público:

a) condenado na esfera criminal por ato que traduza, ao mesmo tempo, infração penal e administrativa, terá sua vida laboral atingida, uma vez que a autoridade administrativa não pode decidir de forma contrária.
b) absolvido penalmente será necessariamente absolvido na instância administrativa.
c) responde penalmente pelos ilícitos administrativos definidos em legislação estatutária.
d) pode causar dano a terceiros, hipótese em que lhe será aplicada a pena de exoneração.
e) sujeita-se apenas à responsabilidade penal e administrativa.

#41459
Concurso: Colégio Pedro II
Cargo: Engenherio Civil
Banca: Acesso Público
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Na modalidade de licitação denominada pregão, declarado o vencedor:

a) qualquer licitante poderá recorrer da decisão imediata e motivadamente, sob pena de preclusão.
b) a decisão é irrecorrível em sede administrativa.
c) qualquer cidadão poderá recorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis.
d) apenas o segundo classificado poderá recorrer da decisão.
e) qualquer licitante poderá recorrer da decisão, no prazo de 3 (três) dias e motivadamente.

#41458
Concurso: Colégio Pedro II
Cargo: Engenherio Civil
Banca: Acesso Público
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Em relação ao art. 7º da Lei nº 8.666/1993, podemos dizer que:

a) as licitações seguem a sequencia de elaboração de projeto básico, projeto executivo e execução de obras e serviços, sendo a execução de cada etapa obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.
b) as obras e serviços podem ser licitadas sem a conclusão do projeto básico.
c) não se faz necessária a previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
d) é permitida, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
e) é permitida a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

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