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médio

(1,0)

De acordo com a Lei n.º 14.260 - 22.12.2003, assinale o item incorreto.

a) A Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná poderá instituir, isolada ou em conjunto com outros órgãos públicos, federal ou estadual, o cadastro de proprietários de veículos automotores contribuintes do IPVA.
b) Detran/PR não concederá licenciamento ou transferência de propriedade de veículos automotores, sem a quitação integral do imposto devido nos exercícios anteriores e do exercício corrente, ressalvada a possibilidade de concessão ao licenciamento caso haja a formalização de parcelamento dos débitos do IPVA dos exercícios anteriores ao corrente.
c) É facultada a inscrição do contribuinte do IPVA no órgão responsável pelo registro de veículo automotor, dev-endo o referido órgão fornecer à SEFA/PR os dados cadastrais relativos aos veículos e seus respectivos pro-prietários e possuidores a qualquer título.
d) Compete à SEFA/PR, com auxílio do Detran/PR, da Polícia Militar do Estado e, na forma de convênio com a Polícia Rodoviária Federal e com os municípios, fiscalizar a execução desta lei.

médio

(1,0)

De acordo com Lei n.º 14.260 - 22.12.2003, são responsáveis solidários pelo pagamento do IPVA devido, exceto

a) o despachante que tenha promovido o despacho de registro e licenciamento do veículo automotor sem o pagamento do IPVA;
b) o leitoeiro, síndico, comissário, liqüidante e o inventariante;
c) o adquirente de veículo automotor com alienação fiduciária ou com reserva de domínio;
d) o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores;

médio

(1,0)

De acordo com Lei n.º 14.260 - 22.12.2003, as alíquotas do IPVA são, exceto,

a) 2% (dois por cento) para ônibus, micro-ônibus, caminhões e quaisquer outros veículos automotores registrados no Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR, ou cadastrados na Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná - SEFA/PR, na categoria aluguel ou espécie carga, conforme classificação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
b) 1% (um por cento) para veículos automotores destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras ou cuja posse estas detenham em decorrência de contrato de arrendamento mercantil;
c) 2,5% (dois e meio por cento) para os demais veículos automotores registrados no DETRAN/PR ou cadastrados na SEFA/PR.
d) 1% (um por cento) paraveículos automotores que utilizem o Gás Natural Veicular (GNV).

médio

(1,0)

A base de cálculo do IPVA é o valor venal do veículo automotor, observando-se, exceto,

a) no caso de veículo novo, o valor total constante do documento fiscal de aquisição, incluído o dos opcionais e acessórios;
b) quando se tratar de veículo importado licenciado no país, o valor constante do documento de importação, convertido em moeda nacional pela mesma taxa cambial utilizada no cálculo dos tributos federais, dimunuído dos valores dos tributos incidentes e despesas decorrentes da importação, ainda que não pagos;
c) no caso de veículo incorporado ao ativo permanente do fabricante, revendedor ou importador, o valor do custo de aquisição, constante do documento fiscal relativo à aquisição, ou de fabricação;
d) quando se tratar de veículo montado por encomenda de consumidor final, em local diverso de estabelecimento fabricante do chassis, o somatório dos valores constantes dos documentos fiscais relativos à aquisição de partes e peças e aos serviços prestados, não podendo ser este somatório inferior ao valor médio de mercado;

médio

(1,0)

Ocorre o fato gerador do IPVA, exceto,

a) na data da primeira aquisição de veículo automotor novo por consumidor final;
b) na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículo automotor importado do exterior por consumidor final, diretamente ou por meio de terceiros;
c) na data da compra do veículo automotor pelo fabricante, do revendedor ou do importador;
d) no primeiro dia de cada ano, em relação aos veículos automotores adquiridos em anos anteriores;

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