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Cargo: Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas x
#84967
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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(1,0)

Com relação ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, julgue os
itens subsequentes.
Se o servidor público que é encarregado do controle interno de determinado órgão público tomar conhecimento de prática de irregularidade, ele deverá dar ciência dessa prática ao TCU, sob pena de ser responsabilizado subsidiariamente

#84966
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Acerca do Poder Executivo e dos servidores públicos da
administração pública federal, julgue os itens seguintes.
O servidor público estável pode ser demitido mediante processo administrativo que lhe assegure ampla defesa, mesmo quando pendente o julgamento da ação penal ajuizada para apuração do mesmo fato

#84965
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Acerca do Poder Executivo e dos servidores públicos da
administração pública federal, julgue os itens seguintes.
A competência do presidente da República para conceder indulto pode ser delegada a alguns ministros de Estado

#84964
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Banca
CESPE
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(1,0)

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização
político-administrativa do Estado brasileiro.
A CF não conferiu a denominada tríplice capacidade — auto-organização, autogoverno e autoadministração — aos municípios e aos territórios federais

#84963
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Banca
CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização
político-administrativa do Estado brasileiro.
De acordo com a CF, a União e os estados-membros podem criar regiões de desenvolvimento visando à redução das desigualdades regionais

#84962
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Banca
CESPE
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(1,0)

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os
próximos itens, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.
Se indícios da prática de ilícito penal por determinada pessoa constarem de escritos anônimos, a peça apócrifa, por si só, em regra, não será suficiente para a instauração de procedimento investigatório, haja vista a vedação ao anonimato prevista na CF

#84961
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Banca
CESPE
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(1,0)

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os
próximos itens, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.
Embora a CF considere invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, o TCU tem poder para quebrar o sigilo bancário de determinada pessoa, no exercício de sua função fiscalizatória

#84960
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TCU
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Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
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(1,0)

Acerca do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro,
julgue os itens subsequentes.
Tanto a proposta de emenda constitucional quanto a própria emenda constitucional podem ser objeto de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF)

#84959
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Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
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(1,0)

Julgue os itens a seguir com base no Código de Ética dos
Servidores do TCU.
Não há impedimento ou suspeição em relação ao servidor do TCU que seja designado para efetuar diligência em entidade estatal vinculada a ministério onde ele tenha realizado auditorias pelo sistema de controle interno, desde que o servidor não tenha atuado como advogado, perito ou servidor do sistema de controle interno em processo envolvendo a citada entidade estatal

#84958
Concurso
TCU
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Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
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CESPE
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(1,0)

Julgue os itens a seguir com base no Código de Ética dos
Servidores do TCU.
O servidor do TCU regularmente inscrito na OAB poderá atuar, como advogado de outro servidor do TCU, em ação que envolva a própria instituição, desde que a prestação do serviço não envolva nenhum tipo de remuneração

#84957
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(1,0)

Julgue os itens a seguir com base no Código de Ética dos
Servidores do TCU.
A recusa sistemática do servidor em participar de programas de atualização profissional promovidos pelo próprio TCU, incluindo-se os ministrados por outras instituições, à falta de justificativas plausíveis, fere o Código de Ética, configurando descumprimento de dever funcional

#84956
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
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(1,0)

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização e ao
funcionamento do TCU.
Caso a documentação contábil de determinada entidade seja roubada e seja impossível a sua recuperação ou a obtenção de informações apropriadas e suficientes sobre as operações dessa entidade, suas contas deverão ser consideradas iliquidáveis, e o processo correspondente, arquivado. A baixa da responsabilidade do administrador, entretanto, somente poderá ser dada após cinco anos da decisão terminativa do TCU

#84955
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Banca
CESPE
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(1,0)

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização e ao
funcionamento do TCU.
O presidente da República tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU, além de outros dois indicados em listas tríplices pelo próprio TCU, estando essas três escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal

#84954
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
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CESPE
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(1,0)

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização e ao
funcionamento do TCU.
Um parlamentar que deseje obter informações pormenorizadas acerca de auditoria realizada pelo TCU em determinado órgão da administração federal deverá requerer à comissão da respectiva Casa a aprovação da solicitação, que, então, poderá ser formalmente encaminhada ao TCU, para apreciação em caráter de urgência

#84953
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Banca
CESPE
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(1,0)

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização e ao
funcionamento do TCU.
A jurisdição do TCU estende-se aos sucessores de ex-dirigentes de entidades estatais que cometam irregularidades que resultem em prejuízo para os cofres públicos, até o limite do prejuízo apurado e não ressarcido, independentemente do patrimônio transferido