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Cargo: Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas x
#84982
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens seguintes, a respeito da disciplina do direito civil.
As normas que estipulam os prazos prescricionais são dispositivas e, por isso, podem ser livremente alteradas pela manifestação de vontade das partes interessadas

#84981
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens seguintes, a respeito da disciplina do direito civil.
O que caracteriza a fundação é a sua finalidade, que não pode ser econômica, mas religiosa, moral, cultural, assistencial, desportiva ou recreativa. Nesse sentido, o patrimônio é dispensável para a constituição de uma fundação

#84980
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Banca
CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens seguintes, a respeito da disciplina do direito civil.
O início da existência legal da pessoa jurídica de direito privado se dá com a formalização do seu ato constitutivo, que pode ser tanto a celebração do contrato social, no caso das sociedades, quanto a lavratura do estatuto, no caso das associações

#84979
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
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CESPE
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(1,0)

Com relação à Lei de Introdução ao Código Civil e às normas do
direito brasileiro, julgue os itens a seguir.
O Código Civil entrosa o conceito de capacidade de direito com o de personalidade, de maneira que o homem, tendo personalidade jurídica, também possui capacidade para ser titular de direitos e obrigações na ordem civil. Assim, os conceitos de capacidade de direito e de personalidade jurídica se equivalem

#84978
Concurso
TCU
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Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
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(1,0)

Julgue os itens seguintes, relativos às licitações e aos contratos
administrativos.
O princípio da adjudicação obrigatória ao vencedor é a garantia de que a administração pública celebrará o contrato com o vencedor do certame

#84977
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TCU
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Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
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(1,0)

Julgue os itens seguintes, relativos às licitações e aos contratos
administrativos.
O edital de processo de licitação para a aquisição de material de consumo pode conter regra segundo a qual seja beneficiada empresa que produza os materiais no Brasil

#84976
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(1,0)

No que se refere aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.
A forma é requisito vinculado e imprescindível à validade do ato administrativo: sempre que a lei expressamente exigir determinada forma para a validade do ato, a inobservância dessa exigência acarretará a nulidade desse ato

#84975
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(1,0)

No que se refere aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.
Delegação não transfere competência, mas somente, e em caráter temporário, transfere o exercício de parte das atribuições do delegante

#84974
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Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
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(1,0)

No que se refere aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.
O ato discricionário não está sujeito à apreciação do Poder Judiciário

#84973
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(1,0)

Com relação aos poderes administrativos, julgue os itens
subsequentes.
A razoabilidade funciona como limitador do poder discricionário do administrador

#84972
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Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
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(1,0)

Com relação aos poderes administrativos, julgue os itens
subsequentes.
É obrigatória a obtenção prévia de autorização judicial para a demolição de edificação irregular

#84971
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(1,0)

Julgue os itens que se seguem, relativos a agentes públicos.
A exoneração de servidor que ocupe cargo comissionado caracteriza-se como ação de caráter punitivo, sendo necessário prévio processo administrativo, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa

#84970
Concurso
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Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
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(1,0)

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens
seguintes.
Ação judicial cuja parte autora seja um cidadão comum que requeira indenização por danos materiais e morais contra empresa pública federal será processada na justiça federal

#84969
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TCU
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Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
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(1,0)

A respeito dos orçamentos e da ordem econômica e financeira,
julgue os itens seguintes.
De acordo com a CF, constituem monopólio da União a pesquisa, a comercialização e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural

#84968
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Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
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(1,0)

Com relação ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, julgue os
itens subsequentes.
A instauração, pelo Conselho Nacional de Justiça, de procedimento administrativo destinado a apurar a legalidade de ato administrativo praticado por membro do Poder Judiciário afasta a competência do TCU para apreciar a legalidade do mesmo ato