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Corresponde às funções do Ministério Público, prevista no Estatuto do Idoso:

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Com relação à violência doméstica e à Lei Maria da Penha, marque V (verdadeira) ou F (falsa) nas proposições abaixo:

( ) Toda mulher goza dos direitos fundamentais inerentes ao ser humano, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

( ) O poder público desenvolverá políticas que visem a garantir os direitos humanos das mulheres, no âmbito das relações domésticas e familiares, no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

( ) Configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

( ) Não se configura violência doméstica aquela decorrente de uma relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva com a ofendida em coabitação.

( ) No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, cabe aos profissionais de saúde encaminhá-la ao Instituto Médico Legal. A sequência CORRETA é:

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Quanto aos modelos de atenção aos usuários de álcool e outras drogas, a Política do Ministério da Saúde para a Atenção Integral a esses segmentos aponta para implantação dos serviços de atenção diária, como instrumento de mudança do quadro de desassistência que caracterizava a saúde pública no Brasil. Isto se deve

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A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações da iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Segundo a LOAS, são objetivos da Assistência Social: I. Proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente. II. Normatização das ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social. III. Elaboração e encaminhamento da proposta orçamentária da assistência social, em conjunto com as demais áreas da Seguridade Social. IV. Vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos. V. Defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais. Estão CORRETAS apenas as proposições:

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O debate mais recente sobre o conceito de "controle social" está na Constituição de 1988 e preconiza o controle da sociedade sobre o poder público.

Marque V (verdadeira) ou F (falsa) nas proposições seguintes que se referem ao enunciado acima:

( ) Fiscalizar, monitorar e avaliar as condições em que as políticas sociais estão sendo desenvolvidas.

( ) Possibilitar a influência do poder público na agenda da sociedade.

( ) Fortalecer o exercício democrático de acompanhamento da gestão dos recursos públicos.

( ) Criar mecanismos de participação dos poderes, judiciário e legislativo.

A sequência CORRETA é:

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Ainda de acordo com a Política Nacional de Atenção Básica, a carga horária mínima de um médico em uma equipe de Saúde da Família é:

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De acordo com a Política Nacional de Atenção Básica, as equipes de Saúde da Família devem ter o número suficiente de Agentes Comunitários de Saúde para cobertura de 100% da população vinculada, dentro dos seguintes limites:

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Em uma população de 20 mil pessoas ocorreram no ano de 2011, 100 casos novos da patologia A. Considerando-se que, nesta mesma população, no primeiro dia de 2011 havia 1000 portadores desta patologia e que 10 deles faleceram e outros 190 se curaram até o fim do ano, as taxas de prevalência e de incidência da patologia A na população referida no ano de 2011 foram respectivamente

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O conceito de plausibilidade biológica é de grande importância na identificação de fatores de risco envolvidos na causalidade de uma doença ou agravo à saúde.

Define CORRETAMENTE esse conceito a seguinte proposição:

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São fases da história natural das doenças, EXCETO:

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De acordo com a Lei nº 8.662/93 - Lei de Regulamentação da profissão, são atribuições privativas do Assistente Social, EXCETO:

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O acesso ao mercado de trabalho é um direito da pessoa com deficiência previsto no Decreto nº 3.298/99. De acordo com o Decreto, é CORRETO afirmar:

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A Lei nº 10.741/2003 dispõe sobre o Estatuto do Idoso. No que se refere aos direitos fundamentais constantes no Estatuto, analise o seguinte:

I - O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

II - Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil, caso o idoso ou seus familiares não possuam condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da previdência social.

III - Será reservado ao idoso, nos termos da lei local, 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

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Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA (LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990), assinale verdadeiro (V) ou falso(F):

( ) Considera criança a pessoa até 11 anos de idade incompletos.

( ) O ECA também se aplica, excepcionalmente, as pessoas entre 18 e 24 anos de idade.

( ) Casos de suspeita ou confirmação de maus tratos ou castigo físico, serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar.

( ) Dispõe sobre a prevenção integral à criança e ao adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em desenvolvimento.

( ) Estabelece que a colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

A sequência correta está no item:

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O entendimento dos elementos constitutivos que emprestam materialidade ao projeto ético político do serviço social pode se dar a partir de três dimensões articuladas entre si. Assinale a alternativa que corresponde ao item INCORRETO: