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#105774
Concurso: ALGÁS
Cargo: Analista de Projetos Organizacionais – Jurídica
Banca: IESES
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.
b) Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes e pedido semelhante, podendo a causa de pedir ser diversa.
c) Na contestação incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; convenção de arbitragem; falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar.
d) O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição.

#105773
Concurso: ALGÁS
Cargo: Analista de Projetos Organizacionais – Jurídica
Banca: IESES
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:

a) Não haja nenhum fundado receio de que venha a tornar-se impossível o deslinde da question.
b) O prévio conhecimento dos fatos não venha alterar a solução da demanda, mas venha a agilizar o ajuizamento de ação.
c) A prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito.
d) Haja fundado receio de que venha a tornar-se possível ou muito fácil a verificação de certos fatos na pendência da ação.

#105772
Concurso: ALGÁS
Cargo: Analista de Projetos Organizacionais – Jurídica
Banca: IESES
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Assinale a alternativa verdadeira:

a) Na oferta dos Embargos à Execução, aplica-se o prazo em dobro no caso de litisconsortes com diferentes procuradores pertencentes à escritório de advocacia distintos, consoante dispõe o art. 229 da Lei 13.105/2015.
b) Os embargos à Execução serão oferecidos no prazo de 10 (dez) dias, contado, conforme o caso, no disposto no artigo 231 da Lei 13.105/2015.
c) Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que somente poderão ser declaradas autênticas pelo chefe do cartório da Vara da execução ou por Cartório Civil de Tabelionato de notas.
d) Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado: da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens e a juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata cartas precatórias ou rogatórias ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida.

#105771
Concurso: ALGÁS
Cargo: Analista de Projetos Organizacionais – Jurídica
Banca: IESES
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(1,0)

Suspende-se a execução:

a) No todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução.
b) Se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 20 (vinte) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens impenhoráveis.
c) Quando o executado possuir bens penhoráveis.
d) Pela não admissão de incidentes de demandas repetitivas.

#105770
Concurso: ALGÁS
Cargo: Analista de Projetos Organizacionais – Jurídica
Banca: IESES
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(1,0)

A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

a) For proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente competente.
b) Se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.
c) Resultar de dolo ou coação da parte vencida em detrimento da parte vencedora ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei.
d) For fundada em prova cuja autenticidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória.

#105769
Concurso: ALGÁS
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(1,0)

Assinale a alternativa FALSA:

a) Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
b) A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
c) Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.
d) O recurso pode ser interposto pela parte vencedora e vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público somente como parte.

#105768
Concurso: ALGÁS
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(1,0)

A petição de agravo de instrumento será instruída:

a) Obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.
b) Com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos na alternativa acima, feita por cartório extrajudicial em nota com fé pública e declaração do advogado da parte alegando a não obrigatoriedade das procurações outorgadas aos outros procuradores.
c) Somente com cópias da petição inicial, contestação, procurações do agravante e do agravado e da decisão agravada.
d) Somente com cópias autenticadas no cartório da vara da decisão agravada e a certidão de intimação, sendo dispensadas as cópias das peças.

#105767
Concurso: ALGÁS
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(1,0)

Com relação ao Recurso Extraordinário, é INCORRETO afirmar:

a) Realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos.
b) O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão somente a exposição dos fatos e do direto e a demonstração do cabimento da decisão recorrida.
c) Quando, por ocasião do processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, o presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça receber requerimento de suspensão de processos em que se discuta questão federal constitucional ou infraconstitucional, poderá, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, estender a suspensão a todo o território nacional, até ulterior decisão do recurso extraordinário ou do recurso especial a ser interposto.
d) Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

#105766
Concurso: ALGÁS
Cargo: Analista de Projetos Organizacionais – Jurídica
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fácil

(1,0)

A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Sendo assim, é correto afirmar:

a) Decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com a matéria de mérito mesmo estando dentro dos limites da causa de pedir.
b) Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando decretar a nulidade de sentença por excesso de fundamentação.
c) Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.
d) Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher todos eles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento de somente um deles.

#105765
Concurso: ALGÁS
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(1,0)

Do julgamento dos Recursos Extraordinários e Repetitivos, dispostos no Capítulo VI, Seção II e subseção II da Lei 13.105/2015, é correto afirmar:

a) O Presidente ou o Vice-Presidente de Tribunal de Justiça, Presidente de Câmara Específica do mesmo Tribunal, de Tribunal Regional Federal, Tribunal Eleitoral ou da Justiça Desportiva, selecionará 100(cem) recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados somente ao Supremo Tribunal Federal para fins de afetação, determinando a interrupção do trâmite de todos os processos pendentes, individuais, que tramitem no Estado ou na Região, conforme o caso.
b) O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre esse requerimento.
c) Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições da Subseção II da Seção II, Capítulo VI do Novo Caderno Processual, regulamentado pela Lei 13.105/2015, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.
d) A escolha feita pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal vinculará o relator no tribunal superior, que poderá selecionar outros recursos representativos da controvérsia.

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