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Cargo: Analista de Planejamento - Direito x
#70300
Concurso
INPI
Cargo
Analista de Planejamento - Direito
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Matérias Diversas
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(1,0)

No que concerne a serviços públicos, julgue os próximos itens. 
A falência de uma empresa concessionária de serviço público gera a extinção da concessão e a reversão ao poder concedente dos bens aplicados ao serviço

#70299
Concurso
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Analista de Planejamento - Direito
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CESPE
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(1,0)

No que concerne a serviços públicos, julgue os próximos itens. 
A concessão, como delegação da prestação de um serviço público, estabelece relação entre o concessionário e a administração concedente, regendo-se pelo direito privado

#70298
Concurso
INPI
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Analista de Planejamento - Direito
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(1,0)

No que concerne a serviços públicos, julgue os próximos itens. 
Tanto a concessão de serviço público quanto a autorização de serviço público são constituídas por meio de contrato administrativo

#70297
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Analista de Planejamento - Direito
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(1,0)

No que concerne a serviços públicos, julgue os próximos itens. 
A permissão e a concessão de serviços públicos apresentam, entre outras, a seguinte diferença: a primeira pode ser feita à pessoa física ou à jurídica que, por sua conta e risco, demonstre capacidade para seu desempenho; já a segunda, só à pessoa jurídica ou a consórcios de empresas

#70296
Concurso
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(1,0)

Com relação a processo administrativo e à Lei 9.784/1999, julgue 
os itens subsequentes.
No processo administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição Federal, pois o contraditório e a ampla defesa são princípios orientadores do processo administrativo

#70295
Concurso
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(1,0)

Com relação a processo administrativo e à Lei 9.784/1999, julgue 
os itens subsequentes.
A autoridade ou o servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau estão impedidos de atuarem no mesmo processo

#70294
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(1,0)

Acerca de atos administrativos, julgue os itens a seguir. 
Ao contrário da revogação, a anulação do ato administrativo pode ser feita tanto pela administração como pelo Poder Judiciário. O efeito da anulação opera ex tunc e, via de regra, não gera dever de indenizar o particular prejudicado

#70293
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(1,0)

Com relação à administração pública direta e indireta, às 
autarquias e às empresas públicas, julgue os itens que se seguem. 
A autarquia, mesmo sendo integrante da administração pública indireta, tem personalidade jurídica de direito privado e sua criação depende de lei específica

#70292
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(1,0)

Com relação à administração pública direta e indireta, às 
autarquias e às empresas públicas, julgue os itens que se seguem. 
O instituto da desconcentração permite que as atribuições sejam distribuídas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica com vistas a alcançar uma melhora na estrutura organizacional. Assim, concentração refere-se à administração direta; já desconcentração, à indireta

#70291
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(1,0)

Com relação à administração pública direta e indireta, às 
autarquias e às empresas públicas, julgue os itens que se seguem. 
As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, com totalidade de capital público, cuja criação depende de autorização legislativa, e sua estruturação jurídica pode se dar em qualquer forma admitida em direito

#70290
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(1,0)

Acerca de princípios da administração pública, e conceitos de 
administração pública, órgão público e servidor, julgue os itens a 
seguir. 
A supremacia do interesse público constitui um dos princípios que regem a atividade da administração pública, expressamente previsto na Constituição Federal

#70289
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(1,0)

Acerca de princípios da administração pública, e conceitos de 
administração pública, órgão público e servidor, julgue os itens a 
seguir. 
Cargo público é, na organização funcional da administração direta e de suas autarquias e fundações públicas, ocupado por servidor público, com funções específicas e remuneração fixadas em lei. Assim, a pessoa que mantém vínculo trabalhista com o Estado, sob a regência da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), ocupa cargo público

#70288
Concurso
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(1,0)

Acerca de princípios da administração pública, e conceitos de 
administração pública, órgão público e servidor, julgue os itens a 
seguir. 
A expressão administração pública, em sentido orgânico, refere-se aos agentes, aos órgãos e às entidades públicas que exercem a função administrativa

#70287
Concurso
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(1,0)

Em relação ao objeto e às fontes do direito administrativo, julgue 
os itens seguintes. 
Considerada fonte secundária do direito administrativo, a jurisprudência não tem força cogente de uma norma criada pelo legislador, salvo no caso de súmula vinculante, cujo cumprimento é obrigatório pela administração pública

#70286
Concurso
INPI
Cargo
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(1,0)

Em relação ao objeto e às fontes do direito administrativo, julgue 
os itens seguintes. 
Pelo critério do Poder Executivo, os atos administrativos praticados pelos Poderes Legislativo e Judiciário não seriam objetos de estudo do direito administrativo