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Cargo: Analista de Planejamento - Direito x
#70315
Concurso
INPI
Cargo
Analista de Planejamento - Direito
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Matérias Diversas
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(1,0)

Acerca de agentes públicos e servidores públicos, julgue o item 
subsequente. 
Caso seja celebrado contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, o responsável por tal ato de improbidade estará sujeito ao ressarcimento integral do dano, à perda dos bens ou dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, se houver perda da função pública

#70314
Concurso
INPI
Cargo
Analista de Planejamento - Direito
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CESPE
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(1,0)

Acerca de agentes públicos e servidores públicos, julgue o item 
subsequente. 
É assegurado, ao servidor público, o direito de acompanhar seu processo administrativo disciplinar pessoalmente, sendo obrigatória a defesa por um advogado devidamente inscrito na OAB

#70313
Concurso
INPI
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Analista de Planejamento - Direito
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CESPE
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(1,0)

Acerca de agentes públicos e servidores públicos, julgue o item 
subsequente. 
Considere que um servidor público, em débito com o erário, foi exonerado do cargo que ocupava. Nesse caso, ele terá o prazo de sessenta dias para quitar seu débito, sob pena de ter sua inscrição em dívida ativa

#70312
Concurso
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(1,0)

Acerca de agentes públicos e servidores públicos, julgue o item 
subsequente. 
O servidor público deve informar as irregularidades de que tiver conhecimento, em razão do cargo que ocupa, à sua autoridade superior para a devida apuração

#70311
Concurso
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(1,0)

Acerca de agentes públicos e servidores públicos, julgue o item 
subsequente. 
As sanções penais, civis e administrativas são independentes entre si e, por esse motivo, não poderão ser acumuladas

#70310
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(1,0)

Acerca de agentes públicos e servidores públicos, julgue o item 
subsequente. 
No caso de exoneração de servidor público concursado e nomeado para cargo efetivo, é necessária a instauração de processo administrativo disciplinar para assegurar os princípios da ampla defesa e do contraditório

#70309
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(1,0)

Acerca de agentes públicos e servidores públicos, julgue o item 
subsequente. 
É inconstitucional lei distrital que crie cargos em comissão para o desempenho de atividades da administração pública, sejam elas rotineiras ou meramente técnicas

#70308
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(1,0)

Acerca de agentes públicos e servidores públicos, julgue o item 
subsequente. 
Caso um servidor, nomeado para cargo em comissão sem vínculo efetivo com o serviço público, seja exonerado, não haverá, entre ele e a administração pública, nenhuma relação jurídica funcional

#70307
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(1,0)

Acerca de agentes públicos e servidores públicos, julgue o item 
subsequente. 
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, são inconstitucionais as normas estaduais de iniciativa do Poder Legislativo que previam a eleição na escolha de dirigentes de escolas públicas

#70306
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(1,0)

No que concerne a serviços públicos, julgue os próximos itens. 
O serviço postal, o correio aéreo nacional, a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária são exemplos de serviços públicos exclusivos da União, sendo vedada a sua delegação

#70305
Concurso
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Analista de Planejamento - Direito
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(1,0)

No que concerne a serviços públicos, julgue os próximos itens. 
Uma empresa concessionária do serviço de energia elétrica pode suspender o fornecimento de energia, desde que precedido de aviso prévio, no caso de inadimplemento da conta

#70304
Concurso
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Analista de Planejamento - Direito
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(1,0)

No que concerne a serviços públicos, julgue os próximos itens. 
Caso o poder concedente constate nulidade na licitação ou na formação do contrato de concessão de serviço público durante sua execução, cabe a caducidade do contrato por parte do poder concedente

#70303
Concurso
INPI
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Analista de Planejamento - Direito
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(1,0)

No que concerne a serviços públicos, julgue os próximos itens. 
Caso o poder concedente constate nulidade na licitação ou na formação do contrato de concessão de serviço público durante sua execução, cabe a caducidade do contrato por parte do poder concedente

#70302
Concurso
INPI
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Analista de Planejamento - Direito
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(1,0)

No que concerne a serviços públicos, julgue os próximos itens. 
É passível de mensuração, pela administração pública, a utilização dos serviços singulares, tais como a varrição de ruas e praças, e a coleta domiciliar de lixo

#70301
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(1,0)

No que concerne a serviços públicos, julgue os próximos itens. 
A conservação de logradouros públicos constitui exemplo de serviço público indivisível, cujos usuários são indeterminados e indetermináveis