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Cargo: Analista de Planejamento - Direito x
#70470
Concurso
INPI
Cargo
Analista de Planejamento - Direito
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Com relação ao controle da administração, julgue os itens 
subsecutivos. 
Os tribunais de contas dispõem de competência para fiscalizar a legalidade, legitimidade, economicidade, a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas das entidades da administração direta, razão pela qual a Constituição Federal lhes faculta a condição de, como órgãos que se inserem na esfera do Poder Executivo, rever o mérito dos atos administrativos praticados no âmbito desse Poder

#70469
Concurso
INPI
Cargo
Analista de Planejamento - Direito
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Com relação ao controle da administração, julgue os itens 
subsecutivos. 
O controle administrativo, que consiste no acompanhamento e fiscalização do ato administrativo por parte da própria estrutura organizacional, configura-se como controle de natureza interna, privativo do Poder Executivo

#70468
Concurso
INPI
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Analista de Planejamento - Direito
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Com relação ao controle da administração, julgue os itens 
subsecutivos. 
O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo alcança tanto o Executivo como o Judiciário e sua própria administração, no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos. Sujeitas a esse controle estão as áreas de atuação contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial

#70467
Concurso
INPI
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Analista de Planejamento - Direito
Banca
CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

No que concerne a sistema de registro de preços e às disposições 
relativas ao pregão, julgue os itens que se seguem. 
A licitação para registro de preços somente pode ser realizada somente na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, precedida de ampla pesquisa de mercado

#70466
Concurso
INPI
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Analista de Planejamento - Direito
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CESPE
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(1,0)

No que concerne a sistema de registro de preços e às disposições 
relativas ao pregão, julgue os itens que se seguem. 
O sistema de registro de preços não obriga a administração pública a firmar contrato com o particular beneficiário do registro, mas lhe assegura o direito de preferência, durante seu prazo de vigência

#70325
Concurso
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(1,0)

No que concerne a sistema de registro de preços e às disposições 
relativas ao pregão, julgue os itens que se seguem. 
O único critério seletivo adotado no pregão é o menor preço, não se dispensando, porém, a necessidade de serem examinados outros aspectos contemplados no edital, como o prazo de fornecimento, especificações técnicas e padrões mínimos de desempenho e qualidade

#70324
Concurso
INPI
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(1,0)

No que concerne a sistema de registro de preços e às disposições 
relativas ao pregão, julgue os itens que se seguem. 
No pregão, é vedada a exigência de garantia de proposta e a aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame, assim como o pagamento de taxas e gratificações, exceto os referentes a fornecimento do edital

#70323
Concurso
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(1,0)

A respeito das normas sobre licitação, julgue os itens a seguir. 
Concorrência e tomada de preços são modalidades de licitação que garantem a universalidade de acesso, pois delas podem participar quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital

#70322
Concurso
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(1,0)

A respeito das normas sobre licitação, julgue os itens a seguir. 
É correto afirmar que a administração pode, mediante razões de interesse público, revogar uma licitação com base em juízo de oportunidade e conveniência relativos a fatos supervenientes ou a fatos ocorridos antes de iniciada a licitação, sendo necessário, porém, assegurar o contraditório e a ampla defesa ao vencedor do certame

#70321
Concurso
INPI
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Analista de Planejamento - Direito
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CESPE
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(1,0)

A respeito das normas sobre licitação, julgue os itens a seguir. 
Caso a administração precise adquirir materiais, equipamentos ou gêneros que só podem ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, diz- se que a licitação é inexigível, sendo vedada, entretanto, a preferência de marca

#70320
Concurso
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(1,0)

A respeito das normas sobre licitação, julgue os itens a seguir. 
A habilitação, como fase em que se examina, no procedimento licitatório, a existência das condições que garantem aos interessados o direito de participar da licitação, não tem natureza vinculada, pois, além da análise dos requisitos constantes da lei e do ato convocatório, a autoridade administrativa dispõe de autonomia para avaliar a idoneidade e exigir quaisquer documentos dos licitantes

#70319
Concurso
INPI
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Analista de Planejamento - Direito
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(1,0)

Acerca de agentes públicos e servidores públicos, julgue o item 
subsequente. 
A sociedade empresária privada em colaboração com o poder público, o jurado e o militar são exemplos de agentes públicos

#70318
Concurso
INPI
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Analista de Planejamento - Direito
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(1,0)

Acerca de agentes públicos e servidores públicos, julgue o item 
subsequente. 
As contas prestadas pelos chefes do poder executivo incluirão as suas próprias, as dos presidentes dos órgãos dos poderes legislativo e judiciário e do chefe do Ministério Público, e dependerão de parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas

#70317
Concurso
INPI
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Analista de Planejamento - Direito
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(1,0)

Acerca de agentes públicos e servidores públicos, julgue o item 
subsequente. 
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do servidor acusado de improbidade administrativa só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, não podendo, assim, ser o agente público afastado de seu cargo, emprego ou função durante a instrução processual

#70316
Concurso
INPI
Cargo
Analista de Planejamento - Direito
Banca
CESPE
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(1,0)

Acerca de agentes públicos e servidores públicos, julgue o item 
subsequente. 
O juiz extinguirá o processo administrativo sem julgamento de mérito, em qualquer fase do processo, caso seja reconhecida a inadequação da ação de improbidade