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Cargo: Analista de Planejamento - Direito x
#70485
Concurso
INPI
Cargo
Analista de Planejamento - Direito
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(1,0)

Julgue os próximos itens relativos aos recursos administrativos e 
à obrigatoriedade da emissão de pareceres pelos advogados 
públicos.
Extingue-se em um ano o direito à reclamação administrativa, contado da data do ato ou atividade lesiva, se outro prazo não for fixado em lei

#70484
Concurso
INPI
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Analista de Planejamento - Direito
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CESPE
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(1,0)

Acerca de contratos administrativos, convênios e consórcios 
públicos, julgue os itens que se seguem. 
Caracterizando-se como modalidade de contrato, o convênio administrativo constitui instrumento do qual o poder público se utiliza para associar-se a outras entidades públicas, visando mútua colaboração

#70483
Concurso
INPI
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Analista de Planejamento - Direito
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(1,0)

Acerca de contratos administrativos, convênios e consórcios 
públicos, julgue os itens que se seguem. 
Constitui motivo para rescisão do contrato administrativo a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato

#70482
Concurso
INPI
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Analista de Planejamento - Direito
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(1,0)

Acerca de contratos administrativos, convênios e consórcios 
públicos, julgue os itens que se seguem. 
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente, editar normas gerais de contratação, em todas as modalidades, para suas administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista que lhes são vinculadas

#70481
Concurso
INPI
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Analista de Planejamento - Direito
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(1,0)

Considerando as disposições legais relativas à Advocacia-Geral 
da União (AGU) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, 
julgue os itens subsequentes. 
Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o desempenho das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da Fazenda, seus órgãos autônomos e entes tutelados

#70480
Concurso
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Analista de Planejamento - Direito
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(1,0)

Considerando as disposições legais relativas à Advocacia-Geral 
da União (AGU) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, 
julgue os itens subsequentes. 
O advogado-geral da União, como o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, tem suas atribuições previstas na Lei Orgânica da AGU (Lei Complementar n.º 73/1993), a qual veda inteiramente a indelegabilidade das atribuições previstas nessa lei e a avocação de matérias de outros órgãos

#70479
Concurso
INPI
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Analista de Planejamento - Direito
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(1,0)

Considerando as disposições legais relativas à Advocacia-Geral 
da União (AGU) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, 
julgue os itens subsequentes. 
Ao advogado-geral da União subordinam-se diretamente, além de seu gabinete, a Procuradoria-Geral da União, a Consultoria-Geral da União, a Corregedoria-Geral da AGU e a Secretaria de Controle Interno. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no entanto, subordina-se, técnica e juridicamente, ao chefe da AGU, embora seja órgão subordinado, do ponto de vista administrativo, ao titular do Ministério da Fazenda

#70478
Concurso
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A respeito das instruções normativas do Ministério do 
Planejamento, Orçamento e Gestão que dispõem sobre 
contratação de serviços terceirizados e de serviços de tecnologia 
da informação pela administração pública federal, julgue os itens 
seguintes. 
Os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG), no âmbito da administração pública federal, podem contratar, de terceiros, serviços continuados destinados a apoiar a realização das atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional do órgão ou entidade. Entretanto, essa prestação de serviços terceirizados não gera vínculo empregatício nem relação de subordinação entre os empregados da empresa contratada e a administração

#70477
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A respeito das instruções normativas do Ministério do 
Planejamento, Orçamento e Gestão que dispõem sobre 
contratação de serviços terceirizados e de serviços de tecnologia 
da informação pela administração pública federal, julgue os itens 
seguintes. 
As atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes e informática, entre outras, no âmbito dos órgãos da administração federal direta, autárquica e fundacional, são preferencialmente objeto de execução indireta, por meio da contratação de terceiros. De igual forma, tais órgãos podem contratar, mediante terceirização, as atividades dos cargos extintos ou em extinção

#70476
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(1,0)

A respeito das instruções normativas do Ministério do 
Planejamento, Orçamento e Gestão que dispõem sobre 
contratação de serviços terceirizados e de serviços de tecnologia 
da informação pela administração pública federal, julgue os itens 
seguintes. 
A contratação de serviços de tecnologia da informação pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (SISP), assim como a fase de seleção do fornecedor, submete-se a regras próprias e autônomas, e não à disciplina estabelecida na Lei n.º 8.666/1993

#70475
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Com referência ao Sistema de Correição do Poder Executivo 
Federal, julgue os próximos itens.
O Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, que compreende as atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades, no âmbito do Poder Executivo da União, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais, tem como órgão central a Controladoria-Geral da União (CGU)

#70474
Concurso
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Com referência ao Sistema de Correição do Poder Executivo 
Federal, julgue os próximos itens.
Cabe à Secretaria de Controle Interno da Casa Civil da Presidência da República exercer as atribuições de unidade seccional de correição dos diversos ministérios e órgãos que integram a estrutura da presidência e da vice-presidência da República

#70473
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(1,0)

Com referência ao Sistema de Correição do Poder Executivo 
Federal, julgue os próximos itens.
São instrumentos da atividade de correição do Poder Executivo Federal a investigação preliminar, a inspeção, a sindicância, o processo administrativo geral e o processo administrativo disciplinar

#70472
Concurso
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(1,0)

Com referência ao Sistema de Correição do Poder Executivo 
Federal, julgue os próximos itens.
Compete à CGU, por meio da Diretoria de Auditoria de Pessoal, Previdência e Trabalho, orientar e acompanhar as atividades de verificação da exatidão e suficiência dos dados relativos à admissão e desligamento de pessoal e à concessão de aposentadorias e pensões na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, mas não nas empresas públicas e sociedades de economia mista

#70471
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(1,0)

Com relação ao controle da administração, julgue os itens 
subsecutivos. 
O controle judicial sobre atos da administração pública é exclusivamente de legalidade e, como regra, realizado a posteriori . Podem haver, no entanto, situações especiais em que se admite um controle prévio exercido pelo Judiciário