Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#107186
Concurso: AFAP
Cargo: Analista de Fomento – Crédito
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Em relação aos contratos bancários, é correto afirmar:

a) No contrato de desconto bancário, o descontante não se obriga pela solvabilidade dos títulos cedidos.
b) No desconto bancário, o cliente transfere ao banco um título, de sua emissão ou de terceiro, ainda não exigível, recebendo determinada quantia que corresponde à antecipação de seu crédito, deduzidos juros e comissões remuneratórios da operação.
c) No contrato de depósito bancário em conta corrente, o depositante transfere a titularidade da importância depositada e assume a qualidade de credor da instituição financeira, tornando-se seu mutuante.
d) Quanto à movimentação, os depósitos bancários serão sempre à vista, permitindo-se a livre movimentação pelo depositante, isto é, seu saque parcial ou total a qualquer tempo.
e) Os contratos de abertura de crédito podem ser instrumentalizados em Cédulas de Crédito Bancário, títulos despidos de executividade mas de liquidez que prescinde de seu vencimento, configurando promessa de pagamento de soma de dinheiro.

#107185
Concurso: AFAP
Cargo: Analista de Fomento – Crédito
Banca: FCC
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(1,0)

No tocante à personalidade jurídica das sociedades,

a) aplica-se a elas a proteção dos direitos da personalidade, possuindo honra objetiva - mas não subjetiva - e direito à reparação de danos materiais e morais.
b) aplica-se a elas parcialmente a proteção dos direitos da personalidade, possuindo honra objetiva mas não tendo direito à reparação dos danos morais, embora possa indenizar-se dos prejuízos materiais.
c) não se aplica a elas a proteção dos direitos da personalidade, porque são uma ficção jurídica e não possuem honra de nenhuma espécie, podendo pleitear apenas a reparação de danos materiais.
d) aplica-se a elas integralmente a proteção dos direitos da personalidade, possuindo honra subjetiva e objetiva e podendo pleitear a reparação dos danos materiais e morais.
e) não se aplica a elas a proteção dos direitos da personalidade, que é exclusiva às pessoas físicas, mas podem ajuizar demandas reparatórias materiais e morais

#107184
Concurso: AFAP
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(1,0)

De acordo com o disposto na Lei Estadual n2 66/1993, bem como considerando as normas constitucionais aplicáveis aos servidores públicos,

a) a nomeação de agentes públicos para o exercício em cargo efetivo, emprego público ou função depende de prévia realização de concurso público de provas, ainda que admitida variação no nível de complexidade do certame.
b) a promoção de servidor público titular de cargo efetivo exige prévia realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, considerando que aquele passará a ocupar novo cargo público, ainda que dentro da mesma carreira.
c) a alteração das condições pessoais de servidor titular de cargo efetivo, em razão, por exemplo, de acometimento de doença, permite a aplicação do instituto da readaptação para investidura em cargo compatível com as aptidões atuais do mesmo.
d) a demissão de servidor público ocupante de cargo ou emprego público estável depende da instauração de processo administrativo disciplinar, com observância do contraditório e ampla defesa, ainda que não seja indispensável a presença de advogado para defesa técnica.
e) o estágio probatório é de dois anos, e o prazo de validade para os concursos públicos é de três anos, prorrogáveis uma única vez por igual período.

#107183
Concurso: AFAP
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(1,0)

A prática de ato de improbidade por servidor público, comprovadamente auxiliado por particular de seu círculo de amizades,

a) exige comprovação de dolo por parte dos dois partícipes para qualquer das modalidades, sob pena de haver desqualificação para responsabilidade extracontratual e disciplinar.
b) enseja responsabilidade do agente público pelo ressarcimento do dano em caráter preferencial, ficando o particular passível de ter seu patrimônio obstado apenas na insuficiência do devedor principal.
c) fica limitada à sanção equivalente a perda de bens materiais diante da inexistência de dolo por qualquer das partes.
d) responsabiliza apenas o servidor público nos casos de prejuízo doloso ao erário, podendo ser estendida aos particulares no caso de conduta culposa na modalidade que gera enriquecimento ilícito.
e) não exige comprovação de conduta dolosa para todas as modalidades de ato de improbidade e permite a extensão das disposições legais àqueles que não se enquadrem no conceito de agente público, mas de alguma forma se beneficiem da conduta.

#107182
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(1,0)

A formalização de termo de colaboração entre a Administração pública e uma organização da sociedade civil, para que esta prossiga com o desenvolvimento de trabalho social de acolhimento de desabrigados, bem como de recolocação dessas pessoas no mercado de trabalho, mediante prévia capacitação e treinamento,

a) deve, em regra, ser precedida de chamamento público, além do preenchimento de requisitos formais pela organização da sociedade civil, em observância à transparência.
b) demanda todas as providências, requisitos e procedimento previstos na Lei nº 8.666/1993.
c) demanda sempre prévio procedimento de seleção, observada a isonomia e legalidade, na forma prevista na Lei nº 13.019/2017.
d) exige a elaboração e apresentação de plano de trabalho pela organização da sociedade civil, esta que ficará integralmente responsável pela execução do mesmo, vedada ingerência ou participação do poder público.
e) pode ser feita diretamente pelo Chefe do Executivo, desde que não surja interferência com as autoridades formalmente competentes, sob pena de ser necessária prévia autorização legislativa.

#107181
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(1,0)

A aquisição de bens, pela Administração pública, que demande periódica reposição, para garantir o adequado estoque e sua qualidade

a) exige o emprego obrigatório da modalidade licitatória pregão, pois esta permite a disputa entre os concorrentes e sempre a menor periodicidade de realização.
b) permite a licitação em quantidade maior que a necessária, a título de reserva, contemplando a possibilidade de perda parcial, mas garantindo o pleno suprimento das necessidades de interesse público.
c) pode se dar mediante a realização de procedimento de pregão, tanto quanto para os bens inservíveis que demandem alienação.
d) pode ser feita sob o sistema de registro de preços, que pode ser contratado mediante realização de pregão, permitindo que o contrato seja efetivamente firmado quando os bens se mostrarem necessários.
e) deve ser feita pelo sistema de registro de preços, fazendo constar do contrato com o vencedor a periodicidade da entrega dos bens objeto de aquisição, desde que não sejam de natureza comum, hipótese que obriga a realização de leilão.

#107180
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(1,0)

Durante a execução de um contrato administrativo celebrado entre determinado órgão da Administração pública e uma empresa prestadora de serviços, foi apurada insuficiência do atendimento do objeto contratado, pois a contratada não estava dando atendimento a todas as unidades abrangidas pelo contrato. Diante de tal cenário, com base no disposto na Lei no 8.666/1993, a Administração pública

a) deve primeiramente impor multa contratual à empresa, para, na recorrência da infração contratual, notificá-la sobre a rescisão do contrato.
b) deve acionar a garantia obrigatoriamente concedida pela empresa em favor do contratante, para que o valor se consubstancie em forma de remuneração da próxima empresa contratada, o que se dará mediante sucessão administrativa, escolhida em procedimento informal de seleção.
c) deve encampar o serviço outrora contratado, para garantir a continuidade e a não interrupção, sem prejuízo da imposição de multa à contratada, que também não faz jus ao recebimento de nenhuma remuneração.
d) deve rescindir o contrato unilateralmente, demonstrada a ocorrência de situação que autorize tal medida, providenciando o pagamento da contratada pelos serviços já executados, sem prejuízo da possibilidade de imposição de sanções à mesma.
e) pode optar entre a rescisão unilateral do contrato ou a imposição de sanções legais ou contratuais à contratada, caso em que será necessário aguardar nova hipótese para extinção do contrato.

#107179
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(1,0)

A prestação de serviços públicos pela iniciativa privada é medida

a) obrigatória nos casos de serviços públicos que permitam o regime de lucratividade, para garantir competição e vantajosidade para o usuário.
b) passível de ser implementada mediante descentralização da Administração, outorgando-se a titularidade e a execução sob regime de parceria público-privada.
c) que não altera a titularidade do serviço, mas permite a exploração da execução, inclusive de forma lucrativa em determinados setores, devendo ser preservada a competitividade no certame de seleção e a modicidade tarifária, em benefício dos administrados.
d) adotada pelo poder público quando celebra contrato de concessão comum ou de concessão patrocinada, ainda que esses modelos possam contar com aporte do poder concedente para execução das obras.
e) que pode ser viabilizada em contraponto à prestação direta, excluídos os serviços públicos de caráter essencial, que são obrigatoriamente responsabilidade do titular do serviço público em questão.

#107178
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(1,0)

A celebração de contrato administrativo entre empresa particular e a Administração pública permite a incidência do poder

a) de polícia em relação aos atos praticados pela contratada para a execução do objeto contratual, incluindo a aplicação de penalidades.
b) normativo, diante da necessidade de aditamento do contrato para estabelecimento de alterações de ordem qualitativa.
c) disciplinar em relação à contratada, tendo em vista que essa atuação abrange relações jurídicas que excedem o vínculo funcional, tal como vínculo contratual.
d) hierárquico, tendo em vista que esta prerrogativa confere posição de supremacia do poder público contratante em relação à contratada, admitindo inclusive alterações unilaterais do contrato.
e) regulatório, tendo em vista que o vínculo contratual entre a Administração pública e o particular admite alterações unilaterais por parte do contratante sempre que o interesse público assim recomendar, independentemente de concordância do contratado.

#107177
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(1,0)

A atuação da Administração pública direta e indireta está sujeita a diversas formas e dimensões de controle, exercidas por distintos atores, tanto do âmbito público, quanto da iniciativa privada, sendo comum a todas as atuações

a) a finalidade de proteção do patrimônio público, o que confere aos órgãos externos, tais como Tribunal de Contas, Poder Judiciário e Ministério Público, a possibilidade de anulação e revogação de atos administrativos que representem prejuízo ao erário.
b) o controle formal, que diz respeito à observância de requisitos e procedimentos legalmente previstos, tanto no que diz respeito a atos discricionários, quanto vinculados.
c) a possibilidade de exercerem controle material sobre os atos praticados pela Administração pública, o que envolve análise de conveniência, oportunidade, bem como de eficiência dos resultados.
d) o exercício de controle a posteriori dos atos praticados pelos agentes públicos, sendo permitido apenas ao Poder Judiciário a verificação de legalidade no exercício do controle prévio à prática de atos e contratos administrativos.
e) o controle à semelhança do poder de tutela exercido pela Administração Central em relação aos entes que integram a Administração pública indireta, cingindo-se a aspectos finalísticos e de resultado, para garantir o atendimento do interesse público.

#107176
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(1,0)

Em relação à responsabilidade dos sócios e dos administradores na falência da sociedade, é certo que

a) as sociedades falidas serão representadas na falência por seus administradores ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos, mas não estão sujeitos às mesmas obrigações que cabem ao falido, por serem personalíssima.
b) a responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida será apurada nos próprios autos da falência, após realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo.
c) a decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem.
d) a ação de responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida prescreverá em cinco anos, contados da data do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência.
e) o juiz poderá, na ação de responsabilidade pessoal dos sócios, administradores e controladores da sociedade falida, ordenar a indisponibilidade e sequestro de seus bens particulares, desde que e somente se formulado requerimento expresso por parte dos credores.

#107175
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(1,0)

A taxa anual equivalente a 3,5% ao mês, a juros compostos, e a taxa mensal equivalente a 54% ao ano, a juros simples, são, respectivamente,

a) 42,00% e 3,44%.
b) 49,51% e 4,12%.
c) 42,00% e 3,88%.
d) 48,17% e 3,44%.
e) 51,11% e 4,50%.

#107174
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(1,0)

Ao analisar projetos de investimento, deve-se considerar que

a) o tempo de retorno do investimento (payback) utiliza o fluxo de caixa.
b) a taxa interna de retorno é a taxa que faz com que o valor presente líquido seja positivo e máximo.
c) o tempo de retorno do investimento (payback) leva em conta o valor residual do capital de giro existente ao final da vida útil do projeto.
d) a taxa interna de retorno é a taxa relevante, pois caracteriza a taxa exigida pelo investidor para o investimento.
e) o valor presente líquido não leva em conta o custo requerido do capital investido.

#107173
Concurso: AFAP
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(1,0)

Ao se analisar a estrutura e o orçamento de capital de uma empresa,

a) a taxa mínima de atratividade é utilizada para apurar o custo do capital de terceiros.
b) é desconsiderado o benefício tributário sobre os juros pagos ao capital de terceiros.
c) capitais próprios e de terceiros necessariamente apresentam o mesmo custo.
d) apura-se a agregação de valor pelo uso de capital de terceiros, que ocorre quando o retorno resultante desse capital é superado pelo seu custo.
e) considera-se o retorno exigido pelo acionista.

#107172
Concurso: AFAP
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(1,0)

Suponha que os dirigentes da Agência de Fomento do Amapá - AFAP objetivem a implementação de planejamento estratégico para a atuação de longo prazo da entidade. A primeira abordagem adotada para a construção desse planejamento foi a definição da missão e da visão da AFAP, o que

a) denota um equívoco conceitual na construção do planejamento estratégico, eis que ambas as definições só podem ser obtidas após o atingimento das metas estabelecidas.
b) corresponde à identificação da razão de ser da entidade e da forma como pretende ser reconhecida no futuro, ambas premissas relevantes para a construção do planejamento estratégico.
c) significa priorizar a análise externa de cenários prospectivos, em detrimento da análise interna da entidade, sendo, porém, uma opção válida a depender dos objetivos almejados.
d) identifica as forças e fraquezas da entidade, a partir de uma perspectiva exclusivamente interna, buscando neutralizar variáveis exógenas.
e) corresponde, respectivamente, à definição das metas de longo prazo a serem perseguidas e, de outro lado, aos indicadores que medem seu efetivo atingimento.

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