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Considere as seguintes afirmativas sobre o ato administrativo:I. A finalidade do ato administrativo é definida como seu fim imediato ou seu resultado prático.II. Competência, finalidade e forma são elementos vinculados ao ato administrativo.III. A justificativa para a emissão da vontade expressamente indicada no ato administrativo é o que se de- nomina motivo.É CORRETO afirmar que :
Impõe-se, legalmente, ao contratado pela Administração Pública o dever de, no caso de atraso de pagamento do preço contratual devido pela Administração Pública, aguardar até 90 dias para, então, exercer o direito de suspender a execução do contrato ou pleitear sua rescisão e indenização. A hipótese tem fundamento
Durante perseguição a um criminoso, veículo da Polícia Civil conduzido em alta velocidade colide com três auto- móveis particulares que trafegavam regularmente pela via pública, causando danos materiais a seus respectivos proprietários.Na hipótese, é CORRETO afirmar:
Relativamente à disciplina legal das carreiras policiais civis do Estado de Minas Gerais, NÃO é correto afirmar:
Possui legitimação ativa para o mandado de segurança coletivo
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