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O oficial de justiça não pode penhorar as máquinas de costura de uma costureira empresária individual, pois essas máquinas são consideradas impenhoráveis

É lícito ao autor cumular várias execuções fundadas em títulos diferentes, sendo necessário, para tanto, apenas que o juízo competente seja o mesmo

O acolhimento de alegação de nulidade absoluta da execução impõe a extinção do processo de execução

Com a interposição dos embargos da execução, ocorre a suspensão da execução, já que a decisão no processo de embargos pode prejudicar o processo de execução

A interposição dos embargos de terceiro, espécie de intervenção de terceiros, acarretará, automaticamente, a suspensão do processo de execução

Na fixação dos prazos judiciais, o magistrado deve sempre considerar a complexidade da causa e do ato a ser realizado

No sistema de nulidades dos atos processuais, adota-se o princípio do pas de nullité sans grief

Incumbe ao oficial de justiça procurar o réu para realizar a citação, sendo o endereço da petição inicial meramente indicativo

A citação daquele cujo primo faleceu só pode ser realizada dez dias após o falecimento

A extinção, por decurso de prazo, do direito de praticar o ato deve ser declarada judicialmente

O Código Civil adotou o critério biopsicológico com relação à idade núbil; assim, para a mulher e o homem poderem casar é necessário que tenham completado, respectivamente, dezesseis e dezoito anos de idade

As regras que regem a prescrição se aplicam à decadência, se as partes não pactuarem de forma diversa

A ação de reconhecimento de paternidade é imprescritível, porém, no caso de petição de herança, corre o prazo prescricional

O partido político é pessoa jurídica de direito público constituída sob a forma de associação

A supressio ocorre quando um contratante que violou uma norma jurídica aproveita-se da situação criada pela violação