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A Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo (LOJ/ES), de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, deverá ser encaminhada para aprovação na Assembleia Legislativa, e, depois, ser submetida à sanção do governador do estado

Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES) processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, o vice-governador do estado, os deputados estaduais e os prefeitos municipais

Se o servidor público estadual investir-se no mandato de deputado estadual, perceberá, havendo compatibilidade de horários, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; inexistindo compatibilidade, o servidor poderá optar pelos vencimentos de seu cargo

É permitida a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de médico, desde que comprovada a compatibilidade de horários, limitados os subsídios ao teto constitucional

A vedação ao nepotismo não se encontra prevista expressamente no texto constitucional do estado do Espírito Santo, ainda que incidente por determinação de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal

Com relação a políticas de arquivo e legislação arquivística, julgue o item seguinte.

Há previsão de uma comissão permanente de avaliação e de uma comissão para elaboração de códigos de classificação nos órgãos dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Com relação a políticas de arquivo e legislação arquivística, julgue o item seguinte.

A implementação da Política Nacional de Arquivos cabe ao Sistema Nacional de Arquivos.

Com relação a políticas de arquivo e legislação arquivística, julgue o item seguinte.

A análise da legislação arquivística brasileira revela a ausência de punição para a destruição de documentos públicos.

Acerca dos princípios e conceitos da arquivística, julgue o item subsecutivo.

O agrupamento temático de documentos pode se constituir um arquivo.

Acerca dos princípios e conceitos da arquivística, julgue o item subsecutivo.

Um documento é identificado como pertencente a uma instituição ou empresa se mantiver relação direta ou indireta com a missão dessa organização.

Acerca dos princípios e conceitos da arquivística, julgue o item subsecutivo.

O documento de arquivo pode se distinguir dos demais existentes no ambiente organizacional pela característica da autenticidade.

Acerca dos princípios e conceitos da arquivística, julgue o item subsecutivo.

A definição do local (região, cidade) para guarda de um arquivo é dada pelo princípio da pertinência

Com base no Regimento Interno do TRT da 17ª Região, julgue o item seguinte.

A conduta de um servidor público que tenha faltado ao serviço imotivadamente pode ser considerada fator de desmoralização do serviço público.

Com base no Regimento Interno do TRT da 17ª Região, julgue o item seguinte.

Em regra, no julgamento do habeas corpus pelo plenário do TRT da 17ª Região, o presidente não proferirá voto, sendo proclamada, na hipótese de empate, a decisão mais favorável ao paciente.

Com base no Regimento Interno do TRT da 17ª Região, julgue o item seguinte.

Um servidor público federal que deteriora, por má vontade, bem pertencente ao patrimônio público, ofende também, segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-lo.