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Considere que um servidor público requisite, seguidamente, para proveito pessoal, os serviços de funcionários de uma empresa terceirizada de serviços de limpeza, contratada pelo órgão em que o servidor exerce função de chefia. Nessa situação, esse fato é caracterizado como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito

Um órgão administrativo e seu titular podem delegar competências a outros que não lhe sejam hierarquicamente subordinados, cabendo, como objeto de delegação, entre outros, a edição de atos normativos e a decisão de recursos administrativos

Na aquisição de bens de informática e automação, os órgãos públicos federais devem incluir, no instrumento convocatório, a exigência da apresentação, na fase de habilitação, de certificações para o produto oferecido emitidas por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) que atestem, conforme regulamentação específica, a adequação da segurança para usuários e instalações, da compatibilidade eletromagnética e do consumo de energia

Para a contratação de bens e serviços de informática pela administração pública, se adotado o critério técnica e preço, não pode ser utilizado o procedimento licitatório na modalidade convite, independentemente do valor desses bens e serviços

É vedado à administração pública aplicar cumulativamente multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo de até dois anos

Tanto os consórcios quanto os convênios administrativos são acordos de vontades e não adquirem personalidade jurídica

Se a parte contratada atrasa injustificadamente o início do serviço, mesmo assim a administração pública precisará de autorização judicial para rescindir unilateralmente o contrato administrativo

Para a aquisição de bens e serviços comuns, a administração pública federal deve utilizar a modalidade pregão obrigatoriamente na forma eletrônica

O contrato será obrigatório caso a administração pública realize procedimento licitatório nas modalidades concorrência e tomada de preço, bem como nos casos de dispensas e inexigibilidades cujos preços estiverem compreendidos nos limites das referidas modalidades de licitação

Concorrência, tomada de preços e convite são modalidades de licitação que apresentam estruturação diversa para as fases de divulgação, proposição e habilitação

É facultado à administração pública exigir garantia de proposta aos participantes de certame licitatório na modalidade pregão

Entre as finalidades da política nacional de desenvolvimento de pessoal para os órgãos e entidades da administração pública federal direta, incluem-se a melhora da eficiência, da eficácia e da qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão; a promoção do desenvolvimento permanente do servidor público; e a adequação das competências requeridas dos servidores aos objetivos das instituições

O ensino a distância, uma das modalidades de educação continuada utilizada nos processos de educação corporativa, não tem proporcionado aos seus participantes melhor desempenho de seus papéis nas organizações

A educação corporativa, um processo de ensino e aprendizagem que se molda às necessidades organizacionais, centra-se, fundamentalmente, no condutor da ação educacional e objetiva o alcance de resultados operacionais e financeiros da organização

Em um processo de gestão de pessoas por competências, os conhecimentos e as habilidades demonstradas pelo indivíduo garantem o desempenho e o desenvolvimento das atividades organizacionais