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Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, constitui dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
Segundo Chiavenato (2004), o treinamento é um processo cíclico e contínuo composto de quatro etapas. Nesse sentido, a etapa diagnóstico é: a elaboração do programa de treinamento para atender às necessidades diagnosticadas;
As modalidades de intervenção do Estado sobre a propriedade privada consistentes na instalação de rede elétrica pelo Poder Público em propriedade particular e na proibição de construir além de determinado número de pavimentos, são, respectivamente, requisição e tombamento.
A avaliação de desempenho nas organizações estima o aproveitamento do potencial individual das pessoas no trabalho e, consequentemente, o potencial humano de toda a empresa, constituindo-se, assim, num forte instrumento de gerenciamento.
A aprovação constitui ato administrativo unilateral e vinculado, pelo qual a Administração permite a prática de ato jurídico ou manifesta a sua concordância com ato jurídico já praticado.
Um exemplo de técnica de simulação para o recrutamento é a realização de sociodrama, enfatizando aspectos comportamentais, nível de satisfação no relacionamento com outras pessoas ou condições de liderança pessoal.
Mesmo o particular que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indiretamente, pode ser responsabilizado com base na lei de improbidade administrativa.
Carlos se comprometeu com a entrega de um relatório, no prazo de 30 dias, com determinadas especificações de qualidade, e cuja elaboração depende da colaboração de dois funcionários. No desempenho de suas atividades, esses dados representam seus objetivos individuais.
Está sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, até o limite do valor da herança, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente.
Os critérios que definem a maneira como os integrantes de uma organização devem interagir entre si e com o mundo externo são estabelecidos pela cultura ética.
Se o Presidente da República considerar o projeto de lei inconstitucional ou contrário aos interesses nacionais, vetá-lo-á no prazo de 15 dias.
Os princípios gerais do planejamento são: Da contribuição aos objetivos. da precedência do planejamento. das maiores influência e abrangência. da maior eficiência, eficácia e efetividade;
Para efeito de responsabilidade patrimonial objetiva, por dano causado a terceiro o empregado de pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público não é considerado agente.
A maior concentração do poder decisório na alta administração de uma empresa denomina-se centralização.
O servidor civil da União que cometer infração administrativa, que configure também infração penal, não será punido, disciplinarmente, se não ocorrer a prescrição penal.
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