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O Brasil submete-se à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Conforme determina a Constituição Federal, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, compete exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
Havendo vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República nos dois primeiros anos do mandato, deverá ser realizada eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, mas, se a vacância ocorrer nos últimos dois anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita de forma indireta, pelo Congresso Nacional, quarenta dias depois de aberta a última vaga.
Compete privativamente à Câmara dos Deputados: Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estados.
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado ao cargo que ocupou e o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou colocado em indisponibilidade.
As vantagens relativas à natureza ou ao local de trabalho não são computadas para fins de aferição de isonomia.
Toda atividade nuclear em território nacional depende de aprovação do Congresso Nacional.
Transferência é a passagem dos documentos dos arquivos correntes para os intermediários. Os dois tipos básicos de transferência são corrente e permanente.
O arquivo especial é aquele que tem sob sua guarda documentos de formas físicas diversas e que, por essa razão, merecem tratamento especial, não apenas quanto ao armazenamento, como também ao registro, acondicionamento, controle e à conservação. Essa é uma classificação que diz respeito aos estágios da sua evolução.
No contexto contemporâneo, um conceito totalmente assimilado pela arquivologia, considerado elemento fundamental para a garantia da capacidade testemunhal do documento eletrônico arquivístico, é o de Metadados.
No que se refere aos documentos arquivísticos convencionais, a manutenção do suporte garante a preservação do documento, uma vez que o conteúdo e o suporte estão intrinsecamente ligados. Nos documentos digitais, o foco da preservação é a manutenção do acesso.
Um pesquisador necessita obter informações sobre um arquivo do IBGE, mas não está certo sobre qual. Nesse caso, o arquivista deverá indagar ao pesquisador sobre nomes, termos, códigos ou expressões que possam ser usados para a pesquisa, identificação e localização das descrições arquivísticas. Esses elementos de informação que levam ao arquivo desejado são os níveis de descrição.
Destinação significa o encaminhamento de documentos para guarda ou eliminação.
O ciclo vital dos documentos corresponde a uma sucessão de fases, cuja duração depende, basicamente, de sua vigência.
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