(1,0)
Em relação ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Com amplo curso na doutrina e na jurisprudência alemãs e utilizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o princípio hermenêutico da unidade da Constituição preceitua que uma disposição constitucional pode ser considerada de forma isolada, podendo ser interpretada exclusivamente a partir de si mesma.
Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição da República de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
Estão entre os fundamentos da República Federativa do Brasil a cidadania e o pluripartidarismo.
No que se refere à CF, às emendas constitucionais e aos princípios fundamentais, julgue os itens a seguir.Projeto de emenda constitucional que vise alterar o § 4.º do art. 60 da CF, de maneira a ab-rogar a cláusula pétrea consistente na periodicidade do voto, não ofende a Constituição, já que inexiste vedação expressa de que o poder constituinte reformador ab-rogue cláusulas pétreas.
A respeito das funções do MPU e das garantias de seus membros, julgue os itens que se seguem.
A promoção de membros do MPU ocorre por antiguidade ou merecimento, independentemente de solicitação, interesse público ou autorização do órgão colegiado.
Considerando a organização, a estrutura e os princípios que orientam as atribuições do Ministério Público da União (MPU), julgue os itens a seguir.
Pelo princípio da indivisibilidade, há possibilidade de um procurador substituir outro no exercício de suas funções.
Em relação às funções dos membros do Ministério Público, julgue os itens de 190 a 194, com fundamento nas prescrições da Lei n.º 8.625/1993.
O membro do Ministério Público pode dar conhecimento de faltas disciplinares aos superiores de servidores públicos para providências cabíveis, mas não pode requisitar à autoridade administrativa competente a instauração de sindicâncias.
O membro do Ministério Público pode sugerir ao poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas destinadas à prevenção e ao controle da criminalidade.
O princípio do promotor natural decorre da independência funcional e da garantia da inamovibilidade dos membros da instituição.
Aos membros do MPU é vedado o exercício da advocacia, proibição que não se estende aos ministérios públicos estaduais.
A organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU) estão claramente dispostos em legislação específica. Acerca dos princípios e das funções da referida instituição e dos seus membros, julgue os itens que se seguem.
Para exercer o controle externo da atividade policial, o MPU emprega meios estritamente judiciais e só pode representar à autoridade competente requerendo a instauração de inquérito.
No exercício de sua autonomia funcional, administrativa e financeira, cabe ao MPU propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos, assim como a fixação dos vencimentos dos seus membros e servidores.
Acerca da autonomia, da estrutura e do funcionamento do MPU, julgue os itens a seguir.
A estrutura completa do MPU é constituída por: Ministério Público Federal e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
A partir da definição do MPU como instituição permanente com incumbências claras e relacionadas aos fundamentos da República, criou-se estrutura organizacional dotada de características próprias.Acerca desse tema, julgue os itens seguintes.
A participação de membros do Ministério Público do Trabalho em comissões técnicas ou científicas relacionadas à instituição ocorre mediante a designação do procurador-geral do trabalho, ouvido o conselho superior respectivo.
Os promotores de justiça e os promotores de justiça adjuntos devem oficiar junto às varas da justiça do Distrito Federal e territórios.
A organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU) estão claramente dispostos em legislação específica.Acerca dos princípios e das funções da referida instituição e dos seus membros, julgue os itens que se seguem.
A preservação da ordem pública, a independência funcional e a indisponibilidade da persecução penal são princípios institucionais do MPU.
Recuperar senha
