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No âmbito da repartição de competência estabelecida pela Constituição Federal, é de competência concorrente da União, estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre

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Nos termos das normas constitucionais federais, a Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta incluindo as contribuições sociais que devem incidir sobre a receita de

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O servidor público Pedro, em exercício na Secretaria Estadual de Transportes do Estado X, é questionado sobre a aplicação de determinada norma federal incidente sobre ato a ser praticado no âmbito da sua repartição pública. Pesquisando o tema, apresenta breve nota, em que indica a necessidade de complementação normativa sobre o tema.

Observado o enunciado, uma das competências previstas para o Presidente da República, na Constituição Federal, aplicáveis ao caso, consiste em

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Paulo é Deputado Estadual eleito pelo voto popular para ocupar vaga na Assembléia Legislativa do Estado K. É um estudioso das normas constitucionais estaduais, sendo professor universitário. Nesse sentido, em obediência às normas constitucionais federais aplicáveis aos Estados federados, resolve proceder a negociações para estabelecer arcabouço normativo sobre a reunião de municípios para execução de funções públicas de interesse comum.

Nesse caso, obediente ao regramento imposto pela Constituição Federal, deverá apresentar

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Gero, motorista devidamente habilitado, é surpreendido por fiscalização de agentes de trânsito que constataram a infringência, por parte do condutor, de diversas normas do Código de Trânsito. Insatisfeito com o ocorrido, o motorista apresentou recurso administrativo que veio a ser improvido. Inconformado com a decisão proferida apresentou a ação judicial cabível requerendo que a norma que acarretou sua punição fosse declarada inconstitucional e que as multas fossem canceladas.
Está-se diante do denominado controle de constitucionalidade

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As multas de trânsito são classificadas em gravíssimas, graves, médias e leves e, ao cometê-las, os motoristas perdem, respectivamente, 7, 5, 4 e 3 pontos.

Um motorista cometeu cinco infrações de trânsito e as cinco multas correspondentes somaram um total de 19 pontos.

Sobre as cinco multas recebidas por esse motorista, tem-se que

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Em uma determinada cidade, sabe-se que quando chove em um dia, a probabilidade de chover no dia seguinte é de 60%. Nessa mesma cidade, quando chove em um dia, a probabilidade de o trânsito engarrafar é de 70% e, quando não chove a probabilidade de o trânsito engarrafar é de 40%.

Hoje choveu nessa cidade.

A probabilidade de o trânsito não engarrafar amanhã nessa cidade é de

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A negação da sentença

"Se chove então o trânsito fica congestionado"

é:

(1,0) O número de maneiras distintas de se dispor em fila as letras da palavra DETRAN, de modo que a fila comece e termine por vogais é

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Uma sentença logicamente equivalente a

"Se faz sol e eu acordo cedo, então eu vou à praia"

é:

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O que se denominou “Marcha para o Oeste” foi

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A moral é solitária (ela só vale na primeira pessoa); toda política é coletiva. É por isso que a moral não poderia fazer as vezes de política, do mesmo modo que a política não poderia fazer as vezes de moral: precisamos das duas, e da diferença entre as duas! Uma eleição, salvo excepcionalmente, não opõe bons e maus, mas opõe campos, grupos sociais ou ideológicos, partidos, alianças, interesses, opiniões, prioridades, opções, programas... Que a moral também tenha uma palavra a dizer é bom lembrar (há votos moralmente condenáveis). Mas isso não nos poderia fazer esquecer que ela não faz as vezes nem de projeto nem de estratégia. O que a moral propõe contra o desemprego, contra a guerra, contra a barbárie? Ela nos diz que é preciso combatê-los, claro, mas não como temos maiores oportunidades de derrotá-los. Ora, politicamente, é o como que importa.

(COMTE-SPONVILLE, A. Apresentação da filosofia. São Paulo: Martins Fontes, 2002.)

A partir do texto acima, analise as afirmativas.

I - Moral e política constituem diferentes campos de ação do ser humano.

II - Existem aspectos morais na política.

III - Política e moral são idênticas.

Está correto o que se afirma em

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Segundo o antropólogo Da Matta, a nossa impaciência no trânsito é evidente. “Se o nosso carro enguiça e promove um congestionamento; se encontramos um velho amigo dirigindo ao nosso lado e batemos um papo; se paramos na porta da escola para nossos filhos, não tem problema, pois os outros são invisíveis, não estamos atrapalhando ninguém, mas realizando algo normal (e legítimo). Daí nossa indignação quando alguém buzina e chama nossa atenção para o abuso; daí a nossa repulsa com a ‘falta de educação’ de quem reclama e deveria compreender e esperar não por sua vez, mas por nós.” Mas quando nos transformamos no “outro” tudo muda de figura. “A ausência de paciência, a pressa tão amiga da imprudência e irmã do acidente, faz parte do estilo brasileiro de dirigir. Ela trai a consciência e a incapacidade para negociar cordialmente e põe a nu a incapacidade que revela a ausência de uma educação, de uma preparação para a igualdade”.

(HAAG, C. Fé na modernidade e pé na tábua. In Revista Pesquisa Fapesp, nº 179, Janeiro, 2011.)

Depreende-se da leitura do texto que alguns dos problemas do trânsito no Brasil referem-se a fatores relacionados ao estilo brasileiro de dirigir e ao comportamento dos condutores de veículos nas vias públicas. Sobre esse comportamento, considere:

I - Falta de estilo, pouca pressa, incapacidade motora.

II - Falta de cordialidade, individualismo, imprudência.

III - Falta de educação, desconsideração com o outro, impaciência.

Caracterizam o comportamento desses condutores:

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Montesquieu (1689 – 1755), na obra O espírito das Leis, afirma: “Quando os poderes legislativo e executivo ficam reunidos numa mesma pessoa ou instituição do Estado, a liberdade desaparece [...] Não haveria também liberdade se o poder judiciário se unisse ao executivo, o juiz poderia ter a força de um opressor. E tudo estaria perdido se uma mesma pessoa ou instituição do Estado exercesse os três poderes: o de fazer leis, o de ordenar a sua execução e o de julgar os conflitos entre os cidadãos.”.

A partir dessas informações sobre a filosofia política de Montesquieu e a divisão que propõe do poder, é correto afirmar:

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A ética aplicada é um ramo contemporâneo da filosofia que nos coloca diante do desafio de deliberar sobre problemas práticos que exigem a justificação racional. Esse novo tipo de reflexão ligada à ação surgiu a partir de acontecimentos inéditos que marcaram o século XX: as duas guerras mundiais e os totalitarismos trouxeram o espectro do uso de armas de destruição em massa, de massacres e genocídios; desde a década de 1960 grandes questões estimularam as discussões sobre a extensão de direitos civis e minorias excluídas da sociedade, bem como presenciaram-se reivindicações de uma nova ética sexual. A esse novo estado de coisas veio juntar-se o risco de manipulação genética, decorrente dos avanços da biologia. Outros problemas, como a degradação ambiental, a pobreza, a injustiça social e a exploração do trabalho, também estimularam o debate público entre conservadores e radicais

(ARANHA, M. L. de A., MARTINS, M. H. P. Filosofando: introdução à filosofia. São Paulo: Moderna, 2013.)

Sobre a ética aplicada, analise as afirmativas.

I - A bioética é um campo da ética aplicada.

II - A ética ambiental é um campo da ética aplicada.

III - A ética da degradação é um campo da ética aplicada.

Está correto o que se afirma em