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Cargo: Agente de Proteção x
#73760
Concurso
TJ-RR
Cargo
Agente de Proteção
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

A respeito da prescrição e da decadência, julgue os itens
subsequentes.
A prescrição representa a perda do exercício do direito objetivo

#73759
Concurso
TJ-RR
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Agente de Proteção
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

A respeito da prescrição e da decadência, julgue os itens
subsequentes.
Assim como a decadência legal, a decadência convencional pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, e não pode ser renunciada após a consumação, conforme disposição legal

#73758
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Certo/Errado
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(1,0)

Considerando o interesse econômico ou jurídico dos bens, julgue o
item abaixo.
Por constituir bem de uso comum do povo, o jardim de uma praça pública pode servir ao lazer da população em geral, sem necessidade de permissão especial de uso

#73757
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Certo/Errado
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(1,0)

Com relação às pessoas jurídicas, julgue os próximos itens.
A legislação brasileira não admite que empresa com diversos escritórios de administração em unidades diferentes da Federação tenha mais de um domicílio, devendo ser eleito como domicílio o local onde esteja instalado o escritório-sede da empresa

#73756
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Certo/Errado
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(1,0)

Com relação às pessoas jurídicas, julgue os próximos itens.
Consórcio formado por municípios para preservar rio que abastece a população da região constitui exemplo de associação pública

#73755
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(1,0)

Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro, julgue os itens seguintes.
As obrigações pertinentes a contrato celebrado em território ficto brasileiro regem-se pelas normas brasileiras

#73754
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(1,0)

Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro, julgue os itens seguintes.
A vacatio legis de uma lei, em regra, é de um ano, a contar da publicação da norma

#73753
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(1,0)

Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro, julgue os itens seguintes.
Sentença proferida no estrangeiro gera efeitos no território brasileiro tão logo seja aprovada pelo Ministério das Relações Exteriores

#73752
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(1,0)

Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro, julgue os itens seguintes.
A interpretação sistemática de uma norma implica a adequação da lei ao contexto da sociedade e aos fatos sociais

#73751
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(1,0)

A respeito da pessoa natural, julgue os itens a seguir.
As partes celebrantes de contrato escrito de prestação de serviço podem eleger como domicílio o local onde os direitos e deveres resultantes do contrato serão cumpridos e exercidos

#73750
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(1,0)

A respeito da pessoa natural, julgue os itens a seguir.
O exercício próprio dos atos da vida civil, como o pagamento de impostos, por exemplo, constitui a capacidade de direito de uma pessoa

#73749
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(1,0)

A respeito da pessoa natural, julgue os itens a seguir.
O conceito de pessoa natural não abrange animais, seres inanimados, entidades místicas e metafísicas

#73748
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(1,0)

A respeito da pessoa natural, julgue os itens a seguir.
Entre os componentes do nome de uma pessoa, somente o nome próprio e o agnome são protegidos por lei

#73747
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(1,0)

A respeito da pessoa natural, julgue os itens a seguir.
Os direitos da personalidade são direitos subjetivos, que se tornam objeto de ameaça ou lesão apenas nos casos dos direitos previstos previamente no ordenamento legal, e só alcançam pessoas nascidas e que ainda estejam vivas

#73746
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(1,0)

A respeito da pessoa natural, julgue os itens a seguir.
Por ser o estado civil indivisível, a ação processual relacionada à investigação de paternidade da pessoa natural é imprescritível