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É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos de idade e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos, no caso de cumprimento de medida socioeducativa de internação

A garantia de prioridade no atendimento das crianças e dos adolescentes é da competência exclusiva do Estado

reconhece expressamente que todos têm deveres para com a comunidade de que participam

garante expressamente a gratuidade da educação fundamental

não dispõe expressamente sobre o direito ao casamento, mas assegura-o indiretamente ao proteger a família

foi adotada após a 2.ª Guerra Mundial pela Assembleia Geral das Nações Unidas

reconhece o princípio da unicidade sindical

Ao trabalhador que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento é garantida a jornada de seis horas

Não é garantido ao trabalhador um salário mínimo unificado em todo o país

Todo trabalhador tem direito ao seguro-desemprego, independentemente de ter saído do emprego por vontade própria ou involuntariamente

A CF prevê o período mínimo da licença-maternidade, mas não o da licença-paternidade

A previdência social e a assistência aos desamparados incluem-se no rol dos direitos sociais previstos no art. 6.º

A proteção à maternidade e à infância não integra o elenco de direitos sociais

A educação é direito social

A alimentação é um direito social