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Se ocorrer a apreensão de objetos adquiridos com o produto do crime o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público. O dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional, descontados os valores que couberem ao lesado ou ao terceiro de boa fé.
O direito de produzir prova com vistas à verdade real assegurado aos indivíduos no processo penal não pode ser limitado pelas liberdades públicas constitucionalmente previstas, pois estas foram previstas em tese, com foco no processo civil.
De acordo com o sistema processual penal brasileiro, um menor de 15 (quinze) anos não pode servir como testemunha nos autos de processo criminal.
Notícia crime (notitia criminis) é o relato de fato, aparentemente ilícito, feito à autoridade policial ou ao representante do MP, diretamente em seu gabinete, que a tomará a termo e remeterá para a autoridade policial.
A denúncia e a queixa podem ser oferecidas com base em qualquer peça plausível de informação, sendo o inquérito uma das mais importantes, mas não a única. Portanto, o Inquérito Policial não é indispensável, embora seja altamente recomendável realizá lo.
Em decorrência do caráter subsidiário do crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314, CP), a configuração de infração mais grave afasta a incidência do referido dispositivo, especialmente quando concretizar algum crime de dano contra a Administração Pública.
Pretendendo subtrair bens do escritório onde exerce a função de secretária particular do diretor, Júlia ingressa no respectivo imóvel arrombando a janela. Júlia é auxiliada por seu irmão Luiz, a quem coube a função de permanecer de vigília na porta. Ao escutar um barulho que a faz acreditar existir alguém no escritório, Júlia foge, deixando no local seu comparsa, que vem a ser preso por policiais. Júlia e Luiz responderam por tentativa de furto qualificado.
O roubo, tanto próprio quanto impróprio, pode ser praticado mediante violência imprópria (por exemplo: quando o agente faz a vítima, sem esta saber, ingerir substância que lhe deixa totalmente dopada, e depois subtrai seus bens).
Severino chegou em casa bêbado. A primeira pessoa que encontrou foi seu filho Pablo, de cinco anos, e sem razão nenhuma desferiu um soco na criança que quebrou dois dentes dela. Nessa situação, deve Severino responder pelo crime de maus-tratos.
O crime contra a vida se define como: homicídio simples, homicídio qualificado, homicídio culposo; induzimento, instigação ou auxílio a suicídio; infanticídio; e aborto.
Quando o agente impede voluntariamente que o resultado de um crime se produza, está configurada a hipótese de arrependimento eficaz e o agente só responderá pelos atos já praticados.
Uma pessoa que comete um crime no qual foi concluído que a espécie de sua culpa foi Culpa Inconsciente ele não pode ser responsabilizado criminalmente, apenas estará apto a pagar multas proporcionais ao seu delito.
A Culpa de um crime é condicionada a Imprudência, Negligencia ou Imperícia.
São elementos do fato típico a conduta, o resultado, o nexo de causalidade e a tipicidade.
Um crime pode ser apenado com reclusão ou detenção, acompanhado ou não de multa, e a contravenção é punida com prisão simples acompanhada de multa ou somente com pena de multa.
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