Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#260508
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Agente de Fiscalização - Técnico em Eletromecânica
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Considerando as disposições legais e constitucionais acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

a) A Administração pública indireta é composta pelos Estados e pelos Municípios, que possuem capacidade administrativa e capacidade de elaborar leis dentro das áreas de sua competência.
b) A Administração pública direta é composta pelas pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) que possuem tanto capacidade administrativa quanto capacidade de elaborar leis.
c) As entidades da Administração Pública indireta (autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista) não possuem personalidade jurídica.
d) O Banco do Brasil, que é um exemplo de sociedade de economia mista, é um órgão da Administração Pública direta, pois dotado de capacidade administrativa.
e) A Administração pública indireta é composta pelas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, que possuem tanto capacidade administrativa quanto capacidade política, ou seja, de elaborar leis.

#260507
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Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Assinale a alternativa correta sobre o processo legislativo de emenda à Constituição da República Federativa do Brasil:

a) Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir a forma federativa de Estado e também o voto direto, secreto, universal e periódico.
b) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
c) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República ou da totalidade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.
d) A proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros.
e) A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.

#260506
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(1,0)

Considerando o que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que contém os Poderes da União:

a) O Legislativo, o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério Público.
b) A Câmara dos Deputados, o Executivo e o Tribunal de Contas da União.
c) O Judiciário, o Supremo Tribunal Federal e os Municípios.
d) Os Estados, a União e os Municípios.
e) O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

#260505
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(1,0)

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, o servidor público estável perderá o cargo:

a) Mediante processo administrativo, independentemente da sua notificação.
b) Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
c) Em virtude de reclamação feita por escrito contra o servidor por parte de qualquer cidadão.
d) Por decisão do seu superior hierárquico, independentemente de processo administrativo.
e) Por despacho judicial.

#260504
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(1,0)

De acordo com o Código Tributário Nacional, é considerada uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

a) O pagamento.
b) O depósito do montante integral.
c) A decadência.
d) A transação.
e) A conversão do depósito em renda.

#256027
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(1,0)

Considerando o regramento fixado pelo Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia no que se refere aos deveres nas relações com os clientes, empregados e colaboradores, indique a alternativa INCORRETA.

a) Dispensar tratamento justo a terceiros, observando o princípio da equidade.
b) Resguardar o sigilo profissional, quando do interesse do seu cliente ou empregador, mesmo que exista obrigação legal de divulgação deste.
c) Fornecer informação certa, precisa e objetiva em publicidade.
d) Alertar sobre os riscos e responsabilidades relativos às prescrições técnicas e às consequências presumíveis de sua inobservância.
e) Adequar sua forma de expressão técnica às necessidades do cliente e às normas vigentes aplicáveis.

#256026
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(1,0)

A ação punitiva do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, no exercício do poder de polícia, em processos administrativos que objetivem apurar infração à legislação em vigor, prescreve em

a) um ano
b) dois anos.
c) três anos.
d) cinco anos.
e) dez anos.

#256025
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(1,0)

Em relação aos termos do Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, indique a alternativa correta sobre as condutas por este vedadas.

a) Valorar os interesses coletivos, salvo os ambientais.
b) Descumprir, mesmo que involuntariamente e com justo motivo, os deveres do ofício.
c) Apresentar proposta de honorários com valore vis.
d) Fazer propaganda pessoal.
e) Divulgar os conhecimentos científicos, artísticos e tecnológicos inerentes à profissão.

#256024
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fácil

(1,0)

Nos termos da Resolução nº 1.008, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, a instauração de processo perante esse Conselho poderá ser instrumentalizada por denúncia .

a) apresentada por pessoa física ou pessoa jurídica de direito público ou privado.
b) formulada exclusivamente por pessoa física.
c) formulada exclusivamente por entidade de classe ou instituição de ensino.
d) formulada exclusivamente por instituição de ensino pública.
e) exclusivamente resultante de atos dos órgãos de fiscalização do Conselho.

#256023
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(1,0)

Sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infrações e aplicações de penalidades que tramitam no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, é correto afirmar que da decisão proferida pelo Plenário dessa entidade :

a) não cabe pedido de reconsideração.
b) cabe um único pedido de reconsideração.
c) cabe pedido de reconsideração, que terá efeito suspensivo.
d) cabe pedido de reconsideração no prazo de cinco dias contados da data do recebimento da notificação.
e) cabe recurso no prazo de trinta dias.

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