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Cargo: Agente Administrativo x
#76178
Concurso
Polícia Rodoviária Federal-PRF
Cargo
Agente Administrativo
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CESPE
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(1,0)

A respeito do ato administrativo, julgue o item a seguir.
É o atributo da autoexecutoriedade o que permite à administração pública aplicar multas de trânsito ao condutor de um veículo particular

#76177
Concurso
Polícia Rodoviária Federal-PRF
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(1,0)

A respeito do ato administrativo, julgue o item a seguir.
A anulação de um ato administrativo depende de determinação do Poder Judiciário. A revogação, por outro lado, pode se dar por meio de processo administrativo

#76176
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(1,0)

A respeito do ato administrativo, julgue o item a seguir.
A licença para tratar de interesses particulares, prevista na Lei n.º 8.112/1990, exemplo de ato discricionário, pode ser revogada pela administração pública

#76175
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(1,0)

Com relação à organização do estado e às funções essenciais à
justiça, julgue o item seguinte.
O Ministério Público deve elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos em sua lei orgânica nacional

#76174
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Polícia Rodoviária Federal-PRF
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(1,0)

Com relação à organização do estado e às funções essenciais à
justiça, julgue o item seguinte.
O advogado-geral da União, chefe da advocacia-geral da União, é cargo de livre nomeação pelo presidente da República, entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e idoneidade moral

#76173
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(1,0)

Julgue o próximo item, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo
e Judiciário.
A eleição de membros do Conselho da República compete, exclusivamente, à Câmara dos Deputados

#76172
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Julgue o próximo item, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo
e Judiciário.
É competência indelegável do Congresso Nacional aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.

#76171
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Julgue o próximo item, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo
e Judiciário.
Cada um dos vinte e seis estados da Federação mais o Distrito Federal elegem três senadores, totalizando oitenta e um senadores com mandato de oito anos, havendo para cada senador dois suplentes

#76170
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(1,0)

Julgue o próximo item, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo
e Judiciário.
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, em recurso extraordinário, a ação direta de inconstitucionalidade

#76169
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(1,0)

Julgue o próximo item, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo
e Judiciário.
O Superior Tribunal de Justiça é órgão de terceira instância, cabendo recurso de todas as decisões dos tribunais de justiça dos estados, quando denegatórias, ao referido tribunal superior

#76168
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(1,0)

Julgue o item que se segue, referente à administração pública.
Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo

#76167
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(1,0)

Julgue o item que se segue, referente à administração pública.
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação precedente em concurso público de provas e títulos ou de provas, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei ordinária, com exceção das nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. A não observância das referidas exigências implicará a punição da autoridade responsável e a manutenção dos efeitos do ato, nos termos da lei

#76166
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(1,0)

Com relação à organização político administrativa da República
Federativa do Brasil, julgue o item subsecutivo. 
Um estado da Federação que possua cinquenta e um deputados federais possuirá, necessariamente, setenta e seis deputados estaduais

#76165
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(1,0)

Com relação à organização político administrativa da República
Federativa do Brasil, julgue o item subsecutivo. 
Por meio de lei complementar, a União pode autorizar os estados a legislarem sobre questões específicas relacionadas à PRF

#76164
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(1,0)

Com relação à organização político administrativa da República
Federativa do Brasil, julgue o item subsecutivo. 
Segundo a CF, a capital federal não é um ente autônomo da Federação