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Analise as assertivas a seguir sobre o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) quanto ao controle interno no âmbito de cada Município:I. Cabe ao sistema de controle interno do Município, assim como ao Poder Legislativo, fiscalizar o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.II. Em caso de inexistência de contador responsável pelas demonstrações contábeis do Município, tal encargo será atribuído ao responsável pelo sistema de controle interno.III. O Relatório de Gestão Fiscal emitido ao final de cada quadrimestre deve conter, entre outras, a assinatura da autoridade responsável pelo controle interno.Quais estão corretas?
Analise as assertivas a seguir sobre as normas relativas ao relatório de auditoria interna (NBC TI 01 – Da Auditoria Interna):I. A auditoria interna apresenta o resultado dos seus trabalhos a quem tenha solicitado o trabalho ou a quem este autorizar por meio de relatório redigido com objetividade e imparcialidade.II. A auditoria interna deve emitir um relatório que expresse claramente suas conclusões, recomendações e providências a serem tomadas pela administração da entidade.III. A auditoria interna, ao contrário da auditoria externa, não emite relatório parcial, pois em qualquer hipótese o relatório de auditoria interna é final e conclusivo.Quais estão corretas?
Uma das demonstrações contábeis obrigatórias das entidades do setor público (artigo 102 da Lei nº 4.320/1964) é o Balanço Orçamentário. Está correto afirmar que essa demonstração contábil, entre outras informações, evidencia:
O Prefeito do Município de Jerivá emitiu decreto declarando estado de calamidade pública em face do surto epidêmico de coronavírus, o que foi convalidado por lei municipal. Mediante essa situação de calamidade e considerando o que dispõe a Lei nº 8.666/1993, a licitação para compras e contratações de serviços é dispensável. Entretanto, em que pese a regular declaração de situação de calamidade pública, a dispensa da licitação só pode ocorrer:I. Para a aquisição de quaisquer bens ou materiais para uso geral no serviço público municipal, desde que observado o prazo de vigência do estado de calamidade.II. Quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens.III. Quando houver parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da declaração de estado de calamidade.Quais estão corretas?
São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Giruá, na condição de dependentes do segurado:I. O cônjuge.II. A companheira, ou companheiro.III. Filhos não emancipados, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.Quais estão corretas?
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