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São atributos dos atos administrativos:
De acordo com a Constituição Federal os atos de improbidade administrativa imputarão:
O prazo prescricional visando às sanções previstas na lei 8.429/92 é de:
De acordo a lei nº 8.429/92, são atos que constituem improbidades administrativas:
I. Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função ou emprego público;
II. Atos que causem lesão ao erário, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos;
III. Praticar atos que atentem contra a moralidade e a justiça;
IV. Praticar atos políticos que acarretem vantagens políticas, atentando contra a ordem política;
Sobre os contratos administrativos assinale o item CORRETO:
Responda de acordo com os valores estimados para a contratação de obras e serviços de engenharia:
I. Convite - até R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
II. Tomada de preços até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
III. Pregão até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);IV. Concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
De acordo com a modalidade de licitação convite, o numero mínimo de convidados pelo ente da unidade administrativa é de:
A venda de bens públicos imóveis da administração deve ser realizada através da modalidade de licitação:
Constitui regra do procedimento licitatório do Pregão:
O prazo de validade das propostas dos Pregões é de:
Sobre a forma de licitação modalidade Pregão, assinale o item CORRETO:
) De acordo com Código de Ética da Profissão Farmacêutica, assinale o item CORRETO:
De acordo com o Regimento Interno do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Ceará - CRF/CE assinale o item CORRETO:
São órgãos do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Ceará - CRF/CE, EXCETO:
Analise os itens e em seguida responda conforme o anexo da portaria nº 3.916 de 30/10/98 do Ministério da Saúde:
I. Medicamentos genéricos são aqueles que, ao expirar a patente de marca de um produto, são comercializados sem nome de marca, de acordo com a denominação oficial;
II. Medicamentos essenciais são produtos necessários à prestação do elenco de ações e procedimentos compreendidos na atenção básica de saúde;
III. Prescrição constitui ato de definir o medicamento a ser consumido pelo paciente, com a respectiva dosagem e duração do tratamento;
IV. Produtos psicotrópicos são substâncias que afetam os processos mentais e podem produzir dependência;
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