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#240988
Concurso: . Concursos Diversos
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Matéria: Direitos da Nacionalidade
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(1,0)

Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) Os analfabetos são inelegíveis.
b) A CF autoriza a criação de partido político de caráter regional, mas condiciona essa criação ao registro dos estatutos da agremiação política no TRE.
c) A lei que alterar o processo eleitoral e os casos de inelegibilidade terá aplicação imediata, por força do princípio da probidade administrativa.
d) A objeção de consciência é protegida constitucionalmente, podendo o cidadão invocá-la para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e para se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

#240987
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Matéria: Direitos da Nacionalidade
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

É cargo privativo de brasileiro nato:

a) Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.
b) Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
c) Procurador Geral da República.
d) Ministro de Estado da Defesa.

#240986
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Matéria: Direitos da Nacionalidade
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

É cargo privativo de brasileiro nato:

a) Ministro de Estado da Defesa.
b) Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
c) Procurador-Geral da República.
d) Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

#240985
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Matéria: Direitos da Nacionalidade
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(1,0)

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, especificamente no Capítulo destinado à nacionalidade, é correto afirmar que

a) são brasileiros naturalizados os que adquiram a nacionalidade brasileira, sendo exigida aos originários de países de língua portuguesa apenas residência no Brasil por seis meses ininterruptos.
b) são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, em qualquer circunstância.
c) são brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de dez anos, ininterruptos e sem condenação criminal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
d) o brasileiro que obtiver reconhecimento de sua nacionalidade originária pela lei estrangeira não perderá a nacionalidade brasileira.

#240984
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Matéria: Direitos da Nacionalidade
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(1,0)

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Mirian e Frederic são estrangeiros e estão no Brasil há seis anos a serviço do país deles. Durante esse período, Mirian engravidou e seu filho, Saul, nasceu em solo brasileiro. Nesse caso, considerando-se apenas as informações fornecidas, Saul

a) não é brasileiro nato, pois seus pais estão no Brasil a serviço de seu país de origem.
b) é brasileiro nato, pois nasceu em território brasileiro.
c) não é brasileiro nato, pois seus pais estão no Brasil há menos de dez anos.
d) é brasileiro nato, pois seus pais estão no Brasil há mais de cinco anos.

#240983
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Matéria: Direitos da Nacionalidade
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(1,0)

Um APÁTRIDA é o indivíduo que não é titular de nenhuma nacionalidade. É uma condição que pode acontecer até mesmo dentro do próprio país quando, por exemplo, uma minoria não é reconhecida na legislação nacional, por discriminação ou outros fatores. Porém, a Declaração Universal dos Direitos Humanos proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948 determina em seu Artigo 15° que: I. Todo o indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade. II. Todo brasileiro tem direito a ter quantas nacionalidades quiser. III. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade. IV. Ninguém pode ter mais que uma naturalização.

a) II e III estão corretas.
b) III e IV estão corretas.
c) II e IV estão corretas.
d) I e III estão corretas.

#240982
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Matéria: Direitos Sociais
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(1,0)

Sobre a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

II. as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, decisão em primeira instância sujeita a recurso.

III. ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

IV. as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente.

a) Apenas I e III.
b) Apenas III e IV
c) Apenas II e III
d) Apenas I e IV
e) I, II, III e IV.

#240981
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Matéria: Direitos Sociais
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(1,0)

Quanto aos Direitos Humanos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

a) Todos têm direito a obter certidões em repartições públicas para esclarecimento de situações de interesse pessoal, mediante pagamento de taxa.
b) O domicílio do indivíduo é inviolável, salvo em caso de determinação judicial, que pode ser cumprida de dia ou de noite.
c) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica, sendo esta última dependente de licença prévia do poder público.
d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de prévio aviso a qualquer autoridade, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
e) Se houver iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

#240980
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Matéria: Direitos Sociais
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(1,0)

Com relação a cidadania, assinale a alternativa correta.

a) O direito ao voto, nas eleições, para eleger presidente da República, governadores, senadores, entre outros, é uma faculdade do eleitor, portanto ele exerce tal direito caso queira, ou seja, não há nenhuma relação com cidadania.
b) A liberdade de expressão, o direito à propriedade e o acesso à justiça são exemplos de direitos sociais dos cidadãos.
c) A cidadania substantiva é aquela inerente à nacionalidade do cidadão.
d) A cidadania formal compreende os direitos civis e sociais do cidadão.
e) A saúde, o lazer e a assistência aos desamparados são exemplos de direitos sociais.

#240979
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Matéria: Direitos Sociais
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(1,0)

a) Apenas I e III.
b) Apenas III e IV
c) Apenas II e III
d) Apenas I e IV
e) I, II, III e IV.

#240978
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Matéria: Direitos Sociais
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(1,0)

Quanto aos Direitos Humanos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

a) Todos têm direito a obter certidões em repartições públicas para esclarecimento de situações de interesse pessoal, mediante pagamento de taxa.
b) O domicílio do indivíduo é inviolável, salvo em caso de determinação judicial, que pode ser cumprida de dia ou de noite.
c) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica, sendo esta última dependente de licença prévia do poder público.
d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de prévio aviso a qualquer autoridade, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
e) Se houver iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

#240977
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Matéria: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
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(1,0)

Marque a opção INCORRETA:

a) O conteúdo essencial, como reduto indisponível ao legislador, é mais rígido nos direitos fundamentais do que nas garantias institucionais.
b) Para o republicanismo constitucional, os direitos fundamentais têm por função precípua ou exclusiva a proteção dos processos políticos.
c) O aspecto objetivo dos direitos fundamentais, segundo a concepção dominante, reúne decisões de valores, que se irradiam por todo o ordenamento jurídico.
d) A teoria dos poderes implícitos, desenvolvida pelo direito constitucional estadunidense, tem aplicação ao direito constitucional brasileiro
e) O modelo procedimental-garantista de divisão dos poderes admite a concentração funcional de poderes, desde que seja assegurado o devido processo constitucional aos indivíduos

#240976
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Matéria: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Marque a opção INCORRETA:

a) O conteúdo essencial, como reduto indisponível ao legislador, é mais rígido nos direitos fundamentais do que nas garantias institucionais.
b) Para o republicanismo constitucional, os direitos fundamentais têm por função precípua ou exclusiva a proteção dos processos políticos.
c) O aspecto objetivo dos direitos fundamentais, segundo a concepção dominante, reúne decisões de valores, que se irradiam por todo o ordenamento jurídico.
d) A teoria dos poderes implícitos, desenvolvida pelo direito constitucional estadunidense, tem aplicação ao direito constitucional brasileiro.
e) O modelo procedimental-garantista de divisão dos poderes admite a concentração funcional de poderes, desde que seja assegurado o devido processo constitucional aos indivíduos

#240975
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Matéria: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
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(1,0)

Assinale a opção correta com base no regramento constitucional.

a) Na ação popular, o MP deve opinar pela procedência do pedido, em qualquer hipótese.
b) O impetrante do habeas data deve recolher as custas processuais, conforme as normas administrativas de organização judiciária.
c) Consideram-se atos de autoridade, passíveis de mandado de segurança, os praticados por pessoas ou instituições particulares cuja atividade seja apenas autorizada pelo poder público, como as organizações hospitalares, os estabelecimentos bancários e as instituições de ensino.
d) O princípio da integração do mercado interno ao patrimônio nacional é constitucional impositivo, de caráter constituciona conformador.
e) O exercício do sufrágio é facultativo para os maiores de setenta anos de idade, o que acarreta restrição à elegibilidade preexistente.

#240974
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Matéria: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Sobre os direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) É livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sendo apenas exigido o aviso prévio à autoridade competente.
b) A criação de associações e cooperativas depende sempre de autorização estatal.
c) O direito de utilização, publicação ou reprodução de obras autorais é intransmissível aos herdeiros, após a morte do autor.
d) É possível a extradição de brasileiro naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização.
e) São sempre gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança.

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